(DOC. VP 158.2270.2003.3700)

STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

«1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais decorrente de prisão e perseguição políticas sofridas à época da ditadura militar. 2. A Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, veda a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); b) pagamentos, benefícios o

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