(DOC. VP 949.1429.1290.8440)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ENTREGUES E DEFEITOS NO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. APELO DO 2º RÉU (VENDEDOR). PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO 1º RÉU (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O AUTOR/APELADO E SEM VÍNCULO COM O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. BANCO QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS VÍCIOS QUE O VEÍCULO TERIA APRESENTADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DO 2º RÉU/APELANTE 2 NÃO CONHECIDO. RECURSO DO 1º RÉU/APELANTE 1 PROVIDO.

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