(DOC. VP 150.7163.1004.4400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato de transporte passageiro. Acidente. Alegação de ausência de culpa. Revisão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal dá suficiente solução à lide de modo fundamentado e as razões dos embargos de declaração limitam-se ao rejulgamento da causa, sem demonstrar efetiva existência de algum dos vícios elencados no referido art. 535 do Código Processual. 2. Tendo a instância de origem registrado, com base no acervo fático-probatório dos autos, a culpa da recorrente no acidente, fica a reforma do acórdão recorrido obstada pela incidência da S�

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