- Decorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados.
§ 1º - Prazos diferenciados para a guarda de prontuário de paciente, em papel ou digitalizado, poderão ser fixados em regulamento, de acordo com o potencial de uso em estudos e pesquisas nas áreas das ciências da saúde, humanas e sociais, bem como para fins legais e probatórios.
§ 2º - Alternativamente à eliminação, o prontuário poderá ser devolvido ao paciente.
§ 3º - O processo de eliminação deverá resguardar a intimidade do paciente e o sigilo e a confidencialidade das informações.
§ 4º - A destinação final de todos os prontuários e a sua eliminação serão registradas na forma de regulamento.
§ 5º - As disposições deste artigo aplicam-se a todos os prontuários de paciente, independentemente de sua forma de armazenamento, inclusive aos microfilmados e aos arquivados eletronicamente em meio óptico, bem como aos constituídos por documentos gerados e mantidos originalmente de forma eletrônica.
TJSP Ação cominatória visando à obtenção de cópia de exame médico realizado junto ao Hospital Cruzeiro do Sul, bem como indenização por danos morais - Improcedência na origem - Falha na prestação do serviço de guarda e conservação de documentação médica - Incidência da Lei 13.787/2018, art. 6º - Responsabilidade que perdura pelo prazo de 20 anos - Ré que forneceu o prontuário médico na via administrativa, demonstrando pleno acesso aos documentos do autor, ainda que anteriores à aquisição do hospital pela requerida - Dever de fornecimento do exame solicitado - Danos morais não comprovados - Ausência de demonstração de violação a direito de personalidade - Frustração e desapontamento que sucedem da dificuldade na obtenção de cópia de exame realizado há aproximadamente 10 anos - Possibilidade de realização de novo exame - Reparação civil indevida - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido, em parte. Mais detalhes
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