(DOC. VP 758.3555.5059.8015)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma pelo rito comum para exibição de documento - Ausência, entretanto, de prévio requerimento administrativo válido - Entendimento firmado pelo e. STJ de que se trata de requisito essencial para propositura da demanda de exibição de documento a comprovação do prévio pedido administrativo - Danos morais não configurados - Recusa administrativa do réu legítima - Descabimento da aplicação da teoria do d

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