(DOC. VP 241.0260.7388.2180)

STJ. Tributário. Proventos de aposentadoria de anistiados políticos. Imposto de renda. Isenção. Precedentes.

1 - A Lei 10.559/2002, que instituiu o regime jurídico do anistiado político, preconiza em seu art. 9º a isenção do imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória da reparação econômica a ser paga aqueles que foram anistiados políticos nos termos dessa novel legislação. 2 - No pertinente aos anistiados por leis que antecederam a Lei 10.559/2002 (como no caso dos autos, em que a aposentadoria da recorrida foi concedida pela Lei 6.683/79), a Lei 10.559/2002 estabeleceu, em

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