(DOC. VP 462.7220.1593.7142)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do recorrido em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Parte autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contr

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