(DOC. VP 162.0774.6007.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Morte de filho. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Culpa da recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. Fixação da pensão. Critérios. Reexame de provas. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que concluíram pela culpa da recorrente enseja a incidência, por analogia, do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever as conclusões do tribunal de ori

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