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151 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de usucapião, para incluir o ex-companheiro da autora no polo ativo e apresentar documentos específicos ao ajuizamento da demanda. A autora argumenta que o contrato de aquisição do imóvel foi rescindido e que não há direitos do ex-companheiro sobre o bem. A requerente pleiteia a anulação da decisão, alegando que a documentação exigida não é necessária e que já apresentou comprovação da posse. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: a necessidade de inclusão do ex-companheiro no polo passivo; e a exigência de documentos para comprovação da posse e da hipossuficiência da autora. Razões de decidir. Reconhece-se que a matéria não é, em regra, passível de agravo de instrumento, mas a urgência do caso justifica a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Gratuidade processual deferida apenas para o recurso em apreço, sob pena de supressão de grau de jurisdição. A determinação de apresentação de planta e memorial descritivo é afastada, pois a gratuidade deve abranger esses documentos, caso o magistrado a conceda. A exigência de certidões e comprovantes de posse é mantida, pois contribuem para a análise do pedido de usucapião. A inclusão do ex-companheiro no polo passivo é necessária, dado o histórico de posse e direitos sobre o imóvel. Dispositivo e tese. Parcial provimento ao recurso, reformando em parte a decisão agravada em seus fundamentos, com a concessão da gratuidade processual limitada ao recurso. Legislação. CPC/2015, art. 1.015; art. 98, §1º, VI. Jurisprudência. TJSP, Agravo de Instrumento 2275943-68.2024.8.26.0000... ()
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152 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Improcedência da ação. Pretensão de Inversão do ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Não há falar em inversão do ônus da sucumbência, uma vez que a resistência do banco era completamente justificada pela preservação do sigilo bancário, em tratando-se de requisição de documento de conta de titularidade diversa da do requisitante. Recurso improvido.
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153 - STJ. Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.
«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento da «produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, e ss.). ... ()
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154 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Ação de produção antecipada de provas, tendo como pretensão a exibição, pelo banco réu, do contrato empréstimo consignado e demais documentos relacionados. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão Insurge-se a parte autora, ora apelante, aduzindo que objetiva evitar a propositura de demanda judicial posterior, uma vez que não localizou em seus extratos bancários os valores objeto dos empréstimos consignados contratados, e que comprovou a solicitação administrativa, com a cópia incompleta de um dos contratos. III. Razões de decidir Produção antecipada de provas. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo de apresentação dos contratos e documentos pretendidos. Observância do Tema Repetitivo 648, do C. STJ. Cópia do contrato não é documento idôneo a comprovar a válida requisição dos documentos administrativamente. Interesse de agir não demonstrado, na modalidade necessidade. Mantido o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, com a finalidade de obtenção de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, para a caracterização do interesse de agir. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: Tema 648, STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por José Maria de Souza contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, pela qual foi extinta, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S/A, por ausência de interesse de agir. O apelante alegou ter notificado extrajudicialmente a parte requerida para apresentação do contrato firmado entre as partes e sustentou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece a validade da notificação, ainda que enviada para endereço de escritório de advocacia. Requereu a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feito. ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de juntar documentos e de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC... ()
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157 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação de produção antecipada de provas, solicitando-se a apresentação de documentos referentes à compra e venda dos imóveis, bem como de comprovantes de transferência dos valores pagos pela aquisição dos imóveis. Apresentação dos documentos pelos réus. Réus que colacionaram os documentos nos autos e não ofereceram resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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158 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA - REQUISIÇÃO MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO - RÉU - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 3º, V - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.349.453 -
AUTORa - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da segunda seção. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Ausência de requisição em juízo. Inércia caracterizada. Resp 1.336.026/PE. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, declarou não haver necessidade de uma fase prévia à execução contra a Fazenda para acertamento do valor a partir de documento em posse da Administração Pública após a vigência da Lei 10.444/2002. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas para determinar a exibição dos contratos bancários relacionados às contas correntes da parte autora, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. O apelante alega, entre outros pontos, ausência de individualização dos documentos, inexistência de notificação prévia válida e impossibilidade de localizar os documentos solicitados. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.
Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.
Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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164 - STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. CDC, arts. 6º, III e VIII, 43, § 3º e § 4º, 46 e 72. CPC/1973, art. 333, II, 844 e 855.
«2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória.... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Contrato de franquia. Exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Distinguishing realizado. Necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos. Não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.
Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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167 - TJSP. USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - PROVA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO - POSSE LONGEVA COMPROVADA POR DOCUMENTOS - TESTEMUNHAS COM ASSEVERAR DE REQUISITOS BASTANTES - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO RECONHECIDA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 0,5%. LOCADORA DE VEÍCULOS. SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. A LEI 2.877/97 (ART. 10, VIII) PREVÊ O BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA REFORÇADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ 978/2016. NÃO OBSTANTE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE CONTINHAM INFORMAÇÕES DIVERGENTES, NÃO PERMITINDO A CONCLUSÃO DE QUE FOSSEM INTEIRAMENTE DEDICADOS À LOCAÇÃO, REQUISITO LEGAL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS PELO FISCO (NOTAS FISCAIS E CRLV) QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A TEMÁTICA, REVELANDO-SE PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS NAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADEMAIS, É LÍCITO À AUTORIDADE FISCAL EXIGIR NOVOS DOCUMENTOS SE HOUVER DÚVIDA ACERCA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. ART. 28 DA RESOLUÇÃO 978/2016. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. SEM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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170 - TJSP. Processual Civil. Advocacia Predatória. Sentença de Extinção sem resolução do mérito. Apelação da autora alegando que os documentos exigidos pelo juízo afrontam a intimidade da requerente e obsta o acesso do Poder Judiciário. Inocorrência. Presente os indícios de litigância predatória, o magistrado poderá requisitar a parte a apresentar procuração específica e relatório do sistema REGISTRATO. Enunciados 02, 03 e 05 do Comunicado CG 424/2024. Parte que foi intimada a apresentar documentos, mas permaneceu inerte. Impossibilidade de comprovação da condição de hipossuficiência e da legitimidade do pleito. Gratuidade Negada. Ausente os documentos requisitados pelo juízo. Art. 5º, LXXIV, da CRF. Sentença de Extinção que merece ser mantida, conforme CPC, art. 485, IV. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interesse de agir. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Condenação. Precedentes do STJ.
«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por ausência de interesse de agir. A autora pleiteia a exibição de contratos bancários celebrados junto à instituição financeira ré, alegando ter realizado solicitação administrativa, não atendida. ... ()
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173 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO - AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE.
Autuação por infração à legislação consumerista. Supermercado varejista notificado a apresentar notas fiscais de entrada de produtos comercializados em determinado período. Apresentação de centenas de notas fiscais. Alegação de que não consta documentação referente à aquisição de certo produto comercializado em um intervalo de 17 dias. Alegação insubsistente. Empresa autuada que juntou cópia de nota fiscal de aquisição de volumosa quantidade do produto em questão, poucos dias antes do período apontado na autuação. Auto de Infração insubsistente. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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177 - TJSP. Família. Recurso. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que, visando a homologação da partilha, determinou a juntada de cópias atuais, posteriores ao óbito, de certidões de nascimento e casamento de todos os herdeiros, bem como certidão atual da matrícula do imóvel. Decisão recorrida que indeferiu pedido formulado pelo inventariante de expedição de ofícios visando a requisição das certidões, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão que considerou ser obrigação da parte, e não do Juiz, a juntada desses documentos. Inconformismo. Gratuidade que deve abranger a obtenção desses documentos e certidões. Decisão reformada. Recurso provido.
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178 - STJ. Sindicato. Personalidade jurídica. Aquisição com o registro no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas. CF/88, art. 8º, I.
«É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Sindicato adquire a sua personalidade jurídica com o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.... ()
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179 - STJ. Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório. ... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- JUSTIÇA GRATUITA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS- NECESSIDADE- AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO-
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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182 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Interesse de agir presente. Desnecessidade de requerimento administrativo como pré-requisito para o ajuizamento da cautelar. Procedência da demanda. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso não provido.
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183 - TJSP. APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- JUSTIÇA GRATUITA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS- NECESSIDADE- AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO-
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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184 - TJMG. DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE IP. PRAZO DE ARMAZENAMENTO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por ZOLVE LABS LTDA contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, que indeferiu tutela provisória satisfativa em ação de exibição de documentos, na qual se buscava compelir a agravada a fornecer os dados cadastrais do responsável pelo IP 6ab0:0:1:0:8:eac2:66d8. ... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS QUE FORAM SUPOSTAMENTE PRODUZIDOS HÁ QUASE UMA DÉCADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA AGRAVADA - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADAMENTE - INTENÇÃO DA AGRAVANTE QUE DEVERIA SER MANEJADA PELOS RITOS PROCEDIMENTAIS ADEQUADOS (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) - TUTELA CAUTELAR CARENTE DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INDEFERIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Atutela cautelar antecedente é uma espécie da tutela provisória de urgência, de modo que o requisito temporal (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) segue aplicável (CPC/2015, art. 300, caput). No caso, não há absolutamente nenhuma urgência em exibir documentos que, teoricamente, foram produzidos a partir de 2016. Ausente a urgência, deve ser indeferido o pedido de tutela cautelar. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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187 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação para fornecimento de documentos para liquidação de sentença. Incidência do CPC/1973, art. 475-B.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso representativo da controvérsia, firmou a compreensão de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da Segunda Seção. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.
