(DOC. VP 639.7189.2407.7786)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE POSSE DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO. -

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. - No regime de comunhão parcial de bens, são partilháveis os bens adquiridos onerosamente no período correspondente ao da união, bem como os direitos e deveres contraídos pelo casal. -Para que seja possível a partilha da posse, necessária a existência de título que a comprove,

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