Jurisprudência sobre
beneficio de prestacao continuada
+ de 1.025 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO .MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO OU VINCULAÇÃO. CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. VÁRIOS PROTOCOLO REVELAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ .NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCABIMENTO DA MULTA POR VIOLAÇÃO À FIDELIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO JUSTIFICADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC C/C CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.
Contrato de serviço de telefonia firmado por sociedade empresária, com previsão expressa e clara a respeito de prazo de permanência de 24 meses e estabelecimento de multa. 2. Fidelização do cliente que importa em vantagens e benefícios para o consumidor e garante a recuperação do investimento da prestadora de telefonia. 3. Prazo de vinculação contratual para consumidor pessoa jurídica que não está limitado a 12 meses. Livre negociação. Previsão do art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. 4. Portabilidade das linhas telefônicas antes do fim do prazo de vinculação. 5. A cláusula de fidelização, em contrato de telefonia, é legítima, na medida em que o assinante, em contrapartida, recebe benefícios, bem como em face da necessidade de garantir um retorno mínimo em relação aos gastos realizados . 6. Em que pese a validade da multa restou incontroverso que houve falhas na prestação dos serviços por parte da apelada, devidamente demonstradas nos autos, logo a apelada não cumpriu com suas obrigações contratuais e legais, tendo deixado de prestar os serviços de forma plena, continua, eficiente e adequada, conforme determina o CDC, o que culminou com rescisão contratual, por culpa exclusiva da apelada.6. Cabia a parte ré comprovar que houve a prestação de serviço adequada, o que não ocorreu. Verifica-se que a parte ré não logrou em demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 333, II do CPC. 9. Multa contratual que deve ser afastada. 10. Danos morais configurados que devem ser fixados em R$ 10.450,00 ( dez mil quatrocentos e cinquentas reais) valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática deste Egrégio TJRJ a partir da presente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação .11 Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.
«1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais decorrente de prisão e perseguição políticas sofridas à época da ditadura militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Renda mensal per capita. Conceito de família. Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º, alterado pela Lei 12.435/2011. Precedentes. Recurso especial provido.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência. Foram interpostos recursos especiais pelo beneficiário e pelo Ministério Público Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Benefício assistencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20. Hipossuficiência. Parâmetro. Contexto fático. Condição familiar. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudêncial. Dissídio. Exame. Impossibilidade.
«I - Trata-se na origem de ação de benefício previdenciário que objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Na sentença julgou-se procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder à autora o beneficio do amparo assistencial. A sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo final do beneficio, a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios na forma do CPC/1973, art. 20 e Súmula 111/STJ. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO SOLICITADO E NÃO EFETIVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Prestação única de reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao cumprimento da decisão administrativa concessiva do benefício. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do de cujus, cônjuge da impetrante, a condição de anistiado político. Segurança concedida.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por viúva de militar anistiado contra ato omissivo do Presidente da Comissão de Anistia e da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que não cumpriram a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação única, conforme determinado nos autos do processo administrativo tombado sob o 2004.01.46528, na data de 14.10.2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Tributário. Proventos de aposentadoria de anistiados políticos. Imposto de renda. Isenção. Precedentes.
1 - A Lei 10.559/2002, que instituiu o regime jurídico do anistiado político, preconiza em seu art. 9º a isenção do imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória da reparação econômica a ser paga aqueles que foram anistiados políticos nos termos dessa novel legislação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Prejudicial de mérito suscitada pelo réu - Prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição - Rejeição - MÉRITO - Cartão de crédito consignado - Contratação não reconhecida pelo autor - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Prova pericial declarada preclusa, por falta de depósito dos honorários periciais, pelo Banco apelante - Ônus que incumbia ao réu, por força do disposto no CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do C. STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Relação jurídica não demonstrada - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS do benefício previdenciário do autor, que deve se dar de forma simples e não em dobro como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida invalidade da operação atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS CONFIGURADOS diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Verbas de sucumbência mantida, a ser arcadas na integralidade pelo réu - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice, em razão do provimento parcial do recurso do réu e provimento do recurso do autor (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Anistia política reconhecida judicialmente. Portaria que indefere pedido de anistia política. Ofensa a direito líquido e certo.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado por Erivan Correa de Oliveira contra ato supostamente ilegal atribuído a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 487/2022, que indeferiu o pedido de anistia do impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Alegação do recorrido em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Parte autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, formulado pelo autor, objetivando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário para pagamento dos contratos impugnados. Deferimento. Manutenção.
Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Manutenção. A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de o autor fazer prova de fato negativo (não contratou), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu para a celebração de contratos; da verossimilhança da narrativa inicial à luz do incipiente conjunto probatório; e do fato de haver noticiado o evento à autoridade policial - algo incompatível com a conduta de quem praticou fraude. Além disso, há palpáveis indícios de que o autor e sua curadora foram vítimas de fraude bancária. Não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente celebrou os contratos impugnados - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E o perigo da demora é evidente, porquanto o autor está a suportar descontos alegadamente indevidos em seu minguado benefício previdenciário, diminuindo sobremaneira sua capacidade financeira. Observa-se que, para que não haja risco de irreversibilidade da medida, deve ocorrer apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário do autor, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados. Isto para que não haja a perda da margem consignável. Imposição de multa cominatória. Manutenção. Alteração, no entanto, da periodicidade e do valor, ajustando-a ao panorama fático dos autos. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Sem embargo, a multa arbitrada comporta alteração. A periodicidade diária não se coaduna com o panorama fático dos autos, e, por isso, deve ser revista e incidir para cada vez que a determinação judicial for descumprida (ou seja: a cada desconto indevido). Ocorre que, alterada a periodicidade de incidência da multa, o valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$200,00, limitado a R$6.000,00) se torna insuficiente a incentivar o réu a não descumprir a determinação judicial. Por isso, o valor da multa deve ser alterado para montante equivalente ao dobro dos valores indevidamente descontados, e limitado à soma dos valores dos contratos. O valor ora fixado mostra-se adequado e suficiente, à luz das circunstâncias econômicas, sociais e psicológicas ora tratadas. Agravo não provido, com observação. Alteração, de ofício, da periodicidade e do valor da multa cominatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais decorrente de prisão e perseguição políticas sofridas à época da ditadura militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
DECADÊNCIA -Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 640/STJ. Previdenciário. Seguridade social. Assistência social. Recurso representativo de controvérsia. Tema 640/STJ. Deficiente físico. Concessão de benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993 a pessoa com deficiência. Aferição da hipossuficiência do núcleo familiar. Renda per capita. Impossibilidade de se computar para esse fim o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 640/STJ - Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º ante a interpretação do que dispõe a Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Estatuto do Idoso).
Tese jurídica firmada: -Aplica-se o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
Repercussão geral: - Tema 807/STF - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto na CF/88, art. 203, V. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso repetitivo. CPC/73, art. 543-C Não comprovada a hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, SEM O AVISO PRÉVIO EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 13, II. CONSTATAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DA CONSUMIDORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. PRESENÇA DO REQUISITOS DO CPC, art. 300. A INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, art. 25, § 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ.
1-Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a autora reclama que a parte ré cancelou unilateralmente seu plano de saúde, sem aviso prévio, e requer a reativação do referido contrato (contrato de plano de saúde de assistência à saúde, coletivo por adesão). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos.
Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias do autor revelam ingressos absolutamente incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira, permitindo concluir que seus rendimentos estão muito acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. O autor está longe de poder ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor para pagamento das parcelas dos empréstimos objeto de discussão. Indeferimento. Reforma, em parte. De acordo com a narrativa inicial, em cotejo com o incipiente conjunto probatório produzido, o autor foi abordado por alguém que se identificou como preposto do réu, quem teria oferecido a portabilidade de empréstimo anterior, contraído ao Banco C6. A portabilidade foi concretizada, mas não houve redução do valor das parcelas, conforme a proposta. E mais: além de não ter havido a redução do valor das parcelas, ocorreu a contratação de um novo empréstimo, para cuja formação o autor nega haver manifestado vontade. Assim, de duas, uma: ou o autor manteve contato com pessoa que era efetivamente preposto do réu; ou o interlocutor não era funcionário do banco, mas golpista. Na primeira hipótese, o réu estaria descumprindo a proposta de redução do valor das parcelas, que teria sido reduzido de R$691,50 para R$485,38; e o autor está impossibilitado de fazer prova de fato negativo (não contratou), recaindo sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contratou um novo empréstimo, além de solicitar a portabilidade do empréstimo anterior - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. Na segunda hipótese, o sistema de segurança do réu permitiria, a princípio, a contratação de empréstimos por terceiro que teria se passado pelo autor. Seja como for, o perigo da demora decorre do fato de que os descontos do contrato portado seriam superiores aos efetivamente contratados; e os descontos relacionados ao novo empréstimo seriam indevidos, resultando em ilícita redução da capacidade financeira do autor, atingindo sua esfera patrimonial e sua subsistência digna. Observa-se, no entanto, que, para que não haja risco de irreversibilidade da medida, deve ocorrer apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário do autor, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados. Isto para que não haja a perda da margem consignável. Observa-se, ainda, que o autor desejava mesmo realizar a portabilidade do empréstimo contraído ao Banco C6. Por isso, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, relacionados ao contrato portado, está condicionada ao depósito mensal, nos vencimentos pactuados, do valor incontroverso (R$485,38). Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Nada obstante o regime protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante enunciado . 330 dessa Corte. In casu, defendeu a parte autora falha na prestação do serviço de telefonia, uma vez que ao longo da relação contratual, foram inseridas cobranças por serviços não contratados, de Banca Claro e Smart ID, configurando, inclusive, venda casada. Para tanto, junta as faturas atuais emitidas com indicação do preço de tais serviços extras. Não foram juntadas as faturas iniciais, para verificação de que os serviços extras foram de fato inseridos após a contratação. Por outro lado, a parte ré esclarece, com juntada dos anúncios promocionais, que se trata de serviços adicionados gratuitamente no pacote de serviços contratado, apenas sendo detalhados os valores individuais de cada serviço do pacote para fins fiscais por exigência do Estado, sem onerar o preço final do pacote contratado. Vale ressaltar que o pacote de serviços não configura venda casada, porquanto concedido benefício ao consumidor pelo desconto em cada serviço embutido, de forma que o preço final seja promocional e vantajoso. Nesse diapasão, se o consumidor deseja não pagar por um dos serviços oferecidos no pacote, deve, na verdade, contratar individualmente os serviços que deseja, mas jamais requerer a retirada de um dos serviços para continuar pagando o valor promocional de outro, apenas concedido pela contratação conjunta. Desse modo, correta a sentença de improcedência por ausência de prova mínima do fato alegado. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Prejudicial de decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Lei local. Natureza jurídica. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a jurisprudência, «em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês (STJ, AgRg no AREsp 333.890/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2013). Em igual sentido: «Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Assim, a relação envolve prestação de trato sucessivo, pois não houve a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, afastada a decadência, nos termos da Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.338.443/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 11.309.529/PR e 11.326.114/SC). Tema 544/STJ Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.528/1997.
«Tema 544/STJ - Discute a aplicação da decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.
Tese jurídica firmada - O suporte de incidência do prazo decadencial prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência da na Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28/06/1997). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por beneficiário de prestação continuada (BPC), representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira. O autor alega que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorreram de venda casada imposta pelo banco. Requer a devolução dos valores cobrados, em dobro, bem como indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.
«1. «A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16) (REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2007, DJ 14/6/2007, p. 267.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Portaria do ministério de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Restabelecimento da Portaria que concedeu a anistia original. Litispendência. Configuração.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-cabo da Aeronáutica, contra a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, objetivando anulação do ato coator e restabelecimento da portaria de anistia original do impetrante, garantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TST. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na adc 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, itens IV e V, do TST.
«Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu o Lei 9.032/1995, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 e os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do CLT, art. 8º), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC 16-DF e da própria Súmula Vinculante 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: «SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, segundo registrado no acórdão regional, o Banco Central do Brasil «demonstrou haver adotado providências na fiscalização do contrato, como revela a documentação existente nos autos (fls. 110/378)-, «procedeu ao acompanhamento continuado do contrato, inclusive realizando o pagamento de verbas trabalhistas diretamente aos empregados da segunda litisconsorte passiva, com o fito de minimizar os prejuízos por ela causados (fls. 120)- e exerceu o «dever de vigilância. Nessas circunstâncias, em que foi comprovada a ausência de culpa do BACEN, o Regional, ao manter sua responsabilidade subsidiária, afrontou o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefícios. Tetos constitucionais. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefícios. Tetos constitucionais. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE MONTAGEM - TRAUMAS ORTOPÉDICOS - FRATURA E ESMAGAMENTO DO 3º
e 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA - APELAÇÃO DO INSS JULGADA DESERTA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO ESPECIAL 1.101.727 PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO - RECURSO DO INSS objetivando o afastamento da condenação - CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL - Rejeição - Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da ré não retira sua força probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao Banco, por força do CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexistência de débito mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Redução do valor fixado em R$ 10.000,00, para R$ 5.000,00 - Autor ajuizou outra demanda semelhante contra o mesmo Banco réu, a qual foi julgada parcialmente procedente, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Vedação ao enriquecimento sem causa - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ - Expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de eventual ato infracional cometido pelo patrono do autor - Diligência que deve ser realizada diretamente pelo réu, caso assim entenda - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para reduzir a indenização por danos morais e alterar os termos iniciais dos consectários legais, mantida a sucumbência atribuída ao Banco réu, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) - PREJUDICIAIS REJEITADAS, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de associação de aposentados. O apelante sustenta a inexistência de contratação válida para os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, requerendo a devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Estéticos Decorrentes de Falha na Prestação de Serviços, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui múltiplas contas bancárias e contratou serviço estético de valor elevado, o que demonstraria incompatibilidade com a alegada hipossuficiência financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Omissão/contradição. Anistia política. Impetração ajuizada pelo espólio e não pelo filho do anistiado falecido. Afastamento do argumento da necessidade de comprovação da dependência econômica. Percepção regular da pensão pelos demais dependentes econômicos. Pagamento mensal regular, nos termos das informações. Afastamento do direito líquido e certo. Embargos de declaração acolhidos, para manter a decisão embargada por outros fundamentos.
I - Na inicial, o Espólio de Vinícius Medeiros Caldevilla impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Ministro da Economia aduzindo que, por meio da Portaria 2.454, de 17/12/2003, foi declarada a anistia política de Vinícius, com a consequente reparação econômica, de caráter indenizatório, mas que até o momento não fora realizado o respectivo pagamento. Sustenta, em síntese, que as Leis 9.784/1999 e 10.559/2002 amparam o direito deduzido, e que é necessário sanar a omissão da autoridade coatora que não realizou o orçamento disponibilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Arts. 2º, I e V, e parágrafo único, e 16 da Lei 8.213/1991. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei 8.213/1991, art. 20. Conceito de renda familiar. Pessoas que vivam sob o mesmo teto do vulnerável social e que sejam legalmente responsáveis pela sua manutenção. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. mandado de segurança originário. Anistia política. Declaração realizada com supedâneo na Portaria 1.104/gm-3/1964. Processo de revisão do benefício. Ausência do requisito do fumus boni iuris, indeferimento da medida liminar mantido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação do ato coator e o restabelecimento da portaria de anistia original do(a) impetrante, garantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes, em especial o plano de saúde. Nesta Corte, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. No caso, não prospera a tese recursal de falha na fundamentação regional quanto ao exame da ciência inequívoca da lesão e à permanência dos afastamentos previdenciários, tendo em vista que a Corte regional expressamente consignou a actio nata a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada em face do INSS ocorrido em 9/7/2014 e que os benefícios previdenciários concedidos pelo órgão após esta data não guardavam relação de causalidade com o contrato de trabalho em apreço. Assim, existente fundamentação regional sobre o aspecto fático específico invocado pelo reclamante, quanto à consolidação da lesão, premissa sobre a qual está lastreada a pretensão indenizatória, não subsiste a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . A controvérsia cinge-se em saber acerca do prazo prescricional aplicável à demanda indenizatória por dano moral e material fundada em doença ocupacional. Nos termos do acórdão regional, o reclamante teve ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, tendo o Tribunal a quo destacado que não há evidência de lesão continuada ou de redução da capacidade laborativa. Ressalta-se a impossibilidade de reexame dessas premissas fáticas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Especificamente sobre o termo inicial do prazo prescricional, prevalece, na jurisprudência desta Corte superior, o entendimento de que a prescrição deve ser contabilizada a partir da consolidação das lesões, à luz da Súmula 278/STJ. Registra-se, ainda, o entendimento jurisprudencial específico da SBDI-1 do TST referente à pretensão indenizatória por dano material, ao considerar sujeita à prescrição parcial quinquenal, por se tratar de lesão continuativa de trato sucessivo. A respeito da natureza do prazo prescricional, o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, deve ser aplicado o prazo definido no CF/88, art. 7º, XXIX. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil. Assim, verificada a ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, inviável a aplicação do prazo prescricional definido no art. 205 do Código Civil invocado pela parte autora . Destaca-se, ainda, que não subiste o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST sobre a aplicabilidade da prescrição parcial à pretensão indenizatória por dano material, diante da premissa fática expressamente consignada pelo Regional quanto à ausência de redução funcional ou continuada. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do reclamante, fundada em doença ocupacional, na forma da CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Plano de saúde. Falecimento do titular. Término do período de remissão. Manutenção do pacto para a dependente nas mesmas condições contratuais. Vedação ao aumento decorrente de alteração de faixa etária aos 60 (sessenta) anos nos contratos vigentes há mais de 10 (dez) anos. Inteligência do parágrafo único do Lei 9.656/1998, art. 15 e do art. 15, § 3º do estatuto do idoso. Inexistência de julgamento extra petita. Pedidos das alíneas «b e «d da exordial. Princípio da ampla tutela jurisdicional. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.
«1. A cláusula de remissão prevê, com o falecimento do titular do plano, um benefício aos dependentes, que não encerra a relação contratual, sendo facultado ao dependente continuar com a avença nas mesmas condições e reajustes técnicos e anuais estabelecidos pela ANS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Dano moral. Cumulatividade com reparação econômica. Cabimento.
«1. «A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16) (REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2007, DJ 14/6/2007, p. 267). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ATO QUE CULMINOU EM LEILÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO QUE OBSERVOU A NULIDADE E, NÃO HAVENDO PREJUÍZO DE TERCEIRO DE BOA FÉ, VISTO QUE O IMÓVEL NÃO HAVIA SIDO ARREMATADO NAS PRAÇAS DOS LEILÕES OCORRIDOS, ESTANDO AINDA COMPONDO OS BENS DO BANCO CREDOR, INTIMOU A AUTORA VALIDAMENTE A PURGAR A MORA. EM RESPOSTA A AUTORA INFORMOU SEU DESINTERESSE NO IMÓVEL E NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A QUAL A AUTORA MANIFESTOU IRRESIGNAÇÃO APELANDO NOVAMENTE JUSTIFICADA DA NULIDADE DO PROCESSO DE LEILÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.
DÉBITO INCONTESTE O QUAL A AUTORA NÃO RATIFICA A INADIMPLÊNCIA MESMO INTIMADA VÁLIDAMENTE A PUGAR A MORA. A AUTORA DECLARA DE MANEIRA EXPRESSA QUE NÃO TEM QUALQUER INTERESSE EM PURGAR A MORA OU TER O IMÓVEL O QUE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA NÃO PODERIA LHE GERAR QUALQUER DANO, POSTO QUE A PRÓPRIA INFORMA EM JUÍZO QUE NÃO POSSUI INTERESSE NOS ATOS QUE LHE POSSIBILITEM RETOMAR O BEM. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM CONTINUAR COM O BEM E ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM PREJUÍZO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE BENEFICIAR A AUTORA E LHE GERAR FRUTOS. NÃO MERECE AMPARO, ASSIM, A PRETENSÃO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO, POIS, INEXISTENTE A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE A JUSTIFICR CONDENAÇÃO DA RÉ. PELO CPC, art. 373, I. VERBETE SUMULAR N.330 DO E.TJRJ. MANTIDA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 2%, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, A TEOR DO art. 98, §3º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito consignado (RCC). Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória referente à contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RCC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados demonstram que o autor possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RCC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. Em razão do cancelamento do cartão, o montante já descontado do benefício do autor (efetivamente pago), a título de «RCC, deve servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Possibilidade da Instituição Financeira ré continuar com os descontos no benefício previdenciário da autora com relação a RCC, visto que expressamente autorizado. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RCC somente deve ser feita quando devidamente comprovada a liquidação do saldo devedor, o que não restou demonstrado nos autos. Descontos devidos. 4. Possibilidade de autorizar o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008, com a manutenção dos descontos já realizados a título de quitação do saldo devedor. 5. Manutenção da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pela contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado, sem que isso enseje restituição de valores já quitados". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422, ITENS I E II, DO TST NÃO CONFIGURADA.
Discute-se a aplicabilidade, pela Turma desta Corte, da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do recurso de revista interposto pelo reclamante, o qual versa sobre aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho. No caso, a Turma entendeu pela falta de impugnação do fundamento adotado no acórdão regional, no sentido de que o reclamante se desligou voluntariamente com o objetivo de receber a complementação de aposentadoria. Com efeito, analisando-se, detidamente, a petição de recurso de revista, observa-se que a parte limita sua insurgência à questão da norma interna do banco que proíbe a continuação da prestação de serviços após a data da concessão da aposentadoria. Em momento algum se verifica impugnação do fundamento adotado pelo Regional de que ele pediu demissão antes da sua aposentadoria ser concedida no intuito de «se beneficiar do art. 38, do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que condiciona a complementação de aposentadoria por tempo de contribuição, ao pedido de rescisão do vínculo de emprego com a empresa patrocinadora. Nesse contexto, a decisão pela qual a Turma não conheceu do seu recurso de revista se coaduna com a exegese da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em sua contrariedade. Ademais, não se trata de fundamentação secundária e impertinente, de modo que não é aplicável ao caso o item II do referido verbete. Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. Recurso especial em que se discute a prescrição das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. Recurso especial em que se discute a prescrição das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Processual civil e administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. Recurso especial em que se discute a prescrição das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuos bancários (empréstimo pessoal e consignado) - Autora nega as contratações - Bancos réus apresentam pretendida prova da contratação alegadamente realizada por meio de aplicativo telefônico («logs internos), mas desacompanhado de qualquer indício mínimo de prova da identidade da autora que, logo que tomou conhecimento da operação, lavrou boletim de ocorrência e promoveu sua contestação, sem que houvesse qualquer solução por parte dos Bancos - Na falta de prova segura da contratação e diante da contestação das transferências oriundas da quantia mutuada (situação típica de golpes bancários), além da contestação pela consumidora, conclui-se pela fraude e consequente falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelos réus - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Responsabilidade civil configurada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 - Manutenção - Redução desse valor - Inadmissibilidade - - Dano material - Condenação dos réus a restituírem o saldo da autora ao «status quo ante - Na fase de liquidação de sentença, serão apurados os valores e a autora não fará jus às quantias que sobejaram aquelas que já estavam presentes em sua conta corrente antes das operações impugnadas na petição inicial, para evitar o seu enriquecimento sem causa - Caso os meliantes não tenham conseguido sacar os valores de todos empréstimos contratados fraudulentamente e declarados inexigíveis, se alguma quantia (proveniente desse negócio fraudulento) remanesceu em conta corrente da autora, será compensada com o montante condenatório - Condenação dos apelantes restringe-se ao retorno ao «status quo ante e aos valores que foram eventualmente descontados da autora (em seu benefício previdenciário ou em sua conta corrente) decorrentes daquelas operações - Ação parcialmente procedente, mas em menor proporção - Bancos continuam responsáveis pelos encargos de sucumbência - Recursos providos em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimos.
Assistência judiciária gratuita. Concessão.Os rendimentos da autora estão aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. A decisão agravada não foi clara a respeito do requerimento de concessão da benesse. Em que pese tenha determinado o prosseguimento do feito (o que, em tese, autorizaria reconhecer o deferimento tácito da gratuidade), observou que eventual consulta de endereços dos réus estaria condicionada ao recolhimento da taxa judiciária. Assim, para efeito de esclarecer a questão, fica deferida a assistência judiciária integral à autora, pessoa simples que depende da benesse para poder ter assegurada sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Tutela de urgência. Requerimento de cessação dos descontos. Indeferimento. Reforma.A autora afirma que foi vítima de fraudes bancárias perpetradas por sua própria filha, quem teria contratado as operações impugnadas e, em seguida, transferido para si os valores supostamente mutuados. Ou seja: há afirmação de que, além de não haver manifestado vontade para a formação dos negócios jurídicos ditos fraudulentos, não se beneficiou com os créditos deles decorrentes. É impossível à autora fazer prova de fato negativo (não contratou). Não se podendo exigir da autora a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre os réus o ônus de comprovar que ela efetivamente contraiu as dívidas - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário e em sua conta corrente certamente terá aptidão de causar dano grave, pois reduzem substancialmente seus minguados proventos de aposentadoria. Com relação aos réus, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade dos débitos. Observa-se que deverá haver apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário da autora, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados, a fim de evitar a perda da margem consignável e, em consequência, a irreversibilidade do provimento jurisdicional urgente. Indeferimento de reunião da presente ação, por conexão, com anterior ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos ajuizada pela autora em face de réus diversos. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.A decisão que, em procedimento comum, não reconhece a conexão entre ações e indefere requerimento de reunião dos processos não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. A decisão agravada não tem potencial para, por si só, gerar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, ou colocar em risco o resultado útil e prático do processo. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Em que pese a semelhança das causas de pedir e dos pedidos, os réus e os contratos são diversos. Não há risco de prolação de decisões conflitantes e nem de prejuízo à produção de provas, mormente considerando que, em tese e a princípio, incumbe aos réus, e não à autora, o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Outrossim, nada impede que a autora, caso entenda necessário, compartilhe entre os processos as provas produzidas em um e outro.Agravo, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos menores aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA LIDE, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ESCLARECEU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. SÚMULA 343 TJRJ. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O VALOR DE R$ 3.431,89 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) RELATIVO AO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA COLACIONADO NA PEÇA DA CONTESTAÇÃO E NO RECURSO E NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA. QUANTIA CREDITADA QUE DEVE SER COMPENSADA DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. QUANDO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A MULTA SERIA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO DESCONTO. AUTORA QUE COMUNICOU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, TENDO O RÉU ALEGADO QUE «OS CONTRATOS 622606474 / 623506562 RECLAMADOS PELO AUTOR ESTÃO LIQUIDADOS DESDE 10/11/2021. OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR NOS MESMOS VALORES DOS CONTRATOS LIQUIDADOS SE REFEREM AOS CONTRATOS 574028432 E 582746097 QUE NÃO ESTÃO SENDO DISCUTIDOS NESTA AÇÃO. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU REFERENTES AOS CONTRATOS 620506417, 622606474 E 623506562. CONTUDO, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO RÉU, VERIFICA-SE DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS 622606474 E 623506562 CONTINUARAM A SER EFETUADOS. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 537 E A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, É DEVIDA A MULTA DE PELO DESCUMPRIMENTO PELO EQUIVALENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS REFERENTES AO PERÍODO DO DESCUMPRIMENTO, VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SERÁ COMPENSADO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO A QUANTIA DE R$ 3.431,89 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), CREDITADA NA CONTA DA AUTORA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEJAM DEVOLVIDOS NA FORMA DOBRADA E O RÉU SEJA CONDENADO A PAGAR À PRIMEIRA APELANTE O VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. 1. Inviabilidade de suspensão do feito, em razão do julgamento do Resp1.435.837/RS sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Complementação de aposentadoria. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes. Cessação do vínculo com a empresa patrocinadora. Necessidade. Lei Complementar 108/2001. Precedentes. 3. Decisão dirimida de acordo com a recente Orientação Jurisprudencial do STJ. 4. Honorários de sucumbência. Revisão. Fixação de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. 5. Agravo improvido.
1 - Não há falar em suspensão do presente feito, em razão da afetação do REsp 1.435.837/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, pois o tema em discussão, além de ser distinto do caso dos autos, foi julgado em 27/2/2019, DJe 7/5/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote