(DOC. VP 158.2270.2000.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Extratos de movimentação processual extraídos da internet. Documentos destituídos de fé pública. Precedentes.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os artigos de lei veiculados nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os extratos de movimentação processual não são considerados meios idôneos para a aferição de tempestividade de recurso, por não serem dotados de fé pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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