(DOC. VP 211.2081.1199.3482)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CPC/2015, art. 17. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Causa do acidente e danos provocados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da reparação extrapatrimonial não excessivo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa incabível. Recurso que não se mostrou manifestamente protelatório. Agravo desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2 - Não tendo havido pronunciamento da Corte de origem sobre a matéria de que trata o CPC/2015, art. 17, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 3 - O prequ

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