(DOC. VP 250.6020.1230.2952)

STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de veículos. Causa. Má conservação de rodovia sob concessão. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca da negligência da ré na conservação de rodovia sob concessão, causa efetiva do acidente de veículos descrito na inicial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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