(DOC. VP 493.8103.7107.7584)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO PROVIDO. A

comprovação da mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º e da Súmula 72/STJ. A ausência de vinculação jurídica entre o contrato de financiamento, a notificação premonitória e o demonstrativo de débito, em especial quando a notificação se refere a parcela inexistente no contrato original, impede a comprovação da mora. O pagamento da dívida antes da distribuição da ação descaracteri

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