Jurisprudência sobre
regulamento disciplinar
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551 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Insurgência contra a decisão que manteve a limitação de visitação do agravante tão somente até o parlatório. Impossibilidade de acolhimento. Restrição adequada e lastreada na normativa que regulamenta a disciplina prisional em âmbito estadual (Resolução SAP 144/10), que prevê a impossibilidade de acesso de pessoas em cumprimento de pena em regime aberto ao estabelecimento prisional. Agravante, que pretende ingressar no estabