(DOC. VP 163.4280.7000.8800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Controle de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Proveito econômico pretendido. Valor certo e determinado. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que a demanda principal tem conteúdo econômico certo e determinado, não podendo a parte atribuir à causa valor «meramente fiscal» com evidente finalidade de reduzir as custas da ação. 3. Para analisar a pretensão da re

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