Jurisprudência sobre
requisicao de documentos

651 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Convocação para a apresentação de documentos pessoais. Vinculação ao edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que assegure a nomeação e posse da parte no cargo de psicóloga. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento fiscal. Incidência sobre bens já alienados a terceiros no momento do ato. Ausência de registro nos documentos dos veículos. Irrelevância. Transmissão da propriedade consumada com a tradição e formalizada por contrato particular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de afronta a Lei. Procedimento administrativo que não satisfaz requisito previsto no «caput do Lei 9.532/1997, art. 64.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre arrolamento administrativo incidente sobre bens alienados antes do procedimento fiscal, mas sem alteração nos registros documentais respectivos. As instâncias ordinárias reconheceram o direito ao cancelamento da anotação do arrolamento, em proteção à boa-fé de terceiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS MANEJADO COM O OBJETIVO DE DESARQUIVAR O PROCESSO 0109823-66.2021.8.19.0001, DA 3ª VARA CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL, PARA QUE UMA PETIÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA, QUE ALEGA NOVOS FATOS E PROVAS, SEJA ENCAMINHADA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA ANALISE E DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE OU NÃO DO PROCESSO - ALÉM DISSO, A IMPETRANTE PUGNA PARA QUE SEJA RETIRADO O TERMO DE EX-COMPANHEIRA DE FOLHAS 03 E DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE INSTRUAM OS AUTOS

Ministério Público promoveu o arquivamento do Inquérito 1.489/2021, da 37ª Delegacia Policial, instaurado para apurar as circunstâncias da morte de Graydon Bluhm Junior, em 22/03/2021, na sua residência, ocasião em que o de cujus, foi encontrado pendurado por um cadarço em seu pescoço, concluindo, face à inexistência de provas seguras da materialidade de crime, requisito da justa causa (art. 395, III do CPP. Em 06/05/2022, o Juízo da 3ª Vara Criminal Comarca da Capital acolheu a promoção ministerial, determinando o arquivamento dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REITERADA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE A EMPRESA AUTORA APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO À REQUERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. REITERADOS DESPACHOS PARA O RECOLHIMENTO. INÉRCIA. NÃO RECOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. APELANTE QUE REITEROU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial em que a empresa embargante requereu a gratuidade de justiça. 2. Reiterados despachos e decisões para que a embargante comprovasse a hipossuficiência econômica, seguidos de decisão que deferiu o recolhimento das custas ao final do processo, advertindo-a de que o pagamento deveria ocorrer antes da sentença. 3. A sentença, diante da inércia da empresa embargante para recolher as custas processuais, determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. 4. A empresa embargante, que no apelo reiterou o requerimento de gratuidade, não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica. 5. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 6. Tendo sido facultado pelo juízo a quo a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, a embargante se manteve inerte. 7. A apelante não recolheu as custas recursais, razão pela qual o recurso é deserto, não tendo sido atendido requisito extrínseco de admissibilidade. 8. Recurso não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVANTE ALEGOU INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ELIDIDA. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO E RESCINDIU CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. A agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, requerendo, assim, a concessão do benefício de justiça gratuita. Sustenta que apresentou provas de sua condição financeira por meio de extratos bancários e que a decisão impugnada contraria o entendimento jurisprudencial e legal sobre a matéria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a retirada das restrições de circulação e transferência do veículo que a embargante alega ser de sua propriedade - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos juntados pela embargante nos autos de origem que não demonstram, ao menos neste momento processual, o efetivo pagamento pela compra do veículo à ora falida - Contrato de compra e venda, bem como apólice de seguro em nome da embargante que, por si sós, não comprovam a transferência da propriedade do veículo - Em que pese a previsão contratual de que o pagamento pela aquisição do veículo, no valor de R$50.000,00, seria realizado à vista, em dinheiro, no ato da assinatura do contrato, não há, ao que tudo indica, qualquer documento que demonstre tal pagamento - Questão que deve ser melhor apurada após eventual contraditório e instrução probatória, sendo temerária a concessão da tutela pretendida neste momento processual - Bloqueio do veículo realizado em 01/11/2022, quando da prolação da sentença de quebra, sendo que os embargos de terceiro foram ajuizados apenas em 14/11/2023, além do contrato ter sido firmado pelas partes em 24/01/2019 - Embargante que, até esse momento, não havia tomado qualquer providência visando a transferência do veículo para o seu nome - Prejudicado o reconhecimento do perigo de dano - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 489, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 10. Princípio da «não surpresa. Afronta. Ausência. Produção probatória. Documentos irrelevantes. Manifestação da parte. Necessidade. Reexame. Nota promissória. Eficácia. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Ação proposta pelos proprietários do imóvel, com posse indireta reconhecida desde o falecimento dos antecessores. Comprovação do esbulho possessório pelos réus. Posse não qualificada para fins de usucapião especial urbano. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva com a citação na ação de reintegração de posse. Documentos indicam posse apenas a partir de setembro de 2018, enquanto a ação foi ajuizada em março de 2021 e os réus citados em novembro de 2022. Requisito temporal de cinco anos não atendido. Precedentes do STJ que autorizam a contagem do prazo no curso da ação aplicáveis apenas às demandas de usucapião, não às promovidas pelos proprietários para resguardar sua posse. Oposição tempestiva à posse dos réus configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Irresignação veiculada pelo Demandante. Razões recursais que se limitam a discorrer genericamente sobre a situação fática, bem como reproduzir argumentos genéricos, deixando de atacar os fundamentos invocados no julgado combatido. Decisum que julgou improcedentes os pedidos formulados sob o fundamento de que, «[a]pesar ter juntado nos autos um protocolo de atendimento (ID 108100363), a parte autora não produziu prova mínima no sentido de que cumpriu os requisitos para a troca de titularidade, como o envio dos documentos necessários (contrato de locação e documentos pessoais), além do fato de que, «embora alegue ter cumprido com suas obrigações, se mantendo adimplente durante todo o período, não juntou uma fatura sequer nos autos, tampouco seus comprovantes de pagamento. Ressalte-se que o contrato de locação é datado de 23 de fevereiro de 2023 (fl. 7 do ID 148102171), não havendo qualquer comprovação nos autos de que as faturas do período foram adimplidas, premissas estas em momento algum redarguidas no Apelo. Recurso que não faz alusão a qualquer elemento constante dos autos. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Recorrente que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Ausência de diálogo eficiente entre o Apelo e o pronunciamento jurisdicional contra o qual se volta. Inobservância do Princípio da Dialeticidade. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes da Insigne Corte Superior e deste Egrégio Sodalício. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Não conhecimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato para aquisição de bem imóvel. Incorporação pelo sistema de preço de custo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos já obtidos por outros meios. Suposta afronta aos CPC, art. 332 e CPC art. 333. Necessidade de reexame dos pressupostos fático probatórios. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada.

1 - Segundo a teleogologia do CPC, art. 130, o juiz como presidente do processo, deve estar atento à produção e conseqüente exame de indispensabilidade ou não das provas ofertadas. Afinal, o magistrado é o verdadeiro destinatário das mesmas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Despacho agravado que determina a apresentação de documentos, para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de lesividade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJSP. Reconhecimento de sociedade empresária de fato. Alegação do autor de que contribuíra na aquisição de equipamentos para uma oficina mecânica. Referências genéricas são insuficientes para as pretensões do polo ativo. Alegação de cerceamento de defesa sem suporte. Razões do recurso fizeram referência expressa de que a ausência de documentos não pode cercear o reconhecimento pretendido, contudo, sequer indícios de provas trouxe, como contato com clientes, com fornecedores ou mesmo fotografias, ou outros itens semelhantes de que exercesse alguma atividade nas instalações da empresa. Manifestações superficiais que não dão embasamento para o reconhecimento pleiteado. Devido processo legal fora observado. Gratuidade de justiça indeferida, ante a ausência de documentação que configurasse a hipossuficiência financeira para fins processuais. Concessão do prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa/Cadin. Apelo desprovido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de terreno. Atraso na entrega do instrumento contratual devidamente assinado. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA É ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV) A TODOS AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IN CASU, EM QUE PESE CONSTAR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SUA PRESUNÇÃO É RELATIVA. EMPREGO, NA HIPÓTESE, DO ART. 99, § 3º, DO C.P.C. E DA SÚMULA 39, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE AUTORIZAM O JULGADOR A REQUISITAR MAIORES INFORMAÇÕES ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DESTA RELATORA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPELEMENTARES. ATENDIMENTO PARCIAL E INSATISFATÓRIO. PRINTS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A FAZER PROVA DA ISENÇÃO, POIS DESACOMPANHADO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO C.P.F. EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FORAM JUNTADOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE INFORMES JUNTO AO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NO OMBRO E COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA ÀS LESÕES NO COTOVELO E NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA NO OMBRO DIREITO COM O LABOR AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E O PARECER DIVERGENTE DO MÉDICO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO NEXO CAUSAL, COM EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR E PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesões no ombro e no cotovelo direito. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa, em relação ao cotovelo direito, e do nexo causal entre a patologia no ombro direito e o trabalho exercido. Exame clínico pericial em contradição com aquele realizado pelo assistente técnico da parte autora. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa e do nexo causal. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 485, I C/C art. 321, P. ÚNICO, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EXPLICA QUE, EM QUE PESE O AUTOR TER SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE ESTARIA DILIGENCIANDO O CUMPRIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES, O JUÍZO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM OBSERVAR, INCLUSIVE, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ÓBITO DO AUTOR. APELO EM QUE O ESPÓLIO DO AUTOR AFIRMA QUE DESEJA PROSSEGUIR COM O FEITO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUTOR QUE INSTRUIU A INICIAL COM A CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL, ALÉM DE PLANTA EM QUE DESCREVE OS CONFRONTANTES. ESTANDO O IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV CF/88). DE TODO MODO, CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES E AO RGI PARA REQUISITAR AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, BEM COMO NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, CASO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE TAL DOCUMENTO É DISPENSÁVEL PELO NOVO CPC SE AS CERTIDÕES FORNECIDAS FOREM SUFICIENTES PARA DELIMITAR A ÁREA USUCAPIENDA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Licença Saúde. Indeferimento. Neste juízo de cognição sumária, vislumbra-se, ao menos da análise dos documentos que compõem o instrumento, a existência do requisito do «periculum in mora e do «fumus boni iuris a justificar a antecipação da tutela, para determinar que a agravada continue pagando os salários da agravante sem efetuar os descontos pelos períodos de licença saúde negados, ou das faltas praticadas, até o julgamento final da ação. O afastamento do trabalho para tratamento médico sem que ocorram descontos nos vencimentos é essencial para a subsistência da autora. Relativamente ao pleito para não ser instaurado procedimento administrativo contra a agravante, ele não pode ser atendido. Não pode o funcionário garantir bill de indenidade contra atos que venha a praticar. Se provado que está simulando doença para não trabalhar, a punição, no processo administrativo, pode ser dada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores (locadores) que buscam a condenação do réu (locatário) ao pagamento de aluguéis vencidos desde maio/2020 - Sentença de procedência - Recurso do réu, com preliminar - Arguição de cerceamento de defesa - Acolhimento - Causa de pedir que se fundamenta na aquisição do estabelecimento comercial da antiga locatária pelo réu, com consequente sub-rogação na locação - Tese defensiva que sustenta que não chegou a integrar a locação, pois a compra e venda do ponto comercial realizada com a antiga locatária foi rescindida por inadimplemento desta - Inexistência de documentos juntados aos autos que comprovem o uso do imóvel por parte do réu ou o pagamento de quaisquer locativos - Ponto controvertido (ocorrência de sub-rogação na locação comercial) que demanda a realização de instrução probatória, como foi expressamente postulado em sede de contestação - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vendedor demandante que passou a sofrer cobrança de débitos por inadimplemento de multas incidentes sobre o veículo automotor usado, vendido para terceiro, que por sua vez teria revendido o veículo ao requerido. Veículo que permaneceu registrado em nome do autor em razão da não comunicação dessas transações ao Departamento de Trânsito competente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na total procedência. EXAME: Relação de compra e venda do veículo envolvendo autor e requerido não comprovada. Requerido que nega a aquisição, noticiando inclusive a perda de documentos de identidade. Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo que não foi assinada pelo comprador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação civil pública. Associação. Estatuto social demasiadamente genérico. Acórdão consonante com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Fato novo. Matéria não analisada por esta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - As associações devem demonstrar, para ajuizamento válido de ações civis públicas, a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva, entre outros requisitos. Considera-se que, «embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe de 16/03/2009). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE QUEIMADURAS NO TÓRAX. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DOCUMENTOS ANEXADOS DEMONSTRAM A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do segurado. Pedidos de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Queimaduras no tórax. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Recuperação da capacidade para o labor após a cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ENTREGUES E DEFEITOS NO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. APELO DO 2º RÉU (VENDEDOR). PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO 1º RÉU (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O AUTOR/APELADO E SEM VÍNCULO COM O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. BANCO QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS VÍCIOS QUE O VEÍCULO TERIA APRESENTADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DO 2º RÉU/APELANTE 2 NÃO CONHECIDO. RECURSO DO 1º RÉU/APELANTE 1 PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJSP. Ação cominatória visando à obtenção de cópia de exame médico realizado junto ao Hospital Cruzeiro do Sul, bem como indenização por danos morais - Improcedência na origem - Falha na prestação do serviço de guarda e conservação de documentação médica - Incidência da Lei 13.787/2018, art. 6º - Responsabilidade que perdura pelo prazo de 20 anos - Ré que forneceu o prontuário médico na via administrativa, demonstrando pleno acesso aos documentos do autor, ainda que anteriores à aquisição do hospital pela requerida - Dever de fornecimento do exame solicitado - Danos morais não comprovados - Ausência de demonstração de violação a direito de personalidade - Frustração e desapontamento que sucedem da dificuldade na obtenção de cópia de exame realizado há aproximadamente 10 anos - Possibilidade de realização de novo exame - Reparação civil indevida - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJSP. Usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação da sentença inocorridos. Ausência de nulidade a reconhecer. Município de Carapicuíba que indica estar o imóvel situado em loteamento irregular, além de haver divergência nas metragens constantes no cadastro municipal e no memorial descritivo apresentado pelos autores, a impossibilitar a usucapião do imóvel. Fato de o imóvel estar situado em loteamento irregular que não configura óbice à ação de usucapião, forma originária de aquisição. Precedentes. Imóvel que, no mais, está situado em área particular, não tendo os confrontantes questionado a área apontada na inicial. Vício na metragem que, de resto, não foi demonstrado pelo Município de Carapicuíba. Dados constantes do memorial descritivo que estão de acordo com informações constantes de documentos apresentados pela própria municipalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Documentos anexados à inicial que demonstram que os autores são legítimos possuidores do imóvel e que ao adquiri-lo tomaram todas as cautelas necessárias exigidas para aquisição desse tipo, obtendo certidões negativas dos Fóruns. Necessidade de se impedir a imissão de posse determinada pela 6ª Vara do Trabalho por força de adjudicação do imóvel, ao menos até que a questão possessória seja resolvida pela competente Justiça Comum Estadual. Posse plena, advinda de aquisição de boa-fé, e turbação e perda da posse iminentes, configuradas. Apelo provido para anular a sentença que, «initio litis, indeferiu a inicial, deferida a liminar para garantir a permanência dos autores na posse do imóvel. Voto vencedor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJSP. Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma Ementa: Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma conjunta, evidenciam situação distinta da narrada pela autora. Áudios de troca de mensagens que, somados aos documentos apresentados, comprovam ter o preposto da requerida orientado sobre a contemplação por lance, mas não sobre garantia de cota contemplada. Inexistência de vício a justificar a rescisão contratual, na forma como pleiteada na inicial. Recurso provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTO QUE PREVIA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS SETORES HOSPITALAR E AMBULATORIAL, MEDIANTE REPASSE DE 60% DOS VALORES RECEBIDOS DO SUS, PREFEITURA E CONVÊNIOS. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE PERDUROU POR 18 MESES (FEVEREIRO DE 2011 A JULHO DE 2012), QUANDO FOI RESOLVIDO O CONTRATO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INADIMPLIDOS E DE REEMBOLSO DE 70% DA QUANTIA DESPENDIDA PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE FORAM RETIDOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A REEMBOLSAR A QUANTIA DE R$ 3.842,01, REFERENTE AOS EQUIPAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA RÉ QUE CONFIRMAM OS VALORES INDICADOS NA VESTIBULAR. DÉBITO INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUE REPOUSA EM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO SUS E DAS NORMAS REGULAMENTARES INERENTES AO OFÍCIO DE FISIOTERAPEUTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, EMBORA VINCULASSE A REMUNERAÇÃO AOS VALORES REPASSADOS PELO SUS, CONVÊNIOS E PREFEITURAS, NÃO ESTABELECIA UM LIMITE MÁXIMO DE FUNCIONÁRIOS OU DE SERVIÇOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TIVESSE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL LIMITE FIRMADO ENTRE A RÉ E O MUNICÍPIO DE CAMPOS. ATENDIMENTOS QUE ERAM REALIZADOS POR ENCAMINHAMENTO DO PRÓPRIO NOSOCÔMIO RÉU. RELATÓRIOS DE SERVIÇOS EXECUTADOS QUE NÃO INDICAM QUALQUER «GLOSA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ COM FUNDAMENTO NA ÁLEA ADMINISTRATIVA, SEJA PELO CHAMADO «FATO DO PRÍNCIPE, SEJA EM DECORRÊNCIA DO «FATO DA ADMINISTRAÇÃO". DETERMINAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE DEVOLUÇÃO DOS REPASSES REALIZADOS QUE NÃO TEVE POR FUNDAMENTO QUALQUER MEDIDA DE ORDEM GERAL OU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, MAS SIM O INADIMPLEMENTO, POR PARTE DO NOSOCÔMIO RÉU, DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUDITORIA REALIZADA PELO MUNICÍPIO NA SANTA CASA QUE FOI FEITA COM BASE EM ESTIMATIVA, APÓS A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM AGOSTO DE 2012, QUANDO A AUTORA JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SEUS SERVIÇOS NAQUELE NOSOCÔMIO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À RÉ, CUJA FALHA NÃO BASTA PARA ISENTÁ-LA DO DEVER DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, NA PARTE EM QUE FOI IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJSP. Propriedade industrial. Desenho industrial. Abstenção de uso de abridor (anel) para latas de alumínio. Pretendida indenização por perdas e danos. Semelhanças entre o produto do autor e da ré na ordem de 75%, que não caracteriza contrafação. Percentual também obtido com a consideração de características inerentes a todos os dispositivos de abertura de latas descartáveis. Produto do autor que possui características que o diferenciam do produto da ré. Concorrência desleal e contrafação não verificadas. Aquisição em outro país que não pode ser considerada, por juntados documentos em língua estrangeira sem tradução (CPC, art. 157). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Cessão de direitos de aquisição de unidades residenciais. Sentença de parcial procedência. Documentos juntados em apelação desconsiderados, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Preliminar de impugnação ao valor da causa arguida em contrarrazões rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE AO DISPOSTO NO CPP, art. 479 - CÓPIA DA FAC, DA CERTIDÃO INTERNA (CAC), E DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DA VÍTIMA POR CRIMES DIVERSOS AO DESTES AUTOS. VIOLAÇÃO À REGRA DOS TRÊS DIAS ÚTEIS. ADUZ QUE O PREJUÍZO É EVIDENTE, EIS QUE O ACUSADO FOI ABSOLVIDO POR CLEMÊNCIA. REJEIÇÃO. VERIFICA-SE DOS AUTOS, CONFORME RESSALTADO EM PLENÁRIO PELO JUIZ PRESIDENTE,

·Indefiro a impugnação apresentada pela acusação, tendo em vista que a informação de que a vítima responde a processo criminal já constava dos autos, assim a juntada da denúncia não causa prejuízo à acusação, ademais em respeito ao Princípio da Ampla Defesa. (...) Logo, se se tratar de questão genérica, sem qualquer relação com os fatos imputados ao acusado, a exibição é autorizada independentemente de prévia comunicação à parte contrária· Logo, não havendo nenhuma defesa a ser alegada pelo Ministério Público em relação a uma denúncia já recebida, igualmente, repito, não causa qualquer prejuízo à acusação. . DE FATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COM A JUNTADA DA FAC, DA CAC, E DA DENÚNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0801355-78.2023.8.19.0041, NO QUAL FIGURA COMO ACUSADO, A ORA VÍTIMA LUAN, REPISANDO-SE QUE JÁ CONSTAVA DO PETITÓRIO DA DEFESA TÉCNICA ACOSTADO AOS AUTOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 422, A REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA CERTIDÃO INTERNA (CAC) DA VÍTIMA LUAN. OUTROSSIM, DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE ESCLARECIMENTO DA CERTIDÃO INTERNA - CAC, EMITIDA EM 25/09/2023, CONSTA A CAPITULAÇÃO IMPUTADA NA DENÚNCIA QUE FORA ACOSTADA POSTERIORMENTE, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE DOCUMENTO NOVO, QUE ACARRETASSE SURPRESA À PARTE CONTRÁRIA, OU MESMO QUE SE TRATASSE DE INFORMAÇÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. OUTROSSIM, OS DADOS RELATIVOS À DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DA VÍTIMA NÃO CAUSARAM PREJUÍZO AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, POR NÃO SE REFERIREM AO ACUSADO, MAS SIM, À PRÓPRIA VÍTIMA, NÃO SE TRATANDO, SEQUER, DO CRIME ORA EM APURAÇÃO. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. Reexame Necessário e Apelação. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Indeferimento administrativo fundado na falta de discriminação da adaptação necessária na CNH. Impetrante que reside em outro Estado, a quem compete deferir o pedido de isenção. Isenção de IPI já concedida. Decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado naquele Estado que concedeu a isenção de ICMS, em superação à negativa administrativa. Autoridade impetrada que deve apenas avaliar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º e 18 da Portaria CAT 18/2013. Documentos carreados aos autos que comprovam que o impetrante não necessita de adaptação especial e que obteve a concessão do benefício judicialmente em outro Estado, local de seu domicílio. Direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Apelação e Reexame necessário não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de caminhões. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor usado. Aquisição de automóvel atrelada a financiamento bancário com garantia fiduciária. Rescisão contratual. Falta de entrega dos documentos do veículo. Procedência da declaração judicial da rescisão do negócio e respectivo financiamento. Legitimidade da inclusão, no pólo passivo da demanda, da instituição financeira. Ação de rescisão contratual procedente, sendo ineficaz o contrato de compra e venda, condenada a vendedora a devolver a importância referente ao sinal, devidamente corrigida. Contrato de financiamento a ele atrelado que também não gerou eficácia, declarando a inexigibilidade do débito representado pelo contrato de financiamento. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como a gratuidade processual postulada. Presunção de veracidade da declaração de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência. Parte beneficiária em outros feitos. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A propositura de ação de repactuação de dívida (proc. 1003397-71.2022.8.26.0554), fundada no CDC, art. 104-A(incluído pela Lei . 14.181/21), não impede a exigibilidade do título de crédito, dotado de eficácia executiva. Decisão reformada em parte, deferida a gratuidade processual postulada. Agravo de instrumento parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desentranhamento de documentos. Agravo de instrumento. Inadequação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pela leitura. Portaria conjunta 276/2012, do departamento penitenciário nacional/mj e do conselho da Justiça Federal. Recomendação 44/2013 do cnj. Remição. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Resenha prejudicada pela comissão. Ausência de documentos aptos e de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática deste Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora embargante, por considerar o recurso prejudicado em razão da sentença homologatória de desistência da ação revisional/declaratória - Recebimento dos aclaratórios como Agravo Interno - Aplicação do CPC, art. 1024, § 3º e do princípio da economia processual - Agravo interno provido para conhecer o agravo principal e, no mérito, dar-lhe provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO ITAÚ UNIBANCO S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1

desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como deliberação da diretoria, disponibilidade orçamentária e avaliação de desempenho, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão do empregador, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Contudo, o aspecto da tese central declinado no acórdão recorrido consiste na não apresentação dos documentos comprobatórios da tese de defesa do Banco que poderiam obstar o direito do reclamante. No caso em tela, a Corte de origem consignou que « esta Turma tem concluído que havia avaliações dos empregados, sendo plenamente comprovada a existência das avaliações de desempenho dos empregados, ainda que não as tenha apresentado «. Trata-se, portanto, de um distinguishing à jurisprudência firmada no precedente acima citado. Isso porque não é o caso de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das promoções pretendidas. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. CLT, art. 224, § 2º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. CLT, art. 224, § 2º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de possível contrariedade à Súmula 287/STJ, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. CLT, art. 224, § 2º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT entendeu que, apesar de a reclamante deter hierarquia superior, mando, gestão e representação, conforme análise da prova oral coletada, não exercia os poderes de que trata o, II do CLT, art. 62 porque « a efetiva atuação de mando, de gestão ou de representação no exercício da função que, embora não se confunda com os amplos poderes decorrentes da fidúcia extraordinária exigida pelo CLT, art. 62, II, confere autonomia para a tomada de decisões importantes e atividade estratégica na organização empresarial, capaz de enquadrá-la, tão somente, na exceção do CLT, art. 224, § 2º «. Afirmou, também, « que o reclamado optou pela divisão da agência em duas áreas distintas (comercial e operacional), possivelmente para melhor divisão das tarefas, o que, todavia, implica inexoravelmente na quase impossibilidade de constatação da figura da autoridade máxima no local, a atrair o enquadramento na exceção do, II do CLT, art. 62 . Estabelecido foi pelo Regional que a reclamante gozava de poderes de mando, gestão e representação. Nos termos da Súmula 287/STJ, « a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de cargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 «. Assim, conforme se verifica do referido verbete, nesse tipo de hipótese, há presunção relativa do exercício do encargo de gestão, de maneira que, não havendo provas no sentido de afastar tal presunção, deve ser aplicado o exceptivo previsto no CLT, art. 62, II. Precedentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a gestão compartilhada de agência bancária, na qual não há hierarquia entre os gerentes das áreas comercial e administrativa/operacional, não afasta a caracterização do cargo de gestão previsto no CLT, art. 62, II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DO RECLAMADO ITAÚ UNIBANCO S/A. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA «PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado. Precedentes. Desta forma, o e. Regional, ao decidir que parcela estabelecida por regulamento empresarial tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no Lei 10.101/2000, art. 2º, § 1º, I, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados, agiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, publicado em 28/4/2023, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, VI, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o regulamento empresarial. Desse modo, não se tratando a comissão de direito indisponível, deve ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados. Desse modo, correta a decisão agravada, pelo que não merece reparos. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais cumulada com indenização por danos morais - Contrato de prestação de serviços de monitoramento e alarme - Furto do estabelecimento comercial - Documentos juntados que demonstram a situação de hipossuficiência financeira da autora - Benefício da gratuidade de justiça concedido - Relação jurídica de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança das alegações iniciais para a inversão do ônus da prova - Contrato que prevê obrigação de meio que não garante indenização em caso de ocorrência de furto - Invasão pelo telhado e saída pela porta principal do estabelecimento, em cujos locais não haviam sensores de detecção de presença instalados - Ausência de prova de falha na prestação de serviço pela ré - Autora que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEICULO -

Alegação de abusividade de cláusulas contratuais que estipularam os juros e a cobrança de tarifas indevidas - Sentença de improcedência que deve ser anulada ex officio - Requerente que não instruiu o feito com cópia do contrato que pretende revisar - Pedido incidental de exibição de documentos para que o réu proceda a juntada do contrato - Documento indispensável para a propositura da demanda - Ausência de apreciação do pedido incidental de exibição de documentos, inclusive reiterado em emenda à inicial - Cerceamento de defesa configurado, embora não pela razão apontada no recurso da parte autora (necessidade de prova pericial) - Sentença anulada, de ofício, para que seja apreciado o pedido incidental de exibição de documentos, prosseguindo, daí, o processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de expedição de ofícios à Prefeitura