(DOC. VP 210.7131.0253.7250)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. 1. Inviabilidade de suspensão do feito, em razão do julgamento do Resp1.435.837/RS sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Complementação de aposentadoria. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes. Cessação do vínculo com a empresa patrocinadora. Necessidade. Lei Complementar 108/2001. Precedentes. 3. Decisão dirimida de acordo com a recente Orientação Jurisprudencial do STJ. 4. Honorários de sucumbência. Revisão. Fixação de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. 5. Agravo improvido.

1 - Não há falar em suspensão do presente feito, em razão da afetação do REsp 1.435.837/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, pois o tema em discussão, além de ser distinto do caso dos autos, foi julgado em 27/2/2019, DJe 7/5/2019. 2 - O entendimento firmado pela Segunda Seção deste STJ, em sede de recursos repetitivos, é no sentido de que «nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de

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