(DOC. VP 273.9331.6050.4354)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS, O QUE IMPOSSIBILITA A CONSTRUÇÃO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA VISANDO À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL QUE INDICAM QUE O IMÓVEL FOI VENDIDO SEM ESTAR LIVRE E DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS, A DESPEITO DO QUE CONSTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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