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601 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Prévio requerimento administrativo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de exibição de documentos proposta pela ora recorrente contra a Oi S/A, ora recorrida, objetivando a apresentação dos documentos que originaram a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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602 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Existência. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o Detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilos os requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Juízo de retratação no agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de distinção no presente do decidido ao julgamento do Tema 990/STF. Compartilhamento de dados obtidos pela receita federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Descabimento no caso os autos. Necessária realização de distinção dos casos. Impossibilidade de aplicação da tese 990 a casos em não há investigação de crime tributários e análogos.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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603 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela exequente, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para recolher a «taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (...), sob pena de cancelamento do incidente - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pela exequente desautorizam a concessão da gratuidade processual - Declaração de renda do exercício financeiro de 2021 que demonstra que a exequente, que se declara «dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços, é titular de inúmeros bens imóveis, joias avaliadas em mais de R$ 200.000,00, cotas de consórcios, além de aplicações financeiras, o que não caracteriza pobreza, por ser com esta incompatível, e, por conseguinte, não gera o direito à aquisição do benefício destinado exclusiva e excepcionalmente aos comprovadamente carentes - Alegada iliquidez patrimonial que não é justificativa para conceder-se a gratuidade da justiça à exequente, até porque ela sequer apresentou qualquer documento que demonstre que todos os «seus bens estão penhorados - Valor da taxa judiciária que, ademais, não é expressivo, de modo que seu pagamento não compromete a subsistência da exequente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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604 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Embargante que adquiriu o imóvel em que a alienante responde por ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença. Ação de conhecimento que já estava julgada, inclusive em sede recursal, de forma desfavorável à alienante. Embargante que não apresentou as certidões de distribuição cíveis e de protesto, documentos de extração acautelatória, para fins de aquisição imobiliária. Incidência da Súmula 375/STJ. Situação que não permite o reconhecimento da boa-fé do adquirente, apesar de ausente anotação da penhora perante o Registro Imobiliário. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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605 - TJRS. Direito privado. Cartão de crédito. Furto. Comunicação. Solicitação de cancelamento. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de documentos. Alegação de furto do cartão de crédito e de cancelamento do cartão. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Compras realizadas em nome do autor após o cancelamento do cartão. Dano moral configurado.
«Considerando o substrato probatório e a aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, conclui-se que o demandante postulou o cancelamento do cartão de crédito frente ao banco, o qual, ainda assim, continuou a emitir faturas de cobranças. Evidente o prejuízo ao autor quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadorias, vindo a ser cobrado pela instituição ré e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não havia contraído, após a solicitação de cancelamento do cartão de crédito. DADO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Pretensão que a instituição financeira apresente documento relacionado a contrato de empréstimo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Notificação por e-mail oficial que demonstrou a ciência do réu - Requisição não atendida - Requisitos preenchidos - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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607 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso de Promoção na Carreira do Magistério do Município de Santos. Edital 51/2024 - SEPLA - RH. Pretensão de afastar o requisito de três anos de efetivo exercício no cargo de Especialista de Educação I - Assistente de Direção, do magistério público municipal de Santos para investidura no cargo de Especialista de Educação II - Diretor de Unidade de Ensino Municipal, exigindo-se apenas dois anos, com recondução da candidata ao certame, análise dos documentos por ela apresentados na fase de valoração de provas e títulos e atribuição de sua classificação. Indeferimento da liminar. Admissibilidade. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Necessidade de instalação do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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608 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Decisão que não pode subsistir, porquanto presente o requisito essencial para o exercício da ação. Apelante que não está obrigado a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Petição inicial que menciona número de agência e de conta, tudo a indicar que existe ou existiu a aventada relação jurídica entre as partes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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609 - TJSP. Preliminar de Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.
