(DOC. VP 140.2285.9000.6400)

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo. Cobertura de despesas médicas e pensão mensal provisória decidida em antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula STJ/7.

«1.- Em Recurso Especial contra Acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda. (REsp 896.249/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 13.09.2007). 2.- Por outro lado, a discussão quanto à existência d

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