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351 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Complementação de subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir.
«1 - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não lograr demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 389/STJ. Precedentes. ... ()
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352 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução. O indeferimento se deu pela ausência de cumprimento de ordem judicial para apresentação de documentos de outros processos, a fim de apurar eventual conexão ou litispendência. O apelante alegou nulidade da intimação por ausência de publicação em nome de seus procuradores e apontou ofensa à vedação à decisão surpresa. ... ()
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353 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o banco exiba extratos bancários de contas poupanças no período de dez/88 a fev/89. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Banco que tem o dever de informação independente da cobrança de tarifa, que «in casu foi paga pelos autores. Documentação apresentada na contestação. Sucumbência do réu firmada. Demanda procedente. Recurso improvido.
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354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTEMPLAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 785. PLANILHA DE CÁLCULO QUE PERMITE VERIFICAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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355 - TJSP. Receptação dolosa. Recurso defensivo: pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Apelante que não comprovou a alegada aquisição, tampouco apresentou documentos ou indicou o suposto vendedor. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido
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356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE JUNTE DOCUMENTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de coletiva de obrigação de fazer, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Tendo sido facultado ao recorrente a comprovação de sua hipossuficiência econômica, este se manteve inerte, ensejando o indeferimento da gratuidade de justiça. 4. O agravante não recolheu as custas recursais, razão pela qual o recurso é deserto, não tendo sido atendido requisito extrínseco de admissibilidade. 5. Recurso não conhecido.... ()
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357 - TJSP. Prova. Produção. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Ato Administrativo. Licitação. Dispensa. Contratação de fornecedor para aquisição de medicamentos. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência dos elementos decisivos, de ordem documental inclusive. Ponto essencial da demanda que se restringe à discussão em torno da inexigibilidade ou não da licitação na situação retratada pela inicial. Questão de mérito, calcada em documentos, prescinde de prova oral ou pericial. Preliminar rejeitada
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358 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte do segurado - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Cabível o pagamento de indenização correspondente para quitação do contrato, nos limites previstos na apólice, não caracterizada nenhuma hipótese de exclusão da cobertura - Morte acidental do segurado, alvejado em via pública - Ilegítima a recusa do pagamento, alegando-se falta de envio de documentos, se não comprovada a requisição para a autora - Má-fé do segurado não evidenciada - Indenização securitária devida - Sentença mantida - Recurso negado.
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359 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos relativos a conta em caderneta de poupança. Inexistência de comprovação de adequado requerimento prévio formulado na via administrativa. Necessidade de preenchimento do requisito, conforme entendimento estampado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que dispôs sobre bens que comporão a partilha. Insurgência dos herdeiros, pais do de cujus. Não acolhimento. Documentos do imóvel contestado que indica que a respectiva aquisição ocorreu anteriormente ao casamento da inventariante com o falecido. Irrelevância sobre ter sido lavrada a escritura de compra e venda na constância do casamento, existindo prova escrita da anterioridade da aquisição. Argumentações ligadas à irregularidade do instrumento particular que não encontram pertinência no processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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361 - TJSP. Agravo de Instrumento - Consignação em pagamento - Indeferimento do pedido de gratuidade processual - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE informando não ter condições de suportar as despesas do processo, sob o fundamento de que é pessoa hipossuficiente - Deste modo, postulou a concessão de gratuidade processual - Documentos exibidos não convencem quanto à viabilidade de concessão do benefício - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas - Inércia - Ausência de preparo - Requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Recurso NÃO CONHECIDO
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362 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR INDEFERIMENTO A GRAUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL E BENEFEITORIAS - REJEITADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C E PARTILHA -- DÍVIDAS - PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS.