Ação de restituição de valores. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. 1. Alegação de que o reembolso de compra cancelada fora amortizado em dívida de cartão de crédito sem autorização. Inadmissibilidade. Reembolso realizado pela via em que se deu a aquisição do produto ou serviço. Titular do cartão inadimplente. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Banco Réu. Exercício regular do direito do credor. 2. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Documentos exibidos pelo réu no curso da demanda. Sentença homologou a prova produzida. Recurso de apelação interposto pela autora, beneficiária da justiça gratuita, versando exclusivamente honorários advocatícios. Justiça gratuita concedida à parte não se estende ao seu advogado. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 5º. Determinação para recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Desatendimento. Falta de requisito de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido.
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611 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR SER INEPTA, POR NÃO TER SIDO CUMPRIDO REQUISITO DE CORRETA INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SEU RECEBIMENTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS, MESMO INSTADO A EMENDAR A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE DEVE SER PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESTAÇÃO MENSAL DE MAIS DE R$ 2.700,00. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA (SÚMULA 39/TJRJ). INFORMAÇÕES DE MISERABILIDADE QUE DESTOAM DO QUE SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DERRUBAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. AGRAVANTE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE DESTOA TOTALMENTE DA REALIDADE FÁTICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO EVIDENCIA SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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613 - STJ. FGTS. Administrativo. Prova documental. Extratos das contas vinculadas. Requisição à Caixa Econômica Federal - CEF, gestora do fundo. Lei 8.036/90, art. 7º, I. CPC/1973, art. 399.
«Sendo a CEF «agente operador do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada (Lei 8.036/90, art. 7º, I), não vejo razão para impor à parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, o ônus de apresentar um documento que, se for considerado necessário ao julgamento da causa, pode perfeitamente ser requisitado à instituição financeira (CPC, art. 399).... ()
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614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos públicos (cinco vezes), formação de quadrilha e lavagem de capitais. Sentença condenatória já proferida. Alegação de nulidade na busca e apreensão baseada exclusivamente em denúncia anônima enviada por email. Inocorrência. Comparecimento posterior do denunciante no grupo de atuação especial de combate ao crime organizado do Ministério Público Estadual levando farta documentação corroborando as denúncias. Instauração de procedimento de investigação criminal pelo parquet, ainda que no mesmo dia, para averiguar as denuncias, além de realização de diligências para a correta identificação do acusado. Pedido de busca e apreensão devidamente fundamentado. Demonstração da imprescindibilidade da medida e inexistência de outros meios efetivos de investigação. Existência de flagrante delito e crime permanente tornam dispensável a existência de mandado de busca a apreensão. Recurso desprovido.
«- Recorrente foi condenada à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 100 (cem) dias-multa, como incursa no CP, art. 288 (formação de quadrilha) e 297 (falsificação de documento público), ambos, bem como no CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, VII (Lei de lavagem de Capitais), na forma do art. 69. ... ()
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615 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Demonstração, pelos documentos que acompanham a inicial, de que não houve má-fé na aquisição do imóvel objeto de penhora. Certidões comprobatórias de que a apelada tomou as devidas cautelas ao firmar o contrato de compra e venda, inexistindo registro de restrição judicial junto à matrícula do imóvel. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, ademais, de bem adquirido de terceiro, o que impediria, por si só, o reconhecimento da fraude à execução. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.
