(DOC. VP 434.8204.2309.4605)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO PELA AUTORA - INOCORRÊNCIA - APELADA QUE APENAS TROUXE DOCUMENTOS QUE FORAM CITADOS PELA PRÓPRIA APELANTE - CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REPELIDA FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIA SOBRE O BEM QUALQUER REGISTRO DE PENHORA JUNTO A REGISTRO DE IMÓVEIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 375, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), DO RECURSO ESPECIAL 956.943/PR, PROFERIDO EM 20/08/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LÍCITA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote