Jurisprudência sobre
requisicao de documentos

401 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação de emenda para comprovação da mora. Cabimento. Notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos. Ausência de comprovação de recebimento da correspondência. Comunicação da mora não demonstrada. A certidão expedida é insuficiente para comprovar a entrega da carta, apenas comprova a solicitação de encaminhamento não restando atendido o requisito imposto pelo Decreto-Lei 911/1969 para a concessão da liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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402 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Outras provas em nome da autora além dos documentos do cônjuge.

1 - A autora juntou aos autos diversos documentos, entre eles a certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... (Continua)

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403 - TJSP. Cerceamento de defesa. Contrato. Financiamento para aquisição de automóvel. Revisional. Julgamento antecipado. Cerceamento não evidenciado. Documentos carreados aos autos e matéria acerca da capitalização de juros e tarifas com elementos suficientes a autorizar o julgamento antecipado. Alegações genéricas de abusividades contratuais inviabilizam a abertura de instrução probatória. Recurso negado.

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404 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS do exercício de 2023. Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal à juntada de documentos e indicação da qualificação do administrador judicial da massa falida, bem como a exclusão da multa moratória do valor do crédito exigido. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Multa moratória cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/41, passou a ser exigível da massa liquidanda pela inclusão do, III no CTN, art. 186 e do, VII no rol da Lei 11.101/05, art. 83. Inaplicabilidade da Súmula 565 do C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF, bem como deste E. TJSP. Ação movida contra massa falida. Qualificação do administrador judicial que está indicada na sentença que decretou a falência, juntada pela exequente na origem. Juntada dos demais documentos que não configura requisito previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido

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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Extratos de movimentação processual extraídos da internet. Documentos destituídos de fé pública. Precedentes.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os artigos de lei veiculados nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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406 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de título c/c indenizatória. Prestação de serviços de reparos em forno industrial, empregado em siderurgia. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Aquisição de forno siderúrgico, pela autora, o qual apresentou defeito anos após a aquisição. Saque de duplicata voltada à cobrança do respectivo conserto. Discussão quanto à responsabilidade da compradora ou da vendedora por tal pagamento. Prova pericial que afastou a utilização indevida do equipamento pela autora, indicando provável deficiência na montagem. Conclusão escorada em documentação fornecida pela autora (relatórios internos atestando curva de pressão empregada no equipamento), como assegurou o perito, sem que tal documentação tenha constado do laudo ou tenha sido apresentada nos autos, não propiciando à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa, apesar de reiterados requerimentos para apresentação de tais documentos. Configurada a ocorrência de cerceamento de defesa, sendo necessária a apresentação de esclarecimentos pelo perito e exibição de tais documentos, a fim de corrigir-se a omissão apontada. arts. 466, §2º e 480, §1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, para que seja realizada nova perícia.

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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECORRENTE JUNTE DOCUMENTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento objetivando o deferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência para limitar as parcelas de empréstimos consignados em 30% de sua remuneração. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Tendo sido facultado ao recorrente a comprovação de sua hipossuficiência econômica, este se manteve inerte, ensejando o indeferimento da gratuidade de justiça. 4. O agravante não recolheu as custas recursais, razão pela qual o recurso é deserto, não tendo sido atendido requisito extrínseco de admissibilidade. 5. Recurso não conhecido.... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Notificação extrajudicial. Não preenchimento do requisito da prévia notificação, previsto no REsp. Acórdão/STJ. Documentação exibida que demonstra que a autora se recusou a fornecer documentação complementar para a obtenção dos documentos. Falta de interesse de agir. Extinção da ação mantida sem julgamento de mérito. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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409 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito da Infância do Adolescente. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de adoção, acolheu manifestação ministerial para determinar que a adotante apresente os documentos de cadastro referidos no Lei 8.069/1990, art. 197-A (ECA), além de ter postergado a análise do pedido de guarda provisória. Despacho de reserva. Ato jurisdicional que viola frontalmente as garantias constitucionais de acesso à justiça e de inafastabilidade do controle jurisdicional. Guarda provisória. Possibilidade de concessão liminar. Ratio essendi que vai no sentido de solucionar de forma mais célere possível a crise ou ausência de autoridade familiar, que não pode ser acéfala, precária ou deletéria, haja vista a vulnerabilidade que é própria da condição de infante ou adolescente. Inteligência dos arts. 33, §1º e 157 da Lei 8.069/90. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que a autora exerce a guarda fática do menor desde tenra idade, com o direito a pretender a concessão da guarda provisória, haja vista a incidência de elementos caracterizadores do exercício de poder familiar. Exigibilidade de documentos. Referendo da decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo. Argumentos trazidos pelo agravante que possuem peso suficiente a infirmar a decisão proferida na origem e se revelam adequadamente corroborados pelos documentos que acompanham o recurso. Interpretação equivocada da legislação menorista. Espécie que não trata de procedimento administrativo de habilitação de adotantes que, inegavelmente, atrai a aplicação do Lei 8.096/1990, art. 197-A. Caso concreto que versa ação de adoção típica, devendo o controle de juridicidade do pedido se dar à luz de eventuais impedimentos e das vantagens para o adotando e dos motivos legítimos que impulsionaram o adotante (Lei 8.069/90, art. 43), sem que as autoridades ministerial e jurisdicional inventem obstáculos que o legislador sequer exigiu, sob pena de franca vulneração ao princípio do melhor interesse. Compreensão que não esvazia os poderes atribuídos ao magistrado por força do CPC, art. 139 no que tange à determinação de diligências que pretender oportunas à demanda, como é o caso da requisição de certidão aos órgãos pertinentes. Impossibilidade de carrear à parte uma obrigação que a ela não foi atribuída pela legislação de regência, sob pena de ofensa à ordem jurídica justa e aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Dever de cooperação. Emanações. Por incidência do dever de auxílio, cabe ao juiz engajar-se com as partes «na eliminação ou superação de obstáculos ou dificuldades que impeçam o exercício de direitos ou faculdades ou, ainda, o cumprimento de ônus ou deveres processuais.. Doutrina. Deve o juiz contribuir para a remoção de obstáculos à obtenção de um documento ou informação que seja indispensável para o prosseguimento do feito. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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410 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - diabetes mellitus tipo II - não insulinodependente - Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a necessidade de utilização dos medicamentos, bem como a ausência de condições financeiras para sua aquisição - Adequação da via eleita - Dever constitucional do Estado - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo - Remessa necessária desprovida

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411 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cautelar de exibição de documentos referentes a contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos atinentes a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de carecer ao autor interesse de agir, no tocante à pretensão de fornecimento de documentação societária destinada a instruir futura demanda vindicando direitos decorrentes de contrato de participação financeira, quando não demonstrados: (i) a apresentação de requerimento formal perante a sociedade empresária; e (ü) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando exigido pela companhia, legitimamente respaldada no § 1º do Lei 6.404/1976, art. 100 (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). Entendimento cristalizado na Súmula 389/STJ. ... (Continua)

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412 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extrato de conta-corrente bancária. Presença do requisito essencial para o exercício da ação principal. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

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413 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 299, parágrafo único, por duas vezes. Inquérito policial e indiciamento. Dispensabilidade para a propositura da ação penal. Documentos trasladados de procedimento em que não figuraram partes idênticas. Admissibilidade, desde que seja assegurado o contraditório sobre a prova. Recurso não provido.

«1. O inquérito policial não é condição de procedibilidade da ação penal, mas acompanhará a denúncia sempre que servir de base a ela, como na hipótese, em que, por requisição do Ministério Público, foram investigados fatos relacionados a possíveis irregularidades em execução de obra pública no Município de Tupã. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Súmula 284/STF. Análise de documentos. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Período não reconhecido. Honorários. Súmula 7/STJ. Tema 905/STJ. Inpc. Condenações previdenciárias.