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616 - TST. I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRERROGATIVA DA SEGURADORA DE REQUERER A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS - CLT, art. 899, § 11 INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - CABIMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do CLT, art. 899, § 11, introduzido pela Lei 13.467/17, com concessão à seguradora de prerrogativa para requerer a apresentação de novos documentos ou informações por ocasião da reclamação do pagamento do valor segurado. 3. No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário patronal, por deserção, diante da existência, na apólice do seguro garantia judicial apresentada, quando da interposição do apelo, de cláusulas condicionantes. 4. Como é cediço, o § 11 do CLT, art. 899 estatui a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, sem as restrições impostas pela Corte de origem. 5. No Processo do Trabalho, o intuito do legislador com a previsão da possibilidade de substituição de pecúnia por seguro garantia judicial (ou fiança bancária) foi desonerar o devedor do meio mais gravoso de execução, princípio orientador da fase judicial de expropriação. A necessidade de deslocamento de alto volume de capital do devedor para a execução, especialmente quando respondendo por vários processos, pode inviabilizar a própria atividade do empreendimento. Daí a novidade albergada pela Lei 13.467/17, e com o mesmo escopo do CPC, art. 835, § 2º. A regra celetista mencionada não se traduz, ademais, em mera atenção ao princípio de que a execução judicial ocorra pelo meio menos danoso ao devedor, mas tem densidade maior emprestada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito concernentes à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 6. Nesse sentido, o legislador teve por fim a preservação da atividade do devedor, bem assim dos outros contratos de trabalho a ele vinculados, sem retirar a liquidez do crédito depositado em juízo, pois equivalente a dinheiro e afiançado por uma entidade seguradora (seguro garantia judicial). 7. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo CLT, art. 899, § 11, impondo-lhe limites que o legislador não adotou, seja no processo civil, seja no trabalhista, como a impossibilidade de haver cláusulas condicionantes ou o requisito de duração indeterminada da apólice de seguro requerido pelo TRT, exigência, por sinal, contrária ao que dispõe o art. 760 do CC, que prevê a necessidade, para o contrato de seguro, de cláusula com «o início e o fim de sua validade". 8. Ademais, o seguro garantia judicial em questão atendeu à exigência do art. 3º, VII, do Ato Conjunto 1/19 do TST-CSJT-CGJT, que coloca como vigência mínima da apólice o prazo de 3 (três) anos. 9. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia e merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da Reclamada. Recurso de revista provido. II) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - PREJUDICADO. Uma vez que o provimento do recurso de revista da Reclamada tem caráter meramente interlocutório, fica prejudicada a análise do Recurso de revista adesivo do Reclamante. Recurso adesivo prejudicado.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, diante das particularidades do caso concreto, concluiu pela impossibilidade de se analisar os documentos tardiamente apresentados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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618 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta- poupança. Alegação do banco de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Apelante que assumiu o patrimônio do então Banco Bamerindus, em liquidação extrajudicial com aquisição do ativo e passivo da Instituição Financeira. Hipótese em que mantidas as operações bancárias pelo sucessor. Preliminar rejeitada. Alegação do réu de que a conta poupança inexiste. Ônus de provar que incumbe à autora por qualquer meio, que essa argumentação não corresponde a verdade. CPC/1973, art. 357. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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619 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Documentos exibidos pelo réu no curso da demanda. Sentença homologou a prova produzida. Recurso de apelação interposto pela autora, beneficiária da justiça gratuita, versando exclusivamente honorários advocatícios. Justiça gratuita concedida à parte não se estende ao seu advogado. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 5º. Determinação para recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Desatendimento. Falta de requisito de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 99.
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620 - STJ. processual civil e tributário. Ipva. Operação de venda com alienação fiduciária. Anulação, diante da constatação de realização da compra e venda mediante fraude do agente (apropriação indevida de documentos de identificação de terceiros). Hipótese de não incidência. Interpretação da Lei local. Súmula 280/STF. Conceito de propriedade, segundo o Código Civil. Insuficiência para a disciplina da relação jurídica tributária.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial oriundo de demanda em que se objetivou a anulação de alienação fiduciária na aquisição de veículo automotor, em razão da fraude cometida pelo adquirente, que se passou por terceiro (mediante utilização de dados dos respectivos documentos de identidade, ilicitamente obtidos). ... ()
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621 - TJSP. Apelação - Sentença que indeferiu a inicial após não ter havido emenda com regularização da procuração - Assinatura eletrônica da procuração através da ZapSign - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do art. 5º, da Resolução 551/2011 do E. TJSP - Empresa que não se encontra no rol do ICP-Brasil - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido com mera comprovação por e-mail e foto, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Precedente desta Câmara - Sentença mantida - Apelação desprovid
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622 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra, sem licitação, de jaquetas componentes do fardamento da polícia militar do Paraná. Nulidade contratual. Possibilidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal local, impede o acesso à Instância Especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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623 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de apresentação dos documentos exigidos pelo cat 17/99. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Documentos extraídos dos registros oficiais da empresa. Inexistência de aquisição do direito de telefonia pelo plano de expansão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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625 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito à nomeação não reconhecido pelo tribunal de origem posto a não comprovação de preterição pela administração. Desnecessidade de exibição de documentos pela parte adversa. Livre convencimento motivado do julgador. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973, Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Configuração do dissenso pretoriano. Comprovação da tempestividade do apelo nobre. Documentos ilegíveis por falha na digitalização. Tese não prequestionada no acórdão objeto do recurso uniformizador. Inexistência de similitude fática. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no RISTJ, art. 266, § 4º. Arestos confrontados que adotam premissas de fato e de direito diversas. Recurso improvido.
