(DOC. VP 180.5175.2003.0900)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Agravamento do risco. Determinante na causa do acidente. Perda da garantia. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 3 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote