(DOC. VP 230.3130.7614.8806)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Prova pré-constituída. Ausência. Documentos. Juntados posteriormente. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo supostamente ilegal que instaurou procedimento de revisão de anterior portaria que concedeu anistia política ao impetrante. Não se concedeu a medida liminar. II - No writ, é apontado como ato coator a Portaria 732/2022, instauradora do procedimento de revisão de sua anistia política, ao argumento quanto à parcialidade dos membros componentes da atual Comissão de Anistia, em razão destes possuírem, em grande parte, histórico e

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