Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 5

STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contrato de empreitada. Diferença entre previsão de inflação embutida nos preços pela administração (FAF) e inflação efetivamente ocorrida. Desequilíbrio econômico- financeiro. Não constatado pelo tribunal de origem. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Direito constitucional e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contratações realizadas pela administração pública. Fornecimento de serviços. Despesas relativa à exercícios anteriores. Ordem cronológica. Princípio da anualidade orçamentária. Rubrica distinta. Observância a Lei 8.666/1993, art. 5º. Ausência de direito líquido e certo. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inobservância de ordem cronológica no pagamento de nota de empenho devidamente liquidada. Impetração que não se confunde com ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nota de empenho não cancelada. Recurso provido. Segurança concedida parcialmente. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Inadimplemento de duas parcelas. Impetração com o objetivo declarado de manter a obediência à ordem cronológica prevista no Da Lei 8.666/1993, art. 5º. §§ 1º. E 2º. formalizada de maneira genérica, sem a identificação dos pagamentos que geraram tal quebra, a demandar a necessária dilação probatória. Ajuizamento realizado três anos após o débito a reforçar o intuito de utilização mandamental como substitutivo de ação de cobrança. Acórdão recorrido que extinguiu o mandamus por inadequação da via eleita. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 269/STF. Parecer do mpf pelo não conhecimento ou, no mérito, pelo desprovimento do apelo. Recurso ordinário da empresa a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Licitação. Pregão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 1014. Súmula 284/STF. Lei 8.666/93, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei complementar 101/2000. Ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pagamento de despesas empenhadas. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 5º. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pagamento de despesas empenhadas. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 5º. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Reajuste de honorários. Advogado credenciado ao INSS. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 5º, §§ 1º e 2º. Lei 8.880/1994, art. 15, § 2º, I e II, e § 8º. Lei 10.192/2001, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ilegitimidade passiva do secretário de saúde do município. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Recusa ao fornecimento certidões pelo órgão público. Pretensão de obtenção dos documentos pela via mandamental. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF. Ausência de prequestionamento do Lei 8.666/1993, art. 5º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Diversidade de bases fáticas. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes