(DOC. VP 153.9805.0001.7300)

TJRS. Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Documento de termo de esclarecimento e responsabilidade. Não apresentação. Requisito. Falta. Agravo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Termo de esclarecimento e responsabilidade. Ter. Dislipidemia.

«1. Não é de se conhecer de documentos juntados em sede de agravo que não foram apreciados em primeiro grau sob pena de supressão de instância. 2. A apreciação do pedido de inclusão de interessado na política pública de tratamento de doença, no âmbito do SUS, depende da apresentação dos documentos exigidos no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas. Sem a prova do Termo de Consentimento Informado exigido na Portaria 200, de 25.02.2013, do Ministério da Saúde não pode s

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