«1. A cessão de posição contratual é instituto jurídico que não se confunde com a cessão de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1. A cessão de posição contratual é instituto jurídico que não se confunde com a cessão de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote