(DOC. VP 195.5834.5000.1000)

STF. Família. Extradição executória. Governo de portugal. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 13.445/2017) e da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Imputação do delito de lenocínio. Dupla tipicidade configurada e verificação dos demais requisitos autorizadores da extradição. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Pedido deferido, observado o disposto da Lei 13.445/2017 art. 95 e Lei 13.445/2017 art. 96.

«1 - O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu CF/88, art. 5º, LII, autoriza - como regra - a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão português. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração (Lei 13.445, de 24/05/2017) e da convenção de extradição entre os estados-membros da comunidade dos países de língua por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote