Jurisprudência sobre
requisicao de documentos
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451 - TJSP. Ação de usucapião de bem móvel (veículo). Aquisição de veículo que foi objeto de bloqueio judicial advindo de ação de reintegração de posse, cuja execução acabou extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A alegação de ilegitimidade ativa não encontra amparo diante da demonstração de que o Autor exercia a posse, detinha os documentos e respondia pelos valores referentes ao bem (IPVA e multas). Os débitos que justificariam a pendência do gravame foram reconhecidos inexigíveis, não havendo razão para manutenção da restrição. A execução permaneceu paralisada por mais de 6 anos e a prova testemunhal, não desconstituída, atestou que o Autor estaria na posse do veículo há mais de dez anos. Preenchimento do requisito necessário ao reconhecimento da usucapião, de acordo com o CCB, art. 1.261. Recurso desprovido.
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452 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Indeferimento. Exigência, no despacho condutor da emenda, de providências que não estão na Lei ou documentos meramente probatórios que podem ser exibidos a qualquer tempo. Inadmissibilidade. Imóvel suficientemente individualizado. Distinção entre requisito essencial da petição inicial e mérito da demanda. Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial.
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453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, condenando-a a exibir os contratos firmados com a autora, sob pena de multa. A recorrente sustenta inexistência de resistência à pretensão inicial, ausência de comprovação de requerimento administrativo válido e necessidade de reversão ou redução da verba sucumbencial. ... ()
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454 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade no requerimento formulado pela pessoa natural. Documentação juntada não demonstra situação incompatível com o benefício, eis que o autor trabalha como recepcionista com remuneração de aproximadamente dois salários-mínimos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas são suficientes para julgamento do mérito, não se mostrando pertinente a produção de prova documental e testemunhal, especialmente porque a autora afirmou no primeiro grau que não tinha outros documentos e porque o perito judicial já colheu declarações dos vizinhos. Usucapião extraordinária. Elementos de prova nos autos coligidos evidenciam que a autora detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 60 anos (somada com a dos antecessores), fazendo jus à aquisição do domínio pela usucapião extraordinária. Recurso provido
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455 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de anulação da sessão plenária por cerceamento de defesa. Juntada de documentos. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo improvido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação medellin. Obtenção de notas fiscais diretamente pelo Ministério Público. Documentos não acobertados pelo sigilo fiscal. Ausência de nulidade da prova obtida. Ausencia de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal na medida cautelar. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que Ministério Público Estadual requisitou ao Coordenador do COFIS da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte informações acerca de notas fiscais emitidas em nome do agravante. A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte encaminhou mídia com os dados solicitados, os quais, segundo a defesa, constituiriam documentos protegidos pelo sigilo fiscal, cujo acesso pelo Ministério Público dependeria de prévia autorização judicial. ... ()
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457 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Base de cálculo. Concessão de bonificações. Não comprovada na origem. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de juntada dos documentos exigidos no acórdão. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reconhecimento do direito a não incidência do ICMS sobre as bonificações incondicionais não encontraria óbice na Súmula 7/STJ, mas, para tanto é necessário que esteja comprovado nos autos o oferecimento dos descontos, o que não ocorreu in casu. Súmula 7/STJ. ... ()
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458 - TRT3. Pedido inicial de indenização por danos morais por ausência de sanitários do local de trabalho. Defesa empresária contestando o fato e juntando documentos sobre aquisição de sanitários. Impossibilidade de posterior modificação da litiscontestação para fundamentar o pedido na existência de instalações precárias e insuficientes.
«A leitura da petição inicial, em seus fundamentos fáticos e jurídicos, não deixa dúvidas de que o reclamante pretendia ver-se indenizado por danos morais decorrentes da inexistência no local de trabalho de sanitários, tanto que o reclamante acrescenta que era obrigado a «realizar suas necessidades fisiológicas no mato, a céu aberto (sic!). Na contestação o ex-empregador simplesmente nega o fato constitutivo do seu direito, dizendo que providenciou para os trabalhadores referidas instalações, inclusive juntando notas fiscais de aquisição do equipamento, e assim se formou a litiscontestação. Não pode agora o autor da ação, tendo em vista a realização de prova pericial que constatou a existência dos equipamentos, mas ressalvou que nos primórdios da relação eles eram precários, querer transmudar o fundamento fático da sua pretensão.... ()
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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data impetrado na vigência do CPC/2015. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cautelar de exibição de documentos referentes a contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos atinentes a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de carecer ao autor interesse de agir, no tocante à pretensão de fornecimento de documentação societária destinada a instruir futura demanda vindicando direitos decorrentes de contrato de participação financeira, quando não demonstrados: (i) a apresentação de requerimento formal perante a sociedade empresária; e (ü) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando exigido pela companhia, legitimamente respaldada no § 1º do Lei 6.404/1976, art. 100 (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, julgado em 10.09.2008, DJe 22.09.2008). Entendimento cristalizado na Súmula 389/STJ. ... ()
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461 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de material sem licitação. Irregularidade consistia em efetuar comprar de materiais de construção de forma parcelada e em pequenas quantidades, de modo que o valor gasto não superasse o importe mínimo exigido por lei. Compra fracionada, de modo a burlar a obrigatoriedade do certame. Irregularidades comprovada por documentos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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462 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demanda ordinária de complementação de subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Carência de ação por falta de interesse de agir.