de São Paulo e à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com a finalidade de se obter lista de notas fiscais emitidas pela executada nos últimos 12 meses, e deixando de apreciar pedido de requisição de extratos de conta bancária da executada, para análise de movimentações financeiras da empresa. Irresignação parcialmente procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pessoa jurídica que busca recolher o ITCMD e o ITBI considerando o valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU. Segurança concedida na origem. Impetrante que não instruiu o mandamus com documentos aptos a comprovar a sua condição de contribuinte ou responsável pelo recolhimento dos tributos, eis que ausente a prova do falecimento do proprietário do bem e da alegada aquisição onerosa do imóvel.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. O NOVO CPC, POSITIVANDO ENTENDIMENTO DE LONGA DATA ADOTADO PELO TJRJ CRISTALIZADO NA SÚMULA 39 DA SUA JURISPRUDÊNCIA, CONFERE EXPRESSAMENTE AO JUIZ O PODER DE EXIGIR DAQUELE QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CONCESSÃO (ART. 99, § 2º, IN FINE). AUTORA/ AGRAVANTE QUE COLACIONOU DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL DO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS. DEMANDA DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PELA AGRAVANTE NO VALOR DE R$120.400,00 (CENTO E VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS). DIFICULDADES FINANCEIRAS MOMENTÂNEAS QUE JUSTIFICAM A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, OU O PARCELAMENTO, TAL COMO DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO 27 DO FETJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Documento de termo de esclarecimento e responsabilidade. Não apresentação. Requisito. Falta. Agravo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Termo de esclarecimento e responsabilidade. Ter. Dislipidemia.

«1. Não é de se conhecer de documentos juntados em sede de agravo que não foram apreciados em primeiro grau sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexame de fatos e provas em relação a uma das exequentes. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória relativamente aos demais exequentes. Súmula 150/STF. Transcurso de mais de cinco anos para ingressar com a execução, contados da própria entrega nos autos dos documentos necessários para os cálculos. Tese firmada no julgamento do Resp 1.336.026/PE, de minha relatoria. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência em relação à exequente Flor de Liz dos Santos Fernandes, porque o aresto impugnado, nesse particular, ao reformar a sentença de primeiro grau - que concluíra pela ausência de interesse processual na execução, porquanto, segundo o magistrado, inexistiam diferenças a executar no feito - , firmou, com base nos elementos fáticos considerados, que tal não existira. Para tanto, o aresto recorrido examinou o teor do título judicial em confronto com as provas dos autos e concluiu que existem, sim, diferenças a pagar à referida exequente, razão pela qual reexaminar esses aspectos encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 150/STF. Desnecessidade de incidente de liquidação. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade de juntada de documentos pela devedora, para a elaboração dos cálculos. Pedido que deve ser feito ao juízo da execução na forma do art. 475-B, § 1º, do CPC. Precedentes.

1 - É cediço nesta Corte que o termo a quo do prazo prescricional relativo à execução se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. Concluiu-se, portanto, que não é da sentença condenatória que se conta o prazo prescricional para a execução, mas sim da sentença da liquidação, tendo em vista que somente após ela haverá a liquidez e a certeza necessárias para o ajuizamento do feito executivo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/06/2010; AgRg no REsp. 1.129.931, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2009 e AgRg no AgRg no REsp. 1.106.436, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2009.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE MOTORISTA AUXILIAR DE COOPERATIVA DE TÁXI. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS SEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, RESTABELECENDO A CONDIÇÃO DE COOPERADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO COOPERADO. PARECER JURÍDICO QUE CONCEDEU PRAZO DE 72 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PERMISSIONÁRIO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO OU DE JUNTADA DA DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA QUE TERIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DOS QUADROS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO, POR NÃO SER TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - STJ. Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.

«1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC/1973, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote