(DOC. VP 163.7853.5025.7000)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Ação ajuizada para transformar o auxílio-suplementar de 20% em auxílio-acidente de 50%. Existência de ação anterior, em que o autor pretendia a mesma elevação, fundado na gravidade da lesão que o acometeu, no que foi atendido. Ajuizamento da presente ação, entretanto, com base em lei mais benéfica (Lei 9032/95). Sentença, todavia, proferida com base na gravidade das lesões sofridas pelo obreiro, tanto que se determinou a realização de duas perícias até desnecessárias, ante o fato de o debate ser apenas de direito. Nulidade da decisão que, ao analisar o pedido, considera causa de pedir diversa daquela invocada pelo interessado na inicial. Sentença anulada em sede de reexame necessário. Recurso autárquico prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote