(DOC. VP 200.6613.7001.6700)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Benefício assistencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20. Hipossuficiência. Parâmetro. Contexto fático. Condição familiar. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudêncial. Dissídio. Exame. Impossibilidade.

«I - Trata-se na origem de ação de benefício previdenciário que objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Na sentença julgou-se procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder à autora o beneficio do amparo assistencial. A sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo final do beneficio, a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios na forma do CPC/1973, art. 20 e Súmula 111/STJ. Est

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