1 - A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi infringido, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do apelo nobre nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde. Artoplastia total de joelho. Prótese. Material indicado pelo médicoassistente. Negativa de cobertura. Descabimento. Juntada de documentos. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, quando não houver prejuízo, não deve ser declarada a nulidade, em virtude da falta de audiência da parte contrária acerca da juntada de documento. ... (Continua)

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416 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indefere a gratuidade de justiça ao autor. Demandante que se qualifica como microempreendedor individual e não apresenta documentos que militem em favor da alegada hipossuficiência financeira. Despesas incompatíveis com a condição de necessitado, como a aquisição de passagem aérea para o exterior em valor superior a R$ 9.000,00. Ausência de prova a concessão do benefício. Decisão agravada que merece ser mantida. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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417 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de indulto formulado com base no Decreto 11.846/2023 ante a pratica de falta grave consistente no descumprimento de condição do regime aberto, que gerou a reconversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos, sem prévia intimação do agravante - Razões recursais não acompanhadas de documentos capazes de demonstrar o quanto alegado no presente agravo - Inexistência do requisito de admissibilidade da regularidade formal - Não conhecimento

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418 - TJSP. Acidentária. Indeferimento da petição inicial por ausência dos requisitos elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Demais exigências e documentos encontram-se devidamente presentes. Sentença afastada.

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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da dialeticidade. Falta de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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420 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Autuação por descumprimento ao estabelecido no RICMS/00 - Empresa que nos exercícios de 2010 e 2011 deixou de escriturar documentos fiscais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização no estabelecimento e documentos relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento referentes às operações tributadas e não tributadas - Prova pericial que comprova que parte das notas fiscais objeto da autuação foram objeto de devolução - Prova documental comprobatória de que algumas notas fiscais se referiram à aquisição de mercadorias que passaram a compor o ativo permanente/uso e consumo da empresa - Adequação do valor da cobrança (item I.1 do AIIM) ao ICMS comprovadamente devido - Multas punitivas fixadas nos termos da legislação pertinente - Entendimento deste E. Tribunal de Justiça e do C. STF no sentido de que a multa punitiva aplicada em cada operação não pode superar 100% (cem por cento) do valor do tributo - Multa que integra o crédito tributário, de modo que a incidência de juros de mora sobre ela encontra previsão no disposto no art. 96, II da Lei Estadual 6.374/89, no, II do art. 565 do RICMS/SP e no CTN, art. 161 - Impossibilidade de redução da multa nos termos do art. 527-A, já que ausente nos autos documentação para a análise dos antecedentes fiscais da empresa autuada conforme determina o dispositivo legal em questão - Fixação dos honorários advocatícios em atenção ao decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED - Reexame necessário acolhido, recurso da embargante parcialmente provido, recurso da embargada não provido

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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DESACOMPANHADO DO PREPARO RECURSAL.

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422 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE. Tema 880/STJ. Recurso especial improvido.

I - Inexiste ofensa ao CPC/73, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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423 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE. Tema 880/STJ. Recurso especial improvido.

I - Inexiste ofensa ao CPC/73, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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424 - TJSP. Apelação. Anulatória. ICMS. Notas fiscais declaradas inidôneas. Anulação do AIIM. Glosa de créditos utilizados na aquisição de produtos de sociedade empresária declarada inidônea em momento posterior às referidas transações. Possibilidade. Comprovação da regularidade das operações, bem como da boa-fé do contribuinte. Súmula 509/STJ. Acervo de documentos e laudo pericial que confirmam que as operações comerciais efetivamente se completaram. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.

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425 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

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426 - STF. Direito processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e à alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. ... (Continua)

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427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE INÉRCIA DA PARTE EM JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DATADA DE 27/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARMENTE INTERPOSTO EM 27/05/2025, APÓS O DECURSO DE 15 DIAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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428 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Apelação cível. Indenização. Juntada extemporânea de documentos. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando incluir sócia no polo passivo da execução, com fundamento em confusão patrimonial. Documentos apresentados (certidão do SISBAJUD, declaração de inatividade e três comprovantes de pagamento de plano de saúde) são insuficientes para comprovar confusão patrimonial. Ausência de demonstração robusta de uso contínuo de recursos pessoais para cumprimento de obrigações da empresa. Requisito do art. 50 do Código Civil não configurado. Recurso provido para afastar a inclusão da sócia no polo passivo da execução.

