(DOC. VP 202.4425.7000.1800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouc

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