«1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro. Mestrado. Obrigação da faculdade nacional ofertante. Denunciação à lide. Litisconsórcio necessário. Súmula 5/STJ e Súmula 283/STF. Juros. Ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Instância especial. Requisito constitucional. Juntada extemporânea de documentos. Ausência de prejuízo e de influência na sentença. Súmula 7/STJ, 182/STJ e 284/STF. Impugnação genérica. Descabimento. Tutela provisória. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado.
«1 - A denunciação à lide foi afastada por preclusão da decisão que a rejeitou, fundamento não enfrentado pela parte recorrente. Hipótese da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OS REQUISITOS DO art. 784, X DO CPC. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DA AÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXECUÇÃO COM BASE NO art. 784, X DO CPC QUE IMPRESCINDE DA FORMALIDADE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXEQUENTE QUE NÃO JUNTOU AS ATAS DE ASSEMBLEIA QUE COMPROVAM O VALOR DAS COTAS RESPECTIVAS AOS ANOS COBRADOS (2017 A 2020). TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM LIQUIDEZ E CERTEZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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629 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ausência de solicitação de documentos. Inocorrência. Novos argumentos em agravo regimental. Incabível solicitação de informações nessa fase. Rito célere do habeas corpus. Instrução adequada cabe à defesa. Embargos de declaração rejeitados. 1- Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
4 - Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp. 669.505, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2015.) 2- [...] É ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória. Precedentes. [...] (AgRg no HC 939.286/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) 3- A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. [...] (AgRg no AgRg no HC 762.348/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) 4- No caso, pretende a defesa a reanálise do pleito, sob o argumento de Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2024. Código de Controle do Documento: 8f983453-144b-47a5-9318-343d74f935d7 que, por um descuido, não anexara alguns documentos importantes para comprovar suas alegações. Afirma, ainda, que o Regimento Interno deste C. Tribunal autoriza a solicitação de informações às instâncias de origem. 5- Certo que o julgador tem autoridade para solicitar informações faltantes. No entanto, a defesa apresentou argumentos novos no recurso de agravo regimental, momento em que, de regra, não é mais cabível tal solicitação. Além disso, em habeas corpus, por ter um rito célere e sumário, a defesa tem o dever de apresentar, de plano, todos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 6- No caso, por amor ao debate, ficou comprovado nos autos que a embargante e seu comparsa levavam drogas em companhia de um bebê, a fim de afastar eventual fiscalização. Além disso, apesar de o crime ter sido cometido há 6 anos, não foi comprovado o comportamento da executada no decorrer do cumprimento da pena. Motivos pelos quais é incabível a prisão domiciliar. 7 - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO. DÉBITOS EM ABERTO. AUSENTE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSENTE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPRESCINDÍVEL O REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 138 DA RN 1.000/2021 DA ANEEL. SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO EM ABERTO. DEVEDOR ATUANTE NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DO AUTOR. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. CONTINUIDADE NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A INCIDÊNCIA DO ART. 346, I C/C O § 1º DA RN 1.000/2021 DA ANEEL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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631 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, VIde 1973 (ausência de interesse processual modalidade necessidade). Propositura da ação em 14 de agosto de 2015. Aplicação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. Repetitivo 1.349.453-MS, julgado nos termos do CPC, art. 543-Cde 1973 em 10.12.2014, DJE de 02.02.2015. Não recolhimento de tarifa pelo custo do serviço, conforme previsão no art. 5º, XVII, da Resolução do Banco Central do Brasil 3919, de 25 de novembro de 2010. Requisito que deve ser atendido no momento da propositura da ação ou, ao menos, comprovado o requerimento do custo do serviço, pela via administrativa. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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632 - TJSP. Usucapião. Imóvel rural. Decisão que determinou a apresentação de certidão de georreferenciamento. Pretensão de ver dispensada a exigibilidade. Defende a suficiência dos documentos apresentados. Inviabilidade. Apresentação de levantamento preciso dos limites georreferenciados, com certificação da precisão posicional do INCRA, necessário para atingir o fim colimado. Exigência legal expressa. Tratando-se de forma de aquisição originária, surge a necessidade de observância estrita e imediata aos pressupostos registrais. Obrigatoriedade decorrente do art. 225, § 3º, da Lei de Registros Públicos, e Decreto 5570/2005, art. 2º, com vistas a conferir segurança jurídica. Ausência de recursos financeiros que não impede a entrega do provimento jurisdicional. Autor beneficiário justiça gratuita. Isenção financeira que compreende os serviços técnicos conferida por previsão normativa a áreas que não excedem quatro módulos fiscais. Recurso improvido.
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633 - STF. Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição financeira executora de política creditícia e financeira do Governo Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar informações e documentos destinados a instruir procedimentos administrativos de sua competência. 2. Solicitação de informações, pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. 3. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no Lei 4.595/1964, art. 38, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do Lei Complementar 75/1993, art. 8º. 4. O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público - CF/88, art. 129, VI, VIII, e Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II e IV, e § 2º. 5. Não cabe ao Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade, ut CF/88, art. 37. 6. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei 8.427/1992. 7. Mandado de segurança indeferido.
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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS- NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO -MÉRITO- PEDIDO DEMOLITÓRIO - CONCLUSÃO DA OBRA NO CURSO DO PROCESSO - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - OBRA IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deverá obrigatoriamente conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Se o recorrente impugna de forma específica os fundamentos que dão suporte à sentença, resta preenchido o requisito formal atinente à dialeticidade recursal. ... ()
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635 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Condenação confirmada em segundo grau. Alegados vícios na diligência de busca e apreensão de documentos na empresa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação fundada em outros elementos de prova isentos de qualquer ilicitude. Apontado vício derivado de todo o material probatório. Necessidade de incursão aprofundada na prova. Impossível na via eleita. Writ não conhecido.
«1. Este STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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636 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel. Avença realizada fraudulentamente por terceiros, com dados pessoais do autor. Quitação total da dívida realizada pela empresa vendedora, onde deixados os documentos do autor para análise do crédito. Reconhecimento implícito por parte da ré da ocorrência da fraude. Dano moral restou configurado, afastada a responsabilidade do banco-réu que não praticou nenhum ilícito. Irrelevante o fato de não haver negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Ação procedente quanto a empresacorré. Recurso provido para este fim.
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637 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO MEDIANTE FRAUDE - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS E A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO - PRETENSÃO À NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OU NÃO INCIDENTE SOBRE O REFERIDO BEM MÓVEL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO VEICULAR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ BANCO PAN S/A. À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
De INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) matéria preliminar, arguida pela Fazenda Pública Estadual, nas razões recursais, relativamente à respectiva ilegitimidade passiva, no tocante às Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos, acolhida; b) questão preliminar, arguida pela mesma parte litigante, nas razões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte autora, quanto à inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, confunde-se ao próprio mérito da lide e será examinada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, aquisição de veículo automotor, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos e a participação de terceiro, reconhecida. 3. As provas documental, pericial e os demais elementos de convicção produzidos nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corroboram tal conclusão. 4. Celebração de contrato de financiamento, em nome de terceiro, que não era titular de domínio do bem móvel em questão. 5. Violação do dever de cautela da instituição financeira, sobrevindo a incidência da Súmula 479, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 6. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados, cujo valor foi arbitrado, na origem, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 7. O reconhecimento da existência do referido vício macula o próprio negócio jurídico, atingindo, por via de consequência, o registro do veículo automotor, perante o Órgão de Trânsito. 8. Insubsistência de obrigações tributárias, ou não, incidentes sobre o referido bem móvel, parcialmente reconhecida. 9. Inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, reconhecida, não havendo falar na ausência de interesse processual da parte autora, neste aspecto específico. 10. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, sob a responsabilidade do Banco PAN S/A. com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no tocante ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); b) ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, para o seguinte: b.1) reconhecimento da nulidade do contrato de financiamento bancário, celebrado entre a parte autora e o corréu, Banco PAN S/A.; b.2) reconhecimento da nulidade da transferência do veículo automotor, descrito e caracterizado na petição inicial e, por via de consequência, os débitos, tributários, ou não, vinculados ao referido bem móvel; b.3) condenação dos corréus, Banco PAN S/A. e a pessoa jurídica, Lafaiate Automóveis Ltda.- Me, solidariamente, ao pagamento do valor de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais; b.4) condenação da parte corré, Banco PAN S/A. ao pagamento exclusivo dos ônus decorrentes da sucumbência. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativamente à anulação de Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos; a.1) condenação da parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da referida parte litigante; a.2.) possibilitação, se for o caso, para a comunicação aos Órgãos Públicos competentes, a respeito do reconhecimento da nulidade de infrações de trânsito, por força do reconhecimento da ocorrência de fraude contratual; b) condenação do corréu, Banco PAN S/A. ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação. 14. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, parcialmente provido. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Banco PAN S/A. desprovido, com observação... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma pelo rito comum para exibição de documento - Ausência, entretanto, de prévio requerimento administrativo válido - Entendimento firmado pelo e. STJ de que se trata de requisito essencial para propositura da demanda de exibição de documento a comprovação do prévio pedido administrativo - Danos morais não configurados - Recusa administrativa do réu legítima - Descabimento da aplicação da teoria do desvio produtivo - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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639 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de prova. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, e CPC, art. 330, III. Inconformismo do autor. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pelo autor. Indicação do pedido principal. Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC/2015, art. 381. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ para a propositura da ação, pois não demonstrado o requisito da representação do advogado na missiva, cujo endereço foi indicado para recebimento dos documentos. Falta de interesse de agir. Questão de ordem pública. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.
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640 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO SIGILO CLIENTE-ADVOGADO. DECISÃO PARCIALMENTE NULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que determinou a quebra de sigilo bancário, requisição de informações sobre terceiros e sociedades empresariais vinculadas ao agravante, e outras medidas restritivas, visando garantir a efetividade de decisão liminar em ação de prestação de contas. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, violação ao devido processo legal, desconsideração da personalidade jurídica sem instauração de incidente próprio, e afronta ao sigilo bancário e ao sigilo cliente-advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada carece de fundamentação suficiente, conforme exigido pelo art. 489, §1º, IV, do CPC; (ii) determinar se houve violação aos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica e para a quebra de sigilo bancário e patrimonial de terceiros; (iii) analisar se as medidas ordenadas impactaram indevidamente a relação cliente-advogado e períodos irrelevantes ao objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação da decisão judicial deve ser clara e suficiente para justificar as medidas adotadas. A decisão agravada, ao apenas mencionar que «o magistrado é destinatário das provas, não explica a relação entre as quebras de sigilo e o objeto do processo, configurando nulidade, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. A determinação de medidas que atingem terceiros, como a requisição de informações sobre sociedades empresariais vinculadas ao agravante, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, viola os arts. 133 e seguintes do CPC, comprometendo o contraditório e o devido processo legal. A quebra de sigilo bancário, por envolver direito fundamental, exige justificativa concreta, proporcional e vinculada ao objeto da ação. A requisição de dados bancários referentes aos anos de 2017 e 2018, por não se relacionarem ao período relevante ao processo, é desproporcional e inadequada, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.326.437 e REsp 1.951.176). A decisão agravada também viola o sigilo cliente-advogado, protegido pelo art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , ao requisitar informações que comprometem a inviolabilidade de comunicações e documentos inerentes à relação profissional. Por outro lado, medidas restritivas que visam assegurar a efetividade da decisão liminar são admitidas, desde que respeitem os limites do processo originário, sejam restritas à esfera patrimonial do agravante e não impactem terceiros ou períodos desconexos ao litígio, nos termos do CPC, art. 789. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A decisão judicial que determina medidas restritivas, como quebra de sigilo bancário e requisição de informações, deve conter fundamentação suficiente, sob pena de nulidade, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é indispensável para determinar medidas que impactem terceiros, garantindo o contraditório e o devido processo legal, conforme arts. 133 e seguintes do CPC. A quebra de sigilo bancário exige justificativa concreta, proporcional e vinculada ao objeto da ação, sendo vedada a obtenção de dados irrelevantes ao processo, em atenção à jurisprudência do STJ. É inviolável a relação cliente-advogado, protegida pelo art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia, não podendo ser requisitadas informações ou documentos que comprometam esse sigilo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 133, 489, §1º, IV, e 789; Lei 8.906/94, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.326.437, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.23; STJ, REsp 1.951.176, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.21.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inclusão do nome do requerente na plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Inconformismo - Descabimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento, e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária - Alegação de que os documentos juntados aos autos pela requerida não se referem à dívida objeto de anotação - Rejeição - Elementos dos autos que demonstram a existência de outros apontamentos em nome do autor - Plataforma Serasa Limpa Nome que, ademais, sequer está disponível para consulta pública, sendo mero canal de renegociação de dívidas - Impossibilidade de condenação em danos morais, eis que ausentes na espécie - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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642 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Débitos inscritos objetos de cessão de crédito. Documentos carreados revestidos de aparente validade. Prova da quitação dos valores financiados seja ao Banco ou a apelante não produzida. Validade do apontamento efetuado por cessionária do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Prévia notificação deste não efetuada. Irrelevância, por constituir apenas condição de eficácia e não requisito de validade. Boa-fé da apelante cessionária demonstrada, mesmo porque agiu dentro dos limites do exercício regular de um direito. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim, com observação.
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643 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Prefeito. Fraude à licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Juntada de documentos. Intimação. Ausência de prejuízo. Adequação da via. Legitimidade do Ministério Público. Agentes políticos. Competência. Caracterização do dano e do elemento subjetivo. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra 18 réus (pessoas físicas e jurídicas) que «fraudaram o Processo Licitatório 3.023/03, cujo objeto era a compra de peças para Raio X, mudando o objeto para aquisição de combustível, reutilizando os números desse e de outro processo, que já estavam arquivados, retroagindo sua data a dezembro de 2003, sendo que, na verdade, já se estava em meados de janeiro de 2004, de modo a justificar a aquisição de combustível já realizada a partir de 29 de dezembro de 2003, além de todos os procedimentos realizados com vistas a garantir o sucesso da fraude (relatório do acórdão, fl. 2.374/STJ). Há notícia de que, para levar a fraude a cabo, as partes de valeram ainda de documentos falsos, informações maquiadas, manobras administrativas e anuências indevidas no processo licitatório. A sentença de procedência parcial (fls. 1.696-1.711/STJ) foi reformada em parte pelo Tribunal a quo apenas para reduzir o valor da multa civil. ... ()
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644 - STF. Família. Extradição executória. Governo da frança. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 13.445/2017) e do tratado de extradição do governo da república federativa do Brasil e o governo da república francesa (Decreto 5.258/2014). Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Imputação dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio. Dupla tipicidade configurada e verificação dos demais requisitos autorizadores da extradição. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Pedido deferido, observado o disposto na Lei 13.445/2017, art. 95 e Lei 13.445/2017, art. 96.
«1 - O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, da CF/88 art. 5º, LII, autoriza - como regra - a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é que é cidadão tunisiano. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração ( Lei 13.445, de 24/05/2017) e do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 27/10/2014. ... ()
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645 - TJSP. Direito Processual Civil. Bancários. Ação revisional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. O autor recorreu, requerendo a gratuidade judiciária, mas não juntou provas suficientes de sua hipossuficiência financeira. Após a concessão de oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o recorrente se manteve inerte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se o recurso do autor deve ser conhecido, em face da ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito essencial de admissibilidade, e da ausência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, sendo exigido caso não seja concedida a gratuidade.4. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo do recurso, nos termos do art. 99, §2º do CPC, foi concedida oportunidade ao recorrente para complementar os documentos probatórios de sua condição financeira ou, alternativamente, recolher em dobro o preparo recursal. O autor deixou transcorrer «in albis o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A inércia do recorrente caracteriza a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso, com determinação para a serventia, na origem, certificar o valor pendente de recolhimento para a oportuna inscrição na dívida ativa. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Caracteriza-se a deserção quando o recorrente deixa de recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira no prazo determinado, configurando-se a ausência de requisito essencial de admissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, art. 1.007, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. lep, art. 112. Requisito objetivo alcançado. Requisito subjetivo não constatado pela origem. Ordem concedida neste STJ de ofício para a realização de novo exame criminológico. Juntada de documentos novos pela defesa atestando a reabilitação das faltas graves e a favorabilidade dos novos laudos. Necessidade de individualização das penas e de ressocialização gradual do apenado. Precedentes. Recurso de agravo regimental conhecido e provido. Ordem de habeas corpus concedida.
I - Para a obtenção da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112. ... ()
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647 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores sobre o imóvel discutido, cedido em comodato à irmã falecida da coautora - Autores que comprovaram a aquisição do imóvel, mediante financiamento bancário celebrado na década de 1980 e quitado na década de 1990 - Imóvel que se encontra registrado em favor dos autores - Existência de documentos que comprovam que os autores realizaram acordos de parcelamento referentes ao IPTU entre os anos 2005 e 2021.
Possessória - Reintegração de posse - Demonstrado o esbulho possessório praticado pelo réu - Réu que após a morte de sua esposa, comodatária do imóvel, ficou residindo na casa na condição de mero detentor - Réu que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse ter ele a posse do bem a título diverso - Fato de os autores, proprietários do bem, terem permitido que o réu permanecesse residindo no imóvel que não altera a característica de precariedade da posse - Art. 1.203 do CC - Réu que passou da condição de possuidor direto para esbulhador quando, instado pelos autores para que desocupasse o imóvel disputado, recusou-se a dele sair - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJSP. Ação revisional de contrato de consórcio para aquisição de imóvel c/c pedido de devolução de valores - Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, e art. 330, § 1º, III, ambos do CPC) - Articulados da causa de pedir que preenchem os requisitos da petição inicial e do ajuizamento da ação, permitindo regular processamento - Demais, os autos foram instruídos com documentos necessários - Ausência de qualquer das hipóteses de inépcia da inicial - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito - Inaplicável a teoria da causa madura (art. 1013, § 3º, I, do CPC), por não estar o processo devidamente instruído ao perfeito deslinde da controvérsia - Descabimento do julgamento de mérito por esta Superior Instância, pena de supressão de instância
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649 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato de autoridade impugnado. Nomeação de interino na vacância de titular do serviço notarial e de registro de títulos e documentos e civis. Designação do substituto para assumir o serviço notarial e de registro. Vacância da delegação por falecimento da oficiala. Titular impetrante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando nomeação definitiva do impetrante servidor, tendo em vista o alegado direito líquido e certo de assumir a titularidade, por ser o mais antigo da serventia extrajudicial. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Competência interna. RISTJ. Preclusão contrato de serviços advocatícios. Cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Juntada de documentos novos. Conclusão de que ocorreu extemporaneamente. Juízo de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. ... ()
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