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430 - TJSP. Agravo de instrumento - ação indenizatória por rescisão imotivada de contrato, e nulidade de ato jurídico - decisão postergou para a sentença a análise sobre a ocorrência de decadência, e determinou à requerida a juntada de documentos - decisão apontada como agravada somente manteve a decisão anterior irrecorrida - irresignação instrumentária interposta intempestivamente - tempestividade constitui requisito genérico extrínseco de admissibilidade aplicável a todo e qualquer recurso - questão não é superada, ainda que o mérito recursal trate de matéria de ordem pública - agravo não conhecido

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431 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Agente surpreendido conduzindo carro furtado. Alegação de aquisição do veículo de terceiro. Pesquisa, quando da aquisição do bem, junto ao órgão competente, que não mostrava qualquer irregularidade. Versão não contrariada. Montante desembolsado compatível com o valor de mercado do bem. Adulteração dos documentos não restou plenamente caracterizada. A mera suspeita de ter o agente conhecimento quanto à origem ilícita do bem não autoriza o decreto condenatório, se não há prova segura e cabal nesse sentido. Dolo próprio do tipo penal não evidenciado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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432 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DOCUMENTOS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação Anulatória de débito fiscal, visando suspender a exigibilidade de crédito tributário, referente ao estorno de créditos de ICMS com fundamento na utilização de documentos fiscais ideologicamente falsos. ... (Continua)

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433 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Inicial. Documentos essenciais. Prova da obrigação e do descumprimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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434 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1. «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

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435 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2022, art. 290 e CCB/2022, art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1. «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

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436 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

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437 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

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438 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

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439 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

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440 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

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441 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

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442 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

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443 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

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444 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/2015, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de conhecimento para execução de título extrajudicial. Agravante que instruiu a petição inicial com «contrato de cessão de direitos de obrigações, no qual consta como cessionária e a ré como anuente, e contrato de prestação de serviços de contabilidade, devidamente assinado pelo devedor por duas testemunhas. Tais documentos consubstanciam título executivo, nos termos do CPC, art. 784, III. A obrigação de pagar a remuneração dos serviços de contabilidade, salvo eventual demonstração em contrário pelo executado, é líquida, certa e exigível. Ademais, a agravante apresentou ainda distrato, documento que demonstra a prestação dos serviços de contabilidade, atendendo ao requisito do CPC, art. 798, I, d. Precedentes. Decisão modificada, para determinar a conversão da ação de tutela antecedente para execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento provido

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446 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. DETRAN. Veículo automotor. Contrato. Registro no Cartório de Títulos e Documentos. Ausência, que implica somente ineficácia do contrato em relação a terceiro. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. Lei 6.015/73, art. 129, item 5º.

«A exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias a avença é perfeita e plenamente válida, independentemente do registro que, se ausente, traz como única conseqüência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 4.728/1965, art. 66, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei 911/69, e do Lei 6.015/1973, art. 129, item 5º.... (Continua)

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447 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. Golpe cometido por terceiros com utilização de documentos de corréu. Ausência de vício do serviço da instituição financeira, que somente mantinha a conta que recebeu o pagamento. Culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

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448 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE. Tema 880/STJ. Recurso especial improvido.

I - Inexiste ofensa ao CPC/73, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil. Consumidor. Existência de requerimento administrativo. Exibição de documentos. Contas telefônicas. Linha telefônica. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF.

«1 - Ao contrário do aduzido pela recorrente, o Tribunal local foi enfático em consignar que a recorrida solicitou administrativamente «os detalhamentos de consumo de créditos de sua linha telefônica móvel no período compreendido entre 1.6.2010 a 28/2/2014. Dessarte, exsurge o interesse processual da consumidora em propor a presente demanda. ... (Continua)

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450 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Utilização por terceiro dos documentos da autora. Aquisição de mercadorias gerando débito que motivou a inscrição de seu no cadastro do serviço de proteção ao crédito. Indenização devida. Valor adequadamente fixado, servindo, outrossim, de profilática medida para que a requerida não reincida na conduta. Decisão mantida. Recurso improvido.

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