(DOC. VP 175.8911.3000.7800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Rodovia em manutenção. Ausência de sinalização apropriada. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista que o agravado não apresentou contrarrazões.»

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