1. A gratuidade judiciária é um benefício concedido às pessoas que não possuem condições de arcar com as custas judiciais, no presente caso, não resta demonstrada a hipossuficiência pelo primeiro apelante. ... ()
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364 - TJSP. RECURSO. Apelação. Alegação genérica de que a ação revisional de contrato de financiamento deveria ter sido julgada procedente e que a inicial fora instruída com documentos suficientes para o prosseguimento. Fundamentos da decisão recorrida não atacados. Requisito de admissibilidade não preenchido. Recurso não conhecido.
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -
Interposição contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, limitando a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, os descontos mensais, decorrentes de parcelas de empréstimo refinanciado - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Cabimento da antecipação da tutela pretendida somente para limitar os empréstimos consignados - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. ... ()
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366 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel Urbano. Decisão que entendeu ser desnecessário o levantamento requerido pela União para identificação do imóvel. Dispensável a planta se houver elementos suficientes à localização e individualização do imóvel usucapiendo. Documentos suficientes. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária, cabe à União requisitar a planta à Municipalidade ou requisitar eventual realização de perícia através de perito nomeado pelo Juízo, sob pena de impedir o acesso do autor à Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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367 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo furtado. DETRAN que expediu documentos com número de «chassis falso, com base nos quais até se obteve certidão negativa de furto, perante a Delegacia. Ação indenizatória do adquirente. Procedência.
Fornecendo o DETRAN um certificado e um prontuário, constando um número de chassis falso, com base no qual foi expedida certidão negativa de furto, caracterizada está a causalidade que veio a desaguar na aquisição do veículo pelo ora autor, de quem, aliás, não se poderia exigir que colocasse em dúvida a confiabilidade dos atos e atestados estatais. Daí ser devida a indenização.... ()
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368 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o banco exiba extratos bancários de contas de caderneta de poupança. Período de junho a julho de 1987 e janeiro a fevereiro de 1989. Interesse de agir do postulante evidenciado. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa como requisito para a ação. Sentença terminativa, sem apreciação do mérito, cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para estes fins.
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369 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Contrato de empréstimo consignado. Sentença que julga extinto o feito sem resolução do mérito. Parte autora que não comprova o recolhimento do custo do serviço. Requisito exigido pelo Tema 648 do STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Insuficiente a mera autorização para emissão de boleto ou desconto em folha. Falta de interesse de agir. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
RECORRENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS A FIM DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, MESMO APÓS TER SIDO A PARTE INTIMADA A FAZÊ-LO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.007. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada em vício de consentimento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Narrativa pouco verossímil. Autor que se dirigiu acompanhado da esposa a estabelecimento especializado na compra e venda de automóveis, assinou, como admite, diversos documentos, ofereceu documentos pessoais e realizou transferências bancárias. Estranha alegação de que não estivesse plenamente ciente da aquisição de automóvel. Destaque para a contratação de financiamento, seguro e assinatura de termo de declaração quanto ao estado de conservação do veículo então adquirido, negócio que, ao depois, passou a dizer não desejado. Petição inicial lacunosa e que não esclarece de que forma teria sido induzido a erro pelos prepostos das rés. Falta de prova mínima, além disso, no tocante à configuração de vício de consentimento. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.
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372 - STJ. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, da Lei complementar 75/1993. Disponibilização de documentos e informações
«MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. A AUTORA, PORTANTO, FOI IMITIDO NA POSSE NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DEPOIMENTO QUE VAI DE ENCONTRO COM OS DOCUMENTOS E PROVAS ACOSTADAS PELA PARTE AUTORA, QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DA POSSE DE FORMA ONEROSA E O PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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374 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Execução de título executivo judicial. Embargos oferecidos pelo devedor e julgados parcialmente procedentes para reconhecer excesso na execução. Apelo interposto pelo embargante com vistas ao reconhecimento de prescrição da pretensão executória e, subsidiariamente, de excesso na execução.
