(DOC. VP 195.8772.6000.0300)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Configuração do dissenso pretoriano. Comprovação da tempestividade do apelo nobre. Documentos ilegíveis por falha na digitalização. Tese não prequestionada no acórdão objeto do recurso uniformizador. Inexistência de similitude fática. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no RISTJ, art. 266, § 4º. Arestos confrontados que adotam premissas de fato e de direito diversas. Recurso improvido.

«1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. 2 - Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote