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551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 485 e CPC, art. 495, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teoria da perda de uma chance. Participação em processo licitatório. Envio de documentos pelo correio. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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552 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA A AQUISIÇÃO DE ÓCULOS. DESISTÊNCIA DA COMPRA NO DIA SEGUINTE. CONTRATOS COLIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO PELO BANCO. INEXIGIBILIDADE. 1. A autora juntou aos autos documentos que conferem solidez à versão por ele apresentada, tudo apontando que a compra frustrada estava diretamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA A AQUISIÇÃO DE ÓCULOS. DESISTÊNCIA DA COMPRA NO DIA SEGUINTE. CONTRATOS COLIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO PELO BANCO. INEXIGIBILIDADE. 1. A autora juntou aos autos documentos que conferem solidez à versão por ele apresentada, tudo apontando que a compra frustrada estava diretamente atrelada ao financiamento cuja anulação é requerida. A fotografia juntada pelo contestante espanca qualquer dúvida de que não havia autonomia entre os negócios jurídicos de compra e venda e financiamento, eis que a selfie foi tirada no próprio estabelecimento comercial. 2. Mantida a sentença que declarou a inexigibilidade do débito. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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553 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo. Sinistro posterior em que houve perda total do bem. Quitação do contrato exigida, pela companhia de seguro, para pagamento da indenização. Cumprimento. Gravame não retirado do cadastro do sistema nacional de gravame por conta de aparente divergência quanto ao número do contrato fornecido pela instituição bancária. Documentos acostados que geram presunção de veracidade das alegações. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Depósito judicial do valor a ser pago pelo seguro. Necessidade. Recurso provido.
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554 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, arts. 537, CPC/1973, art. 557 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Resposta das instituições financeiras ao ofício de requisição de informação de ativos financeiros via Bacen-Jud. Documentos sigilosos. Inexistência de previsão legal para arquivamento fora dos autos. Decretação de segredo de justiça. CPC/1973, art. 155, I. CTN, art. 198.
«1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz singular que determinou o arquivamento, em pasta própria, da resposta ao ofício que requisitou informações via Sistema Bacen-Jud, a respeito da existência de ativos financeiros da empresa devedora. ... ()
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555 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Medicamento. Aquisição pela Prefeitura municipal de Queiroz. Ajuizamento de cobrança. Inexistência de prova efetiva da entrega da medicação. Descumprimento da regra do CPC/1973, art. 333, inciso I. Documentos referentes a relação de empenhos a pagar, cópias de notas de empenho e de notas fiscais de saída e notas fiscais de saída, de per si, não conferem certeza ao suposto crédito. Veemente alegação da ré de que os medicamentos nunca foram entregues pelo autor. Indícios de superfaturamento na suposta aquisição dos remédios e de formação de esquema fraudulento de desvio de dinheiro público. Ação improcedente. Determinação de remessa de peças ao Ministério Público. Recurso desprovido, com determinação de remessa de cópias do processo ao Ministério Público para apuração dos fatos.
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556 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial admitido e pendente de envio para esta corte de justiça. Decisão monocrática de extinção (art. 34, xviii, do RISTJ), ante a ausência de documentos indispensáveis à análise do fumus boni juris alegado. Insurgência da autora.
«1. A instrução deficitária da medida cautelar, mormente a ausência de cópia do próprio apelo extremo a que se pretende a concessão de efeito suspensivo e do acórdão atacado, impede a esta Corte de Justiça a aferição acerca da presença do requisito do fumus boni juris, culminando na extinção da medida initio litis. ... ()
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557 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE DOCUMENTOS CONTRATUAIS E NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. O juízo a quo fundamentou a improcedência com base nas divergências identificadas entre o contrato, a notificação extrajudicial e a petição inicial quanto a valores, número de parcelas e datas de vencimento. O Apelante sustenta, em preliminar, que seria vedado ao magistrado modificar substancialmente decisão anterior devido à preclusão. No mérito, alega a regular constituição em mora por meio de notificação extrajudicial e validade do contrato firmado eletronicamente, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ofensa aos arts. 475-B e 614, II, do CPC/1973. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Cálculos. Documentos. Informes oficiais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 475-B e 614, II, do CPC/1973, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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559 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Presunção relativa. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, mediante comprovação da alegada incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 99, § 2º prevê que o magistrado pode exigir comprovação da alegada hipossuficiência, relativizando a presunção de veracidade da declaração de pobreza. 4. No caso, a agravante não conseguiu demonstrar a necessidade do benefício, apresentando documentos que revelam rendimentos regulares, além de bens móveis. 5. A análise detalhada dos extratos bancários, declaração de IRPF e comprovantes de rendimentos evidencia condições financeiras que permitem à agravante custear as despesas processuais sem comprometimento da subsistência própria ou familiar. 6. Assim, ausente o requisito essencial da hipossuficiência, mantém-se a decisão de indeferimento do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É indeferida a concessão da justiça gratuita quando, a partir da análise dos documentos apresentados, constata-se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Denúncia. Prisão preventiva. Furto qualificado. Negativa de autoria. Revogação da prisão e trancamento da ação penal. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Juntada de documentos após a impetração. Impossibilidade. Rito processual que não comporta fase probatória. Agravo desprovido.