«1. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 982133/RS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não lograr demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no Lei 6.404/1976, art. 100, parágrafo 1º. Súmula 389/STJ (STJ). ... ()
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463 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO LAUDO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. ART. 896, § 1º-A, I
e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, «(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, a reclamada, em suas razões recursais, não atendeu regularmente ao referido preceito, pois os excertos transcritos encontram-se deslocados da argumentação recursal e, consequentemente, sem a realização do necessário cotejo analítico. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido nos, I e III, § 1º-A, do CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada à viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS ORA AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO. INÉRCIA DOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVANTES QUE NÃO SE MANIFESTARAM. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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465 - TJSP. Prova. Perícia técnica contábil. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Prova determinada e não realizada por conta da ausência de documentos disponibilizados pelo réu. Alegação de nulidade pelo encerramento da instrução sem a prova técnica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia que inegavelmente era necessária, uma vez que a discussão dos autos recai sobre o número de veículos contratado para entrega e na discriminação quanto à entrega desses. Sonegação dos documentos pelas rés que não acarreta nulidade. Admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio do documento a parte pretendia provar. CPC/1973, art. 359. Reconhecimento de que os valores lançados em contas são indevidos e que não houve efetiva prestação de serviços por uma das empresa acionadas, com nulidade das faturas e cobranças por ela emitidas. Dano emergente e lucros cessantes que serão apurados em liquidação, considerando-se a diferença entre o valor pago do respasse do estabelecimento empresarial na data da aquisição e o valor de avaliação desse mesmo bem na data da liquidação, devidamente atualizados, acrescidos de juros legais. Dano moral, entretanto, afastado. Fatos decorrentes do risco da atividade empresarial. Recursos de agravos retidos conhecidos e providos em parte para este fim. Apelação provida em parte para julgar parcialmente procedente a ação ajuizada.
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466 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça concede exequatur a carta rogatória, pois a determinação de distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial, caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do RISTJ). ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cautelar de exibição de documentos referentes a contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos atinentes a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de carecer ao autor interesse de agir, no tocante à pretensão de fornecimento de documentação societária destinada a instruir futura demanda vindicando direitos decorrentes de contrato de participação financeira, quando não demonstrados: (i) a apresentação de requerimento formal perante a sociedade empresária; e (ii) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando exigido pela companhia, legitimamente respaldada no § 1º do Lei 6.404/1976, art. 100 (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, julgado em 10.09.2008, DJe 22.09.2008). Entendimento cristalizado na Súmula 389/STJ. Requisitos de procedibilidade considerados atendidos pelo acórdão estadual. Para suplantar tal cognição, necessária a revisão da moldura fático-probatória, providência inadmissível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada requerida, para o fim de suspender a ordem de busca e apreensão em relação ao veículo, determinada nos autos da ação de busca e apreensão. Requisitos do CPC, art. 300 ausentes. Documentos juntados à inicial que não revelam, com clareza, a natureza da eventual aquisição e afastam, a priori, a alegada boa-fé. Observação, contudo, para impedir a venda extrajudicial do bem até decisão ulterior. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pregão. Convocação para entrega de documentos. Documentação vencida. Aplicação de penalidades. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. ... ()
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470 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CARRO SOB PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARO DE PEÇAS. REVELIA DAS RÉS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO EM NOME DE TERCEIRO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN DETERMINANDO OUTORGA DO BEM AO APELANTE E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN
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471 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. COMPROVAÇÃO EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 8/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição bienal, pois o reclamante não comprovou, durante a instrução probatória, o ajuizamento de ação anterior, tendo apenas mencionado o número do processo. A CLT estabelece no art. 11, § 3º que « a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos «. Assim, para verificar a existência da interrupção da prescrição, necessário se faz analisar os documentos do processo ajuizado anteriormente, de maneira que apenas a indicação do número do processo não supre esse requisito. Considerando que não houve justo impedimento para a juntada de documento comprobatório da ação ajuizada anteriormente, bem como que o documento já era existente ao tempo da propositura da demanda, incide a Súmula 8/TST, ocorrendo a preclusão. Dessa forma, esta Corte Superior possui o entendimento de que a juntada do documento que comprove a interrupção da prescrição não pode se dar em fase recursal. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.
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472 - TJSP. Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 193. Câmara de compensação e liquidação que atuou como mero endossatário e posterior endossante do título de crédito bancário. Penhor de duplicatas. Imprescindibilidade do registro da cártula no Cartório de Títulos e Documentos. Natureza constitutiva do registro. Registro na CETIP que não supre o requisito legal. Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, como quirografário. Agravo a que se nega provimento.
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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA.
Para a configuração do interesse de agir, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. Ademais, o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. A configuração do interesse de agir em produção antecipada de provas com caráter de exibição de documentos demanda a observância do entendimento esposado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C(recurso repetitivo), no sentido de que «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Uma vez não satisfeitos tais requisitos, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, relativa à falta de interesse de agir, constitui medida impositiva.... ()
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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA.
Para a configuração do interesse de agir, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. Ademais, o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. A configuração do interesse de agir em produção antecipada de provas com caráter de exibição de documentos demanda a observância do entendimento esposado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C(recurso repetitivo), no sentido de que «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Uma vez não satisfeitos tais requisitos, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, relativa à falta de interesse de agir, constitui medida impositiva.... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA.
Para a configuração do interesse de agir, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. Ademais, o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. A configuração do interesse de agir em produção antecipada de provas com caráter de exibição de documentos demanda a observância do entendimento esposado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C(recurso repetitivo), no sentido de que «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Uma vez não satisfeitos tais requisitos, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, relativa à falta de interesse de agir, constitui medida impositiva.... ()
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO PROVIDO.
Acomprovação da mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º e da Súmula 72/STJ. ... ()
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda mensal - Impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo à sua subsistência - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Desacolhimento - Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA (POLICIAL MILITAR) - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100346-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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478 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença para apuração dos haveres sociais. Laudo pericial contábil. Desconsideração de marco temporal fixado na sentença. Data da quebra da affectio societatis. Descabimento de aplicação de sanção decorrente de ônus processual. Ausência de prévia intimação para apresentação de documentos. Recurso provido.
«1. A homologação de laudo pericial produzido em liquidação de sentença, para apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade empresária, requer seja considerada a data determinada como marco para a apuração dos haveres. ... ()
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479 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Aquisição de unidades autônomas comerciais. Empreendimento não iniciado. Alegação de existência de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica entre as empresas requeridas. Pedido de produção de prova pericial para comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Indeferimento. Documentos contábeis e bancários que não são acessíveis à requerente. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da r. sentença. Determinação de retorno dos autos à primeira instância para a produção de prova pericial.
Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Dano material. Existência. Falha na prestação de serviço comprovada pela autora. Documentos atestam a contratação do seguro, o extravio temporário da bagagem, a aquisição de itens básicos e de higiene e o pagamento de indenização às seguradas. Sub-rogação de direitos. CCB, art. 786. Dever de ressarcimento. Valor que respeita o limite de 1.000 DES. Art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
DECISÃO QUE, DIANTE DE REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADOS DOCUMENTOS, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM FEITO RESSALVAR QUE, CONCEDIDA A GRATUIDADE, SEUS EFEITOS NÃO RETROAGIRIAM, ALÉM DE OBSERVAR A COISA JULGADA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVANTES QUE, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJSP. Bem móvel - Restituição de quantias pagas cc indenizatória - Aquisição de dois aparelhos de TV que apresentaram defeitos - Verossimilhança - Documentos dos autos - Ausência de defeitos que é questão técnica e cabia às partes rés demonstrar - Inocorrência - Dano moral não verificado - Falsidade de assinatura do autor não comprovada - Ônus que incumbia ao demandante - Condenação por danos morais afastada - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/1924 para correção monetária e juros de mora - Provimento parcial do apelo da corré Samsung e prejudicado o apelo do autor
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483 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Contrato de demanda. Reconhecido pelas partes, em face dos documentos que trocaram entre si, a existência formal do contrato prevendo uma demanda de consumo superior, conforme solicitação da autora e implementada pela concessionária, de rigor o reconhecimento de sua validade e exigibilidade. Fato que se consolidou sem a assinatura formal de contrato, não se justifica que, para a sua redução, exija tal requisito. Princípio da boa-fé objetiva, da isonomia e equidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmento provido.
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484 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prescrição contra a Fazenda Pública. Termo inicial. Após o processo de liquidação. Interrupção. Disponibilidade dos documentos. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que não reconheceu a prescrição da pretensão do agravado de acionar a Fazenda Pública, alegando que o pleito de apresentação de documentos não seria causa interruptiva. ... ()
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485 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo: pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Apelante que não comprovou a alegada aquisição, tampouco apresentou documentos ou indicou o suposto vendedor. Dolo evidenciado. Adulteração grosseira, facilmente passível de ser reconhecida. Impossibilidade de alegação de desconhecimento. Laudo pericial que constatou as adulterações. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. RECURSO NEGADO PROVIMENTO
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486 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação - Apelação que não observou a dialeticidade recursal, vez que se tratou de peça idêntica a contestação e que deixou de analisar os fundamentos da sentença, baseada em documentos especificos dos autos sequer mencionados no recurso - Se o recurso de apelação deixa de impugnar especificamente a sentença, viola-se o art. 1.010, III, e 932, III, do CPC, não preenchendo o recurso requisito de admissibilidade - Decisão monocrática mantida - Agravo interno improvid
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487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE POSSE DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO.
-Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Irregularidade formal. Requisição de apresentação de documentos não apreciada na origem. Prestação jurisdicional incompleta. Anulação do acórdão recorrido e retorno do feito para novo processamento da causa.
«1 . A viabilidade do agravo regimental pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação da decisão agravada, e não a mera insurgência contra o comando contido no seu dispositivo, como no caso, a anulação do acórdão. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo cujas razões não combatem integralmente os fundamentos da decisão impugnada. ... ()
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489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. REQUISITO DO CPC, art. 381, III. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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490 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Agravo que repisa as razões da impugnação. Necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - Nas razões deste agravo, o agravante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na decisão agravada. ... ()
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491 - TJSP. Acidentária. Indeferimento da petição inicial por ausência dos requisitos elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Demais exigências e documentos encontram-se devidamente presentes. Isenção legal que independe de deferimento pelo magistrado. Lei 8.213/1991 e Lei Estadual 11.608/03. Sentença afastada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. Apelação. Cumprimento de Sentença. Incidente de requisição de precatório. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o incidente, nos termos do art. 924, V do CPC. Insurgência do autor. Pretensão à reforma. Decisão liminar que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e facultou, ao apelante, a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou o recolhimento do preparo. Agravo interno interposto contra a referida decisão que, à unanimidade, foi desprovido, ratificando-se as determinações anteriormente exaradas. Recorrente que deixou escoar in albis o prazo fixado, sem atender às determinações. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. É ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). O AUTOR AFIRMOU QUE EM 08/10/2020 FEZ UMA COMPRA NA EMPRESA RÉ DE UM AR CONDICIONADO MODELO COND 12000 SPRINGER 38KCY12S5 FRIO 220V, ADQUIRINDO TAMBÉM A INSTALAÇÃO PELA SEGUNDA RÉ, PELO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRODUTO QUE, APÓS A INSTALAÇÃO, APRESENTOU DEFEITO. RESTOU COMPROVADA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO E O DEFEITO APRESENTADO, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS E ANTE A NÃO IMPUGNAÇÃO DAS RÉS; ENTRETANTO EM SE TRATANDO DE VÍCIO DO PRODUTO, ESTE DEVE SER COMPROVADO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO DEIXAM CLARO O QUE OCASIONOU O DEFEITO, HAVENDO INCLUSIVE DIVERGÊNCIA NA CAUSA APRESENTADA NA INICIAL (TAMANHO DA TUBULAÇÃO DE COBRE) E AQUELA APONTADA PELO PROFISSIONAL CONTRATADO PELO AUTOR PARA O CONSERTO (ESCAPE DE GÁS). NÃO PROVOU O AUTOR QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E AS CONDUTAS DAS REQUERIDAS. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA, DEVENDO SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Recurso obstado na origem. Questão de ordem. Cautelar. Exibição de documentos. Receio de lesão. Não demonstração. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte Especial, apreciando a Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA COMPROVOU ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.20/24, A COMPRA DO IMÓVEL ALI INDICADO. TÍTULO TRANSLATIVO DE DIREITO E MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. NO JUÍZO PETITÓRIO A PROTEÇÃO DA POSSE DECORRE DO DIREITO DE PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO DELA DERIVADO. BUSCA-SE A POSSE COM FUNDAMENTO NA TITULARIDADE FORMAL. NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE O TITULAR PLEITEIA A POSSE VISANDO DESFRUTAR AS UTILIZADADES QUE A COISA POSSA PROPORCIONAR, EM RAZÃO DE PORTAR UM DIREITO REAL, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO AOS AUTOS PELO AUTOR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS NÃO SÃO TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, INSERVÍVEIS PARA COMPROVAR A EXISTÊNICA DE DIREITO REAL, NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO REALIZADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA E NAS RAZÕES DE RECORRENTE PARA QUE SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, USUCAPIÃO, EM FAVOR DA RÉ. INEXISTÊNICA DE PROVAS A DEMONSTRAR O DECURSO DO PRAZO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.
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496 - TST. RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. ANÁLISE CONJUNTA. LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, POR PARTE DO CEREST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia em decidir se o CEREST (Centro de Referência em Saúde ao Trabalhador), órgão de inserção municipal, possui atribuição constitucional e legal para orientar, fiscalizar e punir empresas em relação ao cumprimento de normas de saúde e segurança no ambiente laborativo. 2. A partir de uma hermenêutica sistemática, da CF/88, em torno da prevenção de acidentes de trabalho e da preservação da higidez do ambiente laboral, conclui-se que os diversos preceitos magnos, todos com o escopo de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, levam ao compartilhamento e atribuição concorrente de todos os entes federados nesse mister, mormente tendo em conta a finalidade preventiva e orientadora (arts. 225, caput; 7º, XXII; 23, II, VI; 198, caput, I, § 1º e § 3º, III) 3. De fato, compete ao Sistema Único de Saúde a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, e a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme dispõe o art. 200, II e VIII, da CF/88, objetivos constitucionais estes que exibem política de Estado e, não, de governo, obviamente, dentro da diretriz da busca da maior eficácia na aplicação das normas constitucionais. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a sentença que determinou ao Banco do Brasil a submissão e a subordinação ao Poder de Polícia do CEREST - DF para a requisição de documentos, informações, além do exercício de fiscalização em suas dependências, decidiu conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 ao conhecimento do recurso de revista. 5. A incidência desses entraves processuais é suficientepara afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de questão controvertida nopresente apelo, com vistas aos reflexos gerais, de que trata o § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece. II- ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297. 1. A cominação de astreintes é o instrumento previsto no CPC, art. 536, § 1º, que tem por finalidade impelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão judicial. Trata-se de nítido avanço processual, na medida em que viabiliza a efetivação da tutela jurisdicional prestada. 2. Na hipótese, verifica-se que o egrégio Tribunal Regional, ao contrário do que alega a recorrente, não emitiu tese explícita a respeito da ausência de descumprimento voluntário da decisão judicial por parte do Banco réu nem tratou de fazer diferenciações acerca da natureza da multa inibitória, ou seja, se ela deve ser considerada coercitiva e acessória e, não, punitiva ou indenizatória, tal como expõe a parte. Ademais, não há qualquer menção no v. acórdão acerca do teor do CPC, art. 537, de modo a que se possa aferir o acerto ou desacerto da sua aplicação ao presente caso, vale dizer, não há tese em torno desse preceito legal. Inquestionável, portanto, a ausência de prequestionamento a inviabilizar o conhecimento do recurso de revista, por aplicação do óbice da Súmula 297, I. 3. A incidência desse entrave processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de questão controvertida no presente apelo, com vistas reflexos gerais, de que trata § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece. III- DANO MORAL COLETIVO. ATOS DE CERCEIO DA FISCALIAÇÃO PELO CEREST. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 E DO CLT, art. 896, § 7º. 1. Discute-se a possibilidade de condenação do Banco do Brasil ao pagamento de danos morais coletivos, em decorrência da sua não submissão voluntária ao Poder de Polícia do CEREST, na hipótese fixada a reparação em R$30.000,00. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido, reiteradamente, que o descumprimento de obrigações trabalhistas, que atinge determinado grupo de pessoas (ou pode atingi-lo), por óbvio, extrapola a esfera individual, ensejando dano moral coletivo a ser reparado, eis que atenta também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, como os que envolvem a higidez e segurança do meio ambiente de trabalho. 3. Somado a isso, a sua caracterização dispensa a prova do efetivo prejuízo financeiro ou do dano psíquico dele decorrente, pois a lesão deriva do próprio ilícito ou da prática de abuso de poder (obstrução), assim configurado, por exemplo, pelo reiterado descumprimento da legislação trabalhista concernente aos limites da jornada e à concessão dos intervalos previstos em lei, correlatos à preservação da saúde, segurança e higidez física e mental dos trabalhadores, cuja constatação, afinal, foi obstada. 4. No caso em análise, diante das premissas fáticas registradas no v. acórdão regional, em pleno ambiente de pandemia pelo COVID-19, o dano moral coletivo revela-se no comportamento do reclamado, obstruindo a averiguação da higidez do ambiente de trabalho por parte do CEREST, o que, tal como acima dito, não mais comporta dúvida. Mutatis mutandis, o injustificável comportamento do empregador equivale a ato antissindical, obstrutivo de prerrogativas de atuação legítima de órgão público, ao qual se atribuiu a função coadjuvante de proteção a direitos sociais do trabalhador. 5. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o que vem sendo decidido por esta Corte Superior, incidindo, portanto, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 ao conhecimento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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497 - TJSP. Direito Civil. Ação Condenatória. Apontamento negativo. Alegação de desconhecimento da origem do débito. Ônus da prova. Litigância de má-fé. Recurso não provido com advertência.
I. Caso em exame 1. Ação condenatória em que a autora alegou desconhecer a origem do débito que motivou o apontamento negativo em seu nome. A sentença reconheceu a origem e evolução do débito, com base nos documentos apresentados pelo réu, que comprovaram a relação contratual entre as partes e a movimentação da conta e do cartão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu cumpriu o ônus da prova quanto à origem do débito e à regularidade da cobrança e se houve má-fé por parte da autora. III. Razões de decidir 3. O réu demonstrou, mediante diversos documentos, a abertura de conta corrente e a aquisição de cartão de crédito pela autora, bem como o envio das faturas ao endereço por ela cadastrado. 4. Movimentações financeiras via PIX para familiares e para outra conta de titularidade da própria autora corroboram a existência de vínculo e a legitimidade das cobranças. 5. A alegação de desconhecimento do débito foi afastada, evidenciando comportamento de má-fé da autora, conforme reconhecido pela sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: É legítima a negativação decorrente de débito comprovado por documentos que atestam a relação contratual entre as partes, sendo reconhecida a litigância de má-fé diante da alegação infundada de desconhecimento do débito. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 80, II; 373, I e II; art. 98, § 4º. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1014686-23.2022.8.26.0482(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PENHORA DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - COMPRA REALIZADA POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA - ACOSTADOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS PARA TODOS OS COPROPRIETÁRIOS, INCLUSIVE PARA OS COEXECUTADOS - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA QUE POR MAIS DE UMA DÉCADA, MESMO SABENDO DA EXISTÊNCIA DO BEM, NEM MESMO PROMOVEU A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 828 - PENHORA DESCONSTITUÍDA.2-JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ACOMPANHOU A INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOLICITADOS PELO JUÍZO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAR DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECLUSÃO INOCORRENTE - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - JUNTADA DE DOCUMENTO VÁLIDA.3-AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA NO CRI - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84/STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CASO CONCRETO EM QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO É SUFICIENTE PA-RA DESCARACTERIZAR O AVENÇADO ENTRE AS PARTES.4-VERBAS SUCUMBENCIAIS - TEMA 872 DO STJ - CASA BANCÁRIA QUE INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL MESMO APÓS OS EMBARGANTES COMPROVAREM A AQUISIÇÃO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO PELO EMBARGADO - BANCO QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO PELA AUTORA - INOCORRÊNCIA - APELADA QUE APENAS TROUXE DOCUMENTOS QUE FORAM CITADOS PELA PRÓPRIA APELANTE - CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REPELIDA FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIA SOBRE O BEM QUALQUER REGISTRO DE PENHORA JUNTO A REGISTRO DE IMÓVEIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 375, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), DO RECURSO ESPECIAL 956.943/PR, PROFERIDO EM 20/08/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LÍCITA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Documentos apresentados que afastam a concessão da benesse. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigido do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse. Incidência da Súmula 568/STJ.... ()
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