(DOC. VP 170.1765.6002.4900)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dever de indenizar. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, considerou existente o nexo de causalidade entre a omissão da recorrente (falta de fiscalização e segurança) e o dano sofrido pelo ora recorrido. 2. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.»

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