«1 - «Por ter sido interposto dentro do quinquídio legal, é possível receber pedido de reconsideração como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo. (RCD no HC 480.522, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2019). ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Prova da posse. Juntada posterior de documentos. Prova emprestada posteriormente à sentença de primeiro grau. Violação do CPC/2015, art. 435, caput, e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado, considerado pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância especial. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Pedido de compensação. Ausência de documentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «Em relação à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, verifica-se que a impetrante não juntou aos autos uma única guia DARF comprobatória do recolhimento indevido, requisito necessário para reconhecer o direito à repetição do indébito tributário, conforme jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça (fl. 326, e/STJ) e «Cabe consignar que não se trata de inviabilidade do mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação, mas de ausência de provas que delimitem a condição de credor do contribuinte para que possa pleitear a repetição dos valores recolhidos indevidamente anteriores ao ajuizamento (fl. 330, e/STJ). 2 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4 - Além disso, o STJ possui orientação de que, para aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança ou a necessidade de dilação probatória, seria preciso exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ. 5 - Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nessa parte, não provido.
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563 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Impressão de documentos fiscais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado no exame de matéria de índole local. Súmula 280/STF. Incidência. 1. Cuida-Se, originariamente, de mandado de segurança com o propósito de obter a expedição de autorização para a impressão de documentos fiscais (aidf), junto à receita estadual do rio grande do sul, sem exigência de garantia prevista na Lei estadual 8.820/89. 2. A questão controvertida dos autos demanda a interpretação de direito local (Lei estadual 8.820/89), pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280/STF, que assim expressa. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não teceu juízo interpretativo a respeito da matéria da Lei 6.830/80, art. 1º. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ.
4 - Agravo regimental não provido.... ()
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564 - STJ. Tributário. Processual civil. Cda. Excesso de execução. Desnecessidade de perícia. Documentos acostados nos autos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, A ENTREGAR AS CHAVES AOS AUTORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES, CONSUBSTANCIADOS NO VALOR MENSAL DE ALUGUEL DO BEM FIXADO EM R$ 8.010,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO ENVIARAM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NAS NOTIFICAÇÕES, BEM COMO NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS LUCROS CESSANTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SOLICITADOS NAS NOTIFICAÇÕES QUE TRATAM SOMENTE DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES/APELADOS. RECORRIDOS QUE PROCEDERAM AO PAGAMENTO DO ITBI ANTES DO PRAZO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DA FUNCIONÁRIA DO CARTÓRIO DE NOTAS. CARTÓRIO QUE NÃO RECEBEU AS CERTIDÕES REFERENTES AO RÉU/APELANTE. RECORRENTE QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA MORA NA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA E ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. IMÓVEL COMERCIAL. NÍTIDO INTUITO DE OBTENÇÃO DE LUCRO COM O BEM. RETARDO PROVOCADO PELO RECORRENTE QUE RESULTOU EM PREJUÍZO. AUTOS INSTRUÍDOS COM AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA LOCAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL CREDENCIADO JUNTO AO CRECI/RJ. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
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566 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, PONDERANDO QUE NÃO SE HAVERIA COMPROVADO ADEQUADAMENTE A POSSE «AD USUCAPIONEM PELO LAPSO LEGAL. CASO CONCRETO, PORÉM, EM QUE VIERAM AOS AUTOS DOCUMENTOS INDICANDO A POSSE LONGEVA DOS DEMANDANTES, AINDA QUE POR PARCELA DO PERÍODO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU QUE OS VIZINHOS DO IMÓVEL NARRARAM, EM UNÍSSONO, QUE A POSSE SE ESTENDERIA POR MAIS DE 15 ANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO, SENDO DE RIGOR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA OITIVA DOS VIZINHOS REFERIDOS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO
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567 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de prova. Sentença de extinção, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo do autor. Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC/2015, art. 381. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ para a propositura da ação, pois genérica e não demonstrado o requisito da representação do advogado na missiva, cujo endereço foi indicado para recebimento dos documentos. Falta de interesse de agir. Questão de ordem pública. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.
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568 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Ausência de irregularidade apta a ensejar a nulidade da decisão agravada - Decisium pautado no livre convencimento motivado do juízo e que não afronta os ditames da legalidade - Ausência de equívoco na juntada de documentos aos autos digitais - Tudo o que foi protocolado pela litigante junto da petição inicial encontra-se devidamente anexo aos autos digitais - Concessão de assistência judiciária para ente moral é medida excepcional, devendo ser comprovada a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais - Súmula 481/STJ - Imprescindibilidade da adoção do mesmo raciocínio no caso em tela, a fim de colaborar para a construção de uma jurisprudência una e coerente - Inteligência do art. 926 e CPC, art. 927 - Precedentes - Requisito não atendido no caso em tela, impossibilitando a concessão da gratuidade judicial - Inexistência de documentos aptos a indicar suposta condição de dificuldade financeira da pessoa jurídica - Extrato com pendências no Serasa é insuficiente para comprovar a fragilidade econômica da parte - Entendimento que encontra amparo na jurisprudência - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitados.
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMPRESA RÉ QUE DEMONSTROU POR MEIO DE DOCUMENTOS (INDEXADOR 99128016) QUE A AUTORA REALIZOU O INVESTIMENTO DE R$ 2.000,00 NA POUPANÇA EM 27/11/2023 E RESGATOU O VALOR NO DIA 28/11/2023, DEIXANDO DE CUMPRIR O REQUISITO CONTRATUAL PREVISTO PARA A CONCESSÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE É A MANUTENÇÃO DO SALDO NA RESPECTIVA CONTA POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS, O QUE IMPOSSIBILITA A CONSTRUÇÃO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA VISANDO À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL QUE INDICAM QUE O IMÓVEL FOI VENDIDO SEM ESTAR LIVRE E DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS, A DESPEITO DO QUE CONSTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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571 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Procedência do pedido. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Retroação à data do requerimento administrativo originário. Documentos técnicos apresentados apenas por ocasião do pedido revisional.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria por labor em condições especiais de insalubridade. A sentença concedeu parcialmente o pedido, mas restringiu os efeitos financeiros à data do pedido de revisão quando a documentação comprobatória da especialidade requerida foi apresentada. ... ()
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572 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Danos a bagagem - Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos materiais (valor despendido para aquisição de nova bagagem) e danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Autora que não apresentou, com a exordial, como lhe competia, o comprovante de compra de nova bagagem - Não demonstração dos valores despendidos que impede o Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Danos a bagagem - Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos materiais (valor despendido para aquisição de nova bagagem) e danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Autora que não apresentou, com a exordial, como lhe competia, o comprovante de compra de nova bagagem - Não demonstração dos valores despendidos que impede o acolhimento do pleito de ressarcimento - Danos materiais, como é cediço, não se presumem, devendo ser inequivocamente demonstrados - Impossibilidade de análise dos documentos apresentados apenas em âmbito recursal, seja porque não se trata de documentos novos, seja porque a apreciação representaria indevida supressão de instância - Danos morais também não caracterizados, já que não houve a demonstração de qualquer lesão espiritual em razão dos fatos ocorridos - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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573 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2020 a 2022. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Juntada do instrumento de protesto que não configura requisito da CDA ou condição para propositura da execução. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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574 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ilegitimidade passiva do secretário de saúde do município. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Recusa ao fornecimento certidões pelo órgão público. Pretensão de obtenção dos documentos pela via mandamental. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF. Ausência de prequestionamento do Lei 8.666/1993, art. 5º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Diversidade de bases fáticas. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal reconhecido a legitimidade passiva do agravante com fundamento em norma de direito municipal, a análise da questão posta em debate exigiria a apreciação de lei local, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Pretensão de complementação acionária. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Ilegitimidade passiva. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vpa e dividendos. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações. Prequestionamento de temas. Ausência. Súmula 211/STJ. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Requerimento administrativo. Requisito para a ação cautelar de exibição de documentos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.
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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, INVOCANDO A VALIDEZ E EFICÁCIA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O REGIME JURÍDICO DE «LEASING, AFIRMA TER CUMPRIDO O QUE LHE TOCAVA NO CONTRATO, NA AGUARDA DE QUE O RÉU FIZESSE O MESMO, O QUE NÃO SUCEDEU, DIANTE DA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COMINANDO-LHE, OUTROSSIM, A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA NÃO CARACTERIZADA QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUE CABERIA À AUTORA O PAGAMENTO DA MULTA PARA A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO, PRETENDENDO SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. APELO DESPROVIDO. COM A QUITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, NÃO HÁ COMO ESCUSAR, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, A CONDUTA DO RÉU EM DEIXAR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA AO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CORRETA A LEITURA QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE E DOS EFEITOS JURÍDICOS QUE DELA EXTRAIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJRS. Direito privado. Associação religiosa. Culto religioso. Registro civil. Possibilidade. Sociedade civil. Constituição. Impossibilidade. Apelação cível. Registro das pessoas jurídicas e de títulos e documentos. Autonomia. Requisito indispensável à constituição da pessoa jurídica. Mantida a sentença de parcial procedência.
«1. Devem-se sopesar as garantias constitucionais de liberdade de culto religioso, estatuídas nos arts. 5º, inciso VII e 19, inciso I, ambos da Magna Carta, vedando as pessoas jurídicas de direito público a intervenção nas associações religiosas. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Falta do interesse de agir. Extinção do processo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. Documentos novos. CPC/2015, art. 434.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a restituição de valores do IPTU. ... ()
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579 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de securitização de ativos empresariais e cessão e aquisição de direitos de crédito. Alegação de inexistência de título executivo por ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Rejeição. Responsabilidade da embargante pela recompra dos créditos cedidos, nos termos do contrato. Ônus da embargante de comprovar o pagamento dos títulos e a regularidade dos créditos cedidos. Inobservância da obrigação contratual de apresentar os documentos comprobatórios das operações. Cláusula contratual prevendo a recompra em caso de inadimplemento ou ausência de comprovação da existência dos créditos. Inteligência dos arts. 295, 296 e 297 do Código Civil. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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580 - STJ. Processual civil e administrativo. Laudêmio. Repetição de valores. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 284 e 327. CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, art. 346. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Documentos. Comprovação do pagamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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581 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício em razão de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. O juízo de primeiro grau considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência financeira alegada pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) determinar se a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça foi proferida em conformidade com os parâmetros legais previstos no art. 99, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem aplica corretamente o disposto no art. 99, §2º, do CPC, ao exigir do agravante a comprovação da insuficiência de recursos e fundamentar o indeferimento do benefício com base em elementos objetivos extraídos dos autos. 4. Os extratos bancários apresentados pelo agravante indicam movimentações financeiras substanciais, incluindo créditos superiores a R$ 26.000,00 em curto período, valores incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. 5. A ausência de comprovação válida de declarações de imposto de renda e de outros documentos essenciais reforça a inexistência de elementos aptos a demonstrar a real necessidade do benefício. 6. A jurisprudência pacífica do TJSP estabelece que a presunção de pobreza, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem ausência de necessidade, conforme demonstrado no caso. 7. O agravante, apesar de alegar que os valores creditados seriam destinados à aquisição de insumos para atividade comercial, não apresenta qualquer documentação que comprove tal alegação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita exige a comprovação objetiva da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de pobreza. 2. A movimentação bancária substancial e não justificada, assim como a ausência de documentos essenciais, afasta a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. 3. A decisão judicial que indefere o benefício da gratuidade da justiça deve estar fundamentada em elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJSP, Agravo de Instrumento 2161783-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 10.08.2023. 2. TJSP, Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 23.03.2023. 3. TJSP, Agravo de Instrumento 2023332-59.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 21.03.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. O autor alega que adquiriu apartamento entregue em desacordo ao descrito no material publicitário divulgado, bem como que os documentos citados na r. sentença não esclareceram a consumidora/apelante de forma suficiente referente impossibilidade de embutir a tubulação, o que lhe causou prejuízos incontáveis. O caso concreto exige prova pericial a fim de aferir se as alterações no apartamento são aceitáveis ou traz prejuízo ao consumidor diante da propaganda para sua aquisição. Faz-se necessária a produção de prova técnica. Sentença anulada para que outra seja produzida após a produção de laudo pericial. Apelo parcialmente provido
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583 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTULAÇÃO MINISTERIAL RELACIONADA À JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PODER-DEVER DO JUIZ.