1- Prescrição da pretensão executória que ocorre após o transcurso de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória. art. 1º, Decreto-lei 20.910/32. 2- Jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". REsp 1336026 (Tema 880). 3- Data da entrada em vigor da Lei 10.444/2002, que passou a prever a prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada, considerada como termo a quo da prescrição da pretensão executória, considerando que a embargada já poderia deflagrar a execução, mesmo sem a apresentação dos documentos pelo executado. 4- Prazo prescricional de 5 anos que se iniciou em 07/05/2002 e se encerrou em 07/05/2007. 5- Provimento do recurso para reconhecer a prescrição da pretensão executória e julgar procedente o pedido do embargante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJSP. Receptação. Recurso defensivo: pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a forma culposa. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Apelante que não comprovou a alegada aquisição, tampouco apresentou documentos ou indicou o suposto vendedor. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. RECURSO NEGADO PROVIMENTO
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376 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em nome de terceiros. Agricultor residente na zona urbana. Admissibilidade. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar, independentemente do agricultor residir na zona urbana ou na zona rural no próprio imóvel em que exerce suas funções. ... ()
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377 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência que não foi impugnada especificamente. Parte que se limitou a pedir fosse julgada procedente a ação em razão da possibilidade de revisão do contrato e dos documentos juntados aos autos. Impossibilidade de conhecimento, posto que as razões não questionam a motivação do ato decisório contra o qual se insurge. Recurso não conhecido, com observação.
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378 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena concedida na origem. Insurgência do Ministério Público.
I. Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição de pena de Esdras de Souza Andrade pela aprovação no ENCCEJA. Pretensão de cassação da decisão, ao argumento de ter sido proferida sem que houvesse a requisição dos documentos requeridos pelo órgão ministerial, pleiteados com o fim de verificar o grau de instrução do agravado no início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é válida sem a comprovação do grau de instrução do sentenciado no início do cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 391/2021 do CNJ e a LEP, art. 126 exigem que a remição de pena por estudo considere atividades educacionais realizadas durante a execução da pena.4. A ausência de comprovação do grau de instrução do sentenciado no início de cumprimento da pena impede a validação da remição, conforme requerido pelo Ministério Público. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Decisão cassada para que outra seja proferida, após requisição dos documentos requeridos pelo Ministério Público, imprescindíveis para exame do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício buscado pelo sentenciado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Proferida em ação cautelar de exibição de documentos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e tributário. Juntada extemporânea de documentos antigos. Regime do CPC/2015. Admissão em caráter excepcional. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para verificação quanto ao preenchimento obrigatório das circunstâncias previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, 435, parágrafo único. Renovação da cebas. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em que a controvérsia diz respeito a dois pontos: a) juntada alegadamente extemporânea de documentos antigos, por parte da recorrida, e b) efeitos da renovação do Certificado de Entidade de Beneficência e Assistência Social (CEBAS), quando a publicação do ato se dá em momento no qual já vencida a vigência da certidão anterior. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Prova pré-constituída. Ausência. Documentos. Juntados posteriormente. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo supostamente ilegal que instaurou procedimento de revisão de anterior portaria que concedeu anistia política ao impetrante. Não se concedeu a medida liminar. ... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA COMO PROPRIETÁRIOS, SEJA PELO AUTOR ORIGINÁRIO OU POR SUA SUCESSORA - CONTESTAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES DO IMÓVEL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AQUISIÇÃO ANTERIOR À NOTICIADA PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA À MÍNGUA DE PROVAS HÁBEIS.
Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência, reiterando os argumentos de que a posse restou provada. Autor originário e sucessora que olvidaram de contrapor-se à contestação dos atuais ocupantes do imóvel, cujos elementos de prova sobrepõe-se aos apresentados com a petição inicial e no curso do processo. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova para caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil c/c CPC, art. 3723, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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383 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Devolução dos valores pagos indevidamente. Dano moral. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 475-B, § 1º, do CPC, de 1973 e CDC, art. 6º, VIII, apontados como violados, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não opôs os devidos embargos de declaração para suscitar o enfrentamento da matéria, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo. Existência de relação jurídica entre as partes. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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385 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo prescrito à autora, portadora de doença de chagas. Documentos médicos acostados aos autos que satisfazem os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Hipossuficiência para aquisição comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Apresentação de documentos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de decisão de natureza precária. Súmula 735/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão, contradição obscuridade ou erro material. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra de imóvel com recursos da sociedade. Escrituração em nome de pessoas físicas. Tema repetitivo 42/STJ. Inaplicabilidade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Arts. 132, I, 133, e 289, § 5º, da Lei 6.404/1976 e 29 da Lei 8.934/1994. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211 /STJ. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Aplicabilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... ()
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388 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Ausência de inadimplência. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Ausência de inadimplência. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... ()
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390 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação de emenda para comprovação da mora. Cabimento. Notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos. Ausência de comprovação de recebimento da correspondência. Comunicação da mora não demonstrada. A certidão expedida é insuficiente para comprovar a entrega da carta, apenas comprova a solicitação de encaminhamento não restando atendido o requisito imposto pelo Decreto-Lei 911/1969 para a concessão da liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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391 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Outras provas em nome da autora além dos documentos do cônjuge.
1 - A autora juntou aos autos diversos documentos, entre eles a certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... ()
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392 - TJSP. Cerceamento de defesa. Contrato. Financiamento para aquisição de automóvel. Revisional. Julgamento antecipado. Cerceamento não evidenciado. Documentos carreados aos autos e matéria acerca da capitalização de juros e tarifas com elementos suficientes a autorizar o julgamento antecipado. Alegações genéricas de abusividades contratuais inviabilizam a abertura de instrução probatória. Recurso negado.
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393 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS do exercício de 2023. Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal à juntada de documentos e indicação da qualificação do administrador judicial da massa falida, bem como a exclusão da multa moratória do valor do crédito exigido. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Multa moratória cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/41, passou a ser exigível da massa liquidanda pela inclusão do, III no CTN, art. 186 e do, VII no rol da Lei 11.101/05, art. 83. Inaplicabilidade da Súmula 565 do C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF, bem como deste E. TJSP. Ação movida contra massa falida. Qualificação do administrador judicial que está indicada na sentença que decretou a falência, juntada pela exequente na origem. Juntada dos demais documentos que não configura requisito previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido
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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Extratos de movimentação processual extraídos da internet. Documentos destituídos de fé pública. Precedentes.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os artigos de lei veiculados nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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395 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de título c/c indenizatória. Prestação de serviços de reparos em forno industrial, empregado em siderurgia. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Aquisição de forno siderúrgico, pela autora, o qual apresentou defeito anos após a aquisição. Saque de duplicata voltada à cobrança do respectivo conserto. Discussão quanto à responsabilidade da compradora ou da vendedora por tal pagamento. Prova pericial que afastou a utilização indevida do equipamento pela autora, indicando provável deficiência na montagem. Conclusão escorada em documentação fornecida pela autora (relatórios internos atestando curva de pressão empregada no equipamento), como assegurou o perito, sem que tal documentação tenha constado do laudo ou tenha sido apresentada nos autos, não propiciando à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa, apesar de reiterados requerimentos para apresentação de tais documentos. Configurada a ocorrência de cerceamento de defesa, sendo necessária a apresentação de esclarecimentos pelo perito e exibição de tais documentos, a fim de corrigir-se a omissão apontada. arts. 466, §2º e 480, §1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, para que seja realizada nova perícia.
