(DOC. VP 764.2447.9547.8644)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECADÊNCIA -

Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Prova document

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