A prerrogativa de requisição de informações e documentos conferida ao Ministério Público na fase administrativa não afasta o poder/dever do Juiz de avaliar a pertinência do requerimento da parte litigante e, se for o caso, requisitar documentos a autoridades externas à lide, conquanto já judicializado e sob sua presidência o procedimento persecutório.... ()
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584 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação Declaratória e Indenizatória. Decisão que rejeitou antecipação de tutela. Pleito preliminar de concessão de gratuidade de justiça recursal. Despacho oportunizando a comprovação da real situação econômica. 1º e 3º Agravantes que colacionaram documentos que, além de insuficientes para atestar sua miserabilidade, indicam que exercem atividade econômica constante, onde auferem recursos suficientes para o adimplemento das despesas recursais, quedando-se inerte o 2º Agravante. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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585 - TJSP. "Ação de indenização por danos morais - Alegação de má prestação de serviços em estabelecimento comercial (bar/restaurante) durante happy hour - Gratuidade da justiça requerida apenas nas razões recursais e desacompanhada de prova documental idônea (extratos bancários e declarações ao Fisco Federal) - Autor que é advogado e contador e percebe mais de 4 salários mínimos mensais (cf. Documentos Ementa: «Ação de indenização por danos morais - Alegação de má prestação de serviços em estabelecimento comercial (bar/restaurante) durante happy hour - Gratuidade da justiça requerida apenas nas razões recursais e desacompanhada de prova documental idônea (extratos bancários e declarações ao Fisco Federal) - Autor que é advogado e contador e percebe mais de 4 salários mínimos mensais (cf. Documentos de fls. 104/107) - Gratuidade da justiça indeferida no presente ato processual - Razões recursais que também não é a fase processual adequada para se pleitear a produção de provas não requeridas na instância originária (requisição de imagens e oitiva de testemunhas) - Ausência de prova suficiente de atendimento hostil no dia 04 de fevereiro de 2023 - Parte que inclusive retorna ao estabelecimento no dia 11 de fevereiro de 2023 - Minuta de acordo extrajudicial não concretizada entre as partes (fls. 115/117) - Dissabores não indenizáveis - Improcedência do pedido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido O dano puramente moral ressarcível é o que se tem na dor anímica, desde que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido). Somente deve ser reparado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação, com interferência no comportamento psicológico do indivíduo. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros transtornos ou contrariedades do dia-a-dia e da vida em sociedade.
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586 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do dispositivo do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Transcurso de mais de cinco anos para ingressar com a execução. Ausência de qualquer discussão acerca da entrega nos autos dos documentos necessários para os cálculos. Tese firmada no julgamento do Resp 1.336.026/PE, de minha relatoria. Recurso especial provido parcialmente.
«1 - Improcede, no caso, a tese de violação do disposto no CPC, art. 535, 1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica que entendeu correta, mediante integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente. A discussão acerca da correção da tese firmada pela eg. Corte de origem será efetivada no exame seguinte do apelo nobre. ... ()
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587 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei documentos novos. Erro de fato. Arts. 485, V, VII e IX do CPC/1973. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Gratificação de chefe de secretaria. Improcedência da ação por unanimidade.