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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECORRENTE JUNTE DOCUMENTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento objetivando o deferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência para limitar as parcelas de empréstimos consignados em 30% de sua remuneração. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Tendo sido facultado ao recorrente a comprovação de sua hipossuficiência econômica, este se manteve inerte, ensejando o indeferimento da gratuidade de justiça. 4. O agravante não recolheu as custas recursais, razão pela qual o recurso é deserto, não tendo sido atendido requisito extrínseco de admissibilidade. 5. Recurso não conhecido.... ()
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397 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Notificação extrajudicial. Não preenchimento do requisito da prévia notificação, previsto no REsp. Acórdão/STJ. Documentação exibida que demonstra que a autora se recusou a fornecer documentação complementar para a obtenção dos documentos. Falta de interesse de agir. Extinção da ação mantida sem julgamento de mérito. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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398 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito da Infância do Adolescente. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de adoção, acolheu manifestação ministerial para determinar que a adotante apresente os documentos de cadastro referidos no Lei 8.069/1990, art. 197-A (ECA), além de ter postergado a análise do pedido de guarda provisória. Despacho de reserva. Ato jurisdicional que viola frontalmente as garantias constitucionais de acesso à justiça e de inafastabilidade do controle jurisdicional. Guarda provisória. Possibilidade de concessão liminar. Ratio essendi que vai no sentido de solucionar de forma mais célere possível a crise ou ausência de autoridade familiar, que não pode ser acéfala, precária ou deletéria, haja vista a vulnerabilidade que é própria da condição de infante ou adolescente. Inteligência dos arts. 33, §1º e 157 da Lei 8.069/90. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que a autora exerce a guarda fática do menor desde tenra idade, com o direito a pretender a concessão da guarda provisória, haja vista a incidência de elementos caracterizadores do exercício de poder familiar. Exigibilidade de documentos. Referendo da decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo. Argumentos trazidos pelo agravante que possuem peso suficiente a infirmar a decisão proferida na origem e se revelam adequadamente corroborados pelos documentos que acompanham o recurso. Interpretação equivocada da legislação menorista. Espécie que não trata de procedimento administrativo de habilitação de adotantes que, inegavelmente, atrai a aplicação do Lei 8.096/1990, art. 197-A. Caso concreto que versa ação de adoção típica, devendo o controle de juridicidade do pedido se dar à luz de eventuais impedimentos e das vantagens para o adotando e dos motivos legítimos que impulsionaram o adotante (Lei 8.069/90, art. 43), sem que as autoridades ministerial e jurisdicional inventem obstáculos que o legislador sequer exigiu, sob pena de franca vulneração ao princípio do melhor interesse. Compreensão que não esvazia os poderes atribuídos ao magistrado por força do CPC, art. 139 no que tange à determinação de diligências que pretender oportunas à demanda, como é o caso da requisição de certidão aos órgãos pertinentes. Impossibilidade de carrear à parte uma obrigação que a ela não foi atribuída pela legislação de regência, sob pena de ofensa à ordem jurídica justa e aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Dever de cooperação. Emanações. Por incidência do dever de auxílio, cabe ao juiz engajar-se com as partes «na eliminação ou superação de obstáculos ou dificuldades que impeçam o exercício de direitos ou faculdades ou, ainda, o cumprimento de ônus ou deveres processuais.. Doutrina. Deve o juiz contribuir para a remoção de obstáculos à obtenção de um documento ou informação que seja indispensável para o prosseguimento do feito. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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399 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - diabetes mellitus tipo II - não insulinodependente - Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a necessidade de utilização dos medicamentos, bem como a ausência de condições financeiras para sua aquisição - Adequação da via eleita - Dever constitucional do Estado - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo - Remessa necessária desprovida
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cautelar de exibição de documentos referentes a contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos atinentes a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de carecer ao autor interesse de agir, no tocante à pretensão de fornecimento de documentação societária destinada a instruir futura demanda vindicando direitos decorrentes de contrato de participação financeira, quando não demonstrados: (i) a apresentação de requerimento formal perante a sociedade empresária; e (ü) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando exigido pela companhia, legitimamente respaldada no § 1º do Lei 6.404/1976, art. 100 (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). Entendimento cristalizado na Súmula 389/STJ. ... ()
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