«1. A mera oposição de embargos declaratórios não satisfaz o requisito do prequestionamento, sendo imprescindível a manifestação da Corte de origem a respeito da matéria impugnada no recurso especial. Caso persista a omissão apontada nos embargos, caberá à parte alegar afronta ao CPC/1973, art. 535, cujo reconhecimento resultará na anulação acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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189 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de contas poupanças. Caráter satisfativo do pedido. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Sentença terminativa cassada. Ação procedente. Recurso provido.
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS NA MODALIDADE «TEIMOSINHA - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PEDIDO DE GRATUIDADE - DOCUMENTOS QUE NÃO ENDOSSAM O BENEFÍCIO PRETENDIDO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que o agravante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do agravo interposto. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COLAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O CPC traz como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos «deduzida exclusivamente por pessoa natural (§3º, art. 99, CPC). A existência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da pessoa física possibilita o deferimento da assistência judiciária. A tutela antecipada não apreciada pelo juízo a quo, por entender que primeiro deve haver o recolhimento das custas faz parte do requisito processual de admissibilidade da ação. Sendo deferido o pedido de assistência judiciária nesta instancia caberá ao juízo primevo a análise da tutela antecipada, sob pena de supressão de instancia.... ()
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194 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignados - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Conquanto possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.
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195 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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196 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura em face de estabelecimento bancário. Existência de relação jurídica entre as parte. Dever do banco de apresentar o documento requerido. Presença do binômio utilidade / necessidade. Interesse de agir configurado, não sendo o requerimento administrativo pré-requisito para o ajuizamento da cautelar. Ausência de condenação do réu ao pagamento de multa em caso de descumprimento, ausente, portanto, o interesse recursal para afastar tal pena. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida não provido.
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197 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Exibição de Documentos. Ausência de Interesse Processual. Não Comprovação de Solicitação Administrativa Prévia. Inexistência de Pretensão Resistida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença pela qual foi indeferido pedido de exibição de documentos, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de solicitação administrativa prévia e do pagamento dos encargos necessários para obtenção da documentação. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a necessidade de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento de ação de exibição de documentos e a existência de pretensão resistida como requisito para a atuação do Poder Judiciário. III. Razões De Decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a exibição de documentos via judicial somente é cabível quando demonstrado que houve solicitação administrativa prévia não atendida e o pagamento do custo do serviço exigido. 4. No caso, o autor não comprovou a formulação de pedido administrativo idôneo, apresentando notificação sem sua assinatura e sem concessão de prazo adequado para atendimento. 5. As informações requeridas podem ser obtidas diretamente nos canais de atendimento da empresa demandada, inexistindo pretensão resistida que justifique a atuação judicial. 6. O entendimento aplicado está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240, que exige prévio requerimento administrativo como requisito para o interesse de agir em demandas dessa natureza. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A propositura de ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação administrativa prévia negada ou não atendida em prazo razoável, bem como o pagamento dos encargos administrativos eventualmente devidos, sob pena de ausência de interesse processual.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Alegação de cerceamento de defesa rejeitada - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Incidência das Súmulas 382, 539 e 541 do STJ e 596 do STF - Juros remuneratórios excessivos não comprovados - Tarifas de avaliação do bem e registro - Não houve cobrança atinente à avaliação do veículo - Já a tarifa de registro, expressamente pactuada, restou demonstrada a prestação do serviço - Tarifa de cadastro - Onerosidade excessiva - Encargo que corresponde a mais que o dobro da média do valor do mercado - Tarifa de cadastro reduzida à média revelada pelo BACEN à época da contratação - Réu que decaiu de parte mínima dos pedidos, cabendo ao autor responder pelos ônus da sucumbência (art. 86, parágrafo único do CPC) - Recurso parcialmente provido... ()
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199 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de cartão de crédito consignados - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - No caso, conquanto seja possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.
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200 - TJSP. Exibição de documentos.
Falta de interesse de agir. ação cautelar que deve ser requerida no curso do processo principal. Novo CPC que passou inadmitir ações cautelares autônomas. inocorrência. Não assiste razão ao réu quando sustenta que falta interesse de agir aos autores, pois eles pretendem ver exibidos seus contratos firmados que não lhes foram entregues. As ações cautelares são permitidas no Novo CPC como produção antecipada de prova ou pelo rito comum, com base no CPC, art. 318, conforme entendimento apoiado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Os autores comprovaram ter solicitado os documentos pela via administrativa, mas não obtiveram êxito na exibição. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelos autores, uma vez que não há comprovação do envio de procuração pública (Lei Complementar 105/2001) com poderes especiais para a prática do ato, já que no pedido formulado os documentos devem ser enviados para terceiro. Ônus de sucumbência. O réu não deve responder pelos ônus de sucumbência, pois os autores não comprovaram ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. A medida adequada é a busca e apreensão. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos. A Súmula 372/STJ é clara ao dispor que não cabe aplicação de multa cominatória em cautelar de exibição de documentos. A medida a ser aplicada quando não houver a exibição, é a busca e apreensão, se a recusa for injustificada. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação dos autores não provida e do réu parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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