«Trata-se de Ação Rescisória em face de acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal (fls. 268), em data de 06/05/2010, nos autos do Recurso de Agravo 189039-3/01, originário da Apelação Cível 189039-3, de Relatoria do Des. Ricardo Paes Barreto, com trânsito em julgado em 06/05/2011 (fls. 424). Alega, em síntese, que durante o lapso de 9 anos, 8 meses e 2 dias, ocupou a Função Gratificada de Chefe de Secretaria da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sendo beneficiário da estabilidade financeira. Afirma que declaração fornecida pela Diretoria de Recursos Humanos/DRH/TJ, dando conta de que o autor seria detentor de (02) duas gratificações, restou equivocada, passando a impressão, ao Relator do acórdão rescindendo, de que estaria a requerer mais de uma estabilidade, o que não seria verdade. Neste contexto, defende a existência de direito adquirido quanto à estabilidade financeira decorrente da Função Gratificada de Chefe de Secretaria exercida pelo lapso de tempo referido. Pugna pela rescisão do acórdão por violação à literal disposição de lei (inciso V), em razão da existência de documentos novos (inciso VII) apontando ainda a existência de erro de fato (inciso IX). Indica como dispositivos violados: art. 98, XVII, da Constituição Estadual; art. 1º, § 1º, inciso IX da Lei Complementar 03/90; Lei Complementar 16/1994, art. 9º; Lei 10.947/1993, art. 11, §§ 1º e 2º; arts. 12, § único e 16, da Lei 11.195/94; art. 7º, inciso I da Lei Complementar 19/97; arts. 1º, 8º e 9º, § único, 30 e 37 da Lei 13.332/2007; arts. 2º, caput, 50, inciso I a VIII, §§ 1º ao 3º da Lei 9.784/99; arts. 476 a 479 do CPC/1973; e arts 5º, inciso XXXVI, 37, caput, da CF/88. Decisão interlocutória de fls. 550, pela qual esta Relatoria concedeu a gratuidade da justiça pleiteada e indeferiu a antecipação de tutela requerida. Em sede de contestação apresentada às fls. 560/586, o Estado de Pernambuco aduz, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pedido rescisório, e de requerimento de novo julgamento; ausência de comprovante de depósito de 5% do valor da causa; impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal; inadequação da via para veicular pretensão de reexame dos fundamentos jurídicos da decisão rescindenda; e rediscussão dos fatos e das provas em função dos quais foi julgada a causa de origem. No mérito, defende a improcedência da demanda. Em cumprimento à Cota Ministerial de fls. 589, o autor acosta petição de fls. 592/593, pela qual cumula o pedido de rescisão do julgado com o de novo julgamento da causa. Para fins de cumprimento da Cota Ministerial de fls. 598, o autor junta petição e documentos de fls. 604/617. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, às fls. 620/625, no qual o Representante Ministerial argúi prejudicial de mérito consistente na decadência ante a não comprovação da data do efetivo trânsito em julgado do acórdão rescindendo, e rejeita as preliminares levantadas pelo Estado de Pernambuco. No mérito, opina pela improcedência do pedido. ... ()
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588 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Fraude bancária. Emenda. Determinação para a juntada de extrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. A ação visa à declaração de inexistencia de contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e o banco réu, tendo em vista a eventual fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de extratos bancários, especificamente. III. Razões de decidir 3. A exigência de extrato bancário como documento indispensável é abusiva, pois tal documento poderá ser requisitado diretamente pela i. magistrada ao banco receptor do crédito durante a instrução. 4. A eventual inexatidão da narrativa da autora a submeterá às sanções por litigância de má-fé, o que deve ser aferido após a instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: É desnecessária a emenda da petição inicial quando já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 320, 373, I, 1.013, §3º, Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1000462-06.2023.8.26.0172, Apelação Cível 1007332-45.2023.8.26.0438.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - STJ. FGTS. Correção de diferenças de remuneração. Requisição de documento comprobatório de que não dispõe o autor. Fornecimento da competência da CEF, na condição de gestora do FGTS.
«Incumbindo à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos indispensáveis ao julgamento da causa, é inevitável a conclusão de que, no ajuizamento das ações, devam sempre ser cumpridos os ditames dos arts. 282, 283 e 333 do CPC/1973. ... ()
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590 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer, consistente em outorga de escritura de cessão de direitos de aquisição de imóvel - Decisão determinou que o executado demonstre as providencias para satisfação da obrigação - Agravo dos exequentes -
Cumprimento de Sentença - Diligências adotadas pela parte executada, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, dentro do prazo fixado em sentença - Nota de Exigências do Oficial de Registro de Imóveis indicando a necessidade de apresentação de documentos de todas as transações relacionadas, sendo a negociação originária da década de 1960 - Condução do incidente adequada - Prazo determinado busca verificar as diligências para cumprimento das exigências, inclusive, se o caso, para fins de medidas coercitivas - Prematura atribuição de atos protelatórios ao executado - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.
1. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica comprovada. Benefício deferido à parte embargante. 2. Foro de eleição. Nulidade de cláusula constante de contrato escrito de franquia. Abusividade. Inocorrência. Tramitação eletrônica do processo que possibilita a ampla defesa dos executados. Afirmada excessividade do valor das custas no Foro de São Paulo/SP que se resolve pelo deferimento da justiça gratuita, em caso de hipossuficiência econômica comprovada. Cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes que deve prevalecer, nos termos do CPC, art. 63, e de acordo com precedente do C. STJ, pois «a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro (EREsp. Acórdão/STJ) 3. Petição inicial. Falta de documentos essenciais à propositura da execução de título extrajudicial. Preliminar que concernente ao mérito e com ele será apreciada. 4. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Representante da pessoa jurídica executada que figurou como fiador das obrigações assumidas, em aditamento contratual. 5. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, por alegada inexistência de título executivo. Descabimento. Contrato de franquia. Aquisição de insumos da franqueadora pela franqueada. Inadimplemento. Título executivo consubstanciado no conjunto de documentos previsto na Lei 5474/68, art. 15, II, assim, instrumentos de protestos por indicação de duplicatas mercantis, DANFEs (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que constitui uma representação gráfica e simplificada de uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e), e canhotos de recebimento das mercadorias com assinaturas de nomes de funcionários que faziam parte do quadro da embargante. Execução devidamente instruída com os títulos executivos e memória de cálculo. 6. Multa moratória. Afastamento, por alegada inexequibilidade de título executivo. Descabimento. Multa de 10% sobre o valor da obrigação inadimplida acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Cláusula contratual expressa. Valor que não é excessivo, considerada a finalidade dissuasória da penalidade. 7. Sentença reformada, unicamente para deferir aos embargantes a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural. Regime de economia familiar. Documentos em nome de familiar que passou a exercer atividade incompatível com o labor rural. Prova material escassa. Necessidade de prova testemunhal robusta. Requisitos não implementados. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, conforme o disposto na Lei 11.718/2008, que acrescentou § 3º a Lei 8.213/1991, art. 48, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher, de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. ... ()
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593 - TJSP. Agravo Interno. Cobrança. Decisão que indeferiu à apelante a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). A documentação juntada aos autos permitiu a conclusão de que a recorrente não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Indeferimento mantido. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Pedido de parcelamento ou deferimento das custas. Inovação recursal. Decisum mantido.
Recurso não provido, com determinação, tangenciando a litigância frívola(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - STF. Família. Extradição executória. Governo de portugal. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 13.445/2017) e da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Imputação do delito de lenocínio. Dupla tipicidade configurada e verificação dos demais requisitos autorizadores da extradição. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Pedido deferido, observado o disposto da Lei 13.445/2017 art. 95 e Lei 13.445/2017 art. 96.
«1 - O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu CF/88, art. 5º, LII, autoriza - como regra - a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão português. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração ( Lei 13.445, de 24/05/2017) e da convenção de extradição entre os estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa, de 23/11/2005. ... ()
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595 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, restou incontroversa a instituição de política de remuneração variável. Todavia, a reclamada não apresentou documentos que comprovassem, de forma específica e detalhada, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais aplicados, a produtividade da empregada e o descumprimento de algum requisito a justificar o não pagamento da verba à reclamante. 2. O empregador é detentor da posse dos documentos hábeis a comprovar os critérios para pagamento das comissões e, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, é seu o ônus de comprovar o não atingimento dos requisitos, conforme CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373 . 3. A Corte Regional, ao constatar a ausência de comprovação da documentação dos critérios e aplicar o princípio da aptidão para a prova, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao direito à percepção da parcela, decidiu em sintonia com os CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373 . Agravo interno desprovido.
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596 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Utilização de documentos pessoais do autor por terceiro, obtendo crédito para aquisição de veículo com garantia fiduciária. Não pagamento do débito que levou à inserção indevida do nome do autor, no rol de inadimplentes. Lançamento, ainda, de gravame sobre o veículo de sua propriedade, impedindo a transferência de sua titularidade. Bem tomado pelo réu como garantia fiduciária para concessão de crédito. Demonstração dos constrangimentos e transtornos sofridos. Não aproveita à ré a alegação de que não agiu com culpa. Aplicação da teoria do risco, que responsabiliza aquele que cria o risco com o desenvolvimento da sua atividade independentemente de culpa. CCB, art. 927, parágrafo único. Dano «in re ipsa. Concessão da indenização pleiteada. Redução, todavia, do valor da indenização originariamente fixada. Certo que deixou a ré de examinar com maior cuidado a procedência do veículo e também os documentos. Caso, porém, em que não se justifica uma indenização a maior, quando o resultado danoso não foi querido pelo réu. Arbitramento da reparação em oito mil reais. Recurso parcialmente provido para este fim.
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597 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - OBJETO DE ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE LUDIBRIA VENDEDOR E COMPRADOR DE BENS ANUNCIADOS EM SITES DE VENDAS - RÉU QUE REALIZOU O PAGAMENTO A TERCEIRA PESSOA INDICADA PELO ESTELIONATÁRIO, TENDO O AUTOR, APÓS RECEBIMENTO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA FALSO, PROMOVIDO A ENTREGA DO VEÍCULO E DOCUMENTOS, LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ INTERMEDIADA COM CIÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CAUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que tanto o autor quanto o corréu Sérgio, foram vítimas do golpe do intermediário, ao pretender adquirir e vender um veículo, deveria o autor, antes de entregar o bem, cercar-se de medidas preventivas para evitar fraudes, mas não o fazendo, pois agiu com falta de cautela na formalização do negócio, uma vez que entregou o bem sem confirmar o crédito da transferência referente ao preço ajustado, deve arcar com o ônus de sua desídia... ()
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598 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Devedora domiciliada e residente na capital do Estado do Rio de Janeiro. Registro público. Notificação extrajudicial procedida por oficial do registro de títulos e documentos da Comarca de Barueri, São Paulo, o qual delegou a diligência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Liminar. Sentença de procedência. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Lei 6.015/73, art. 160, «caput e § 1º. Lei 8.935/94, art. 37. CPC/1973, art. 267, IV.
«Apesar de ser a mora ex re, em ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, sua comprovação documental, tanto quanto do inadimplemento do devedor, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como se extrai do «caput; se a constituição do devedor em mora se faz por ato cartorário o protesto, notificação ou interpelação, sem a insurgência do devedor na mesma forma, conceder-se-á a medida liminarmente, quando requerida. Todavia, o protesto ou a notificação devem ser válidas, o que não ocorre quando esta última é procedida por registrador de títulos e documentos de comarca de outro Estado da Federação. Lei 6.015/73, art. 160, «caput. O ato praticado fora dos limites estaduais do oficial isenta o delegatário da fiscalização do Poder Judiciário de sua unidade federativa (Lei 8.935/94, art. 37), a afrontar o CF/88, art. 236, § 1.º, porque a autoridade judiciária do Estado em que o ato se perfez não poderá fiscalizá-lo, por força dos princípios da autonomia e da igualdade das entidades federadas. ... ()
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599 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Decisão que indeferiu o pedido de perícia grafotécnica e documentoscópica - Agrava o autor objetivando a realização da prova pericial - art. 381, II e III, do CPC - Antecipação da prova não está mais vinculada ao requisito de perigo ou receio quanto à impossibilidade ou dificuldade na verificação de certos fatos pendentes na ação - Prova pericial, neste contexto, assume papel preponderante na prevenção de litígios futuros, uma vez que o esclarecimento acerca da autenticidade das assinaturas pode facilitar a autocomposição entre as partes - Jurisprudência do C. STJ e precedentes do deste E. Tribunal - Deferimento - Honorários Sucumbenciais - Descabimento - Inviável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ausência de fixação em Primeiro Grau - Indeferimento - RECURSO PROVIDO
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600 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O AUTOR MANTINHA VÍNCULO DE TRABALHO NA DATA DO ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de qualquer natureza. Sequela de fratura do membro inferior. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa total e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Documentos anexados aos autos são insuficientes ao estabelecimento do liame etiológico. Acidente de trânsito que não guarda relação com o labor. Autor que à época do acidente não possuía qualidade de segurado. Nexo causal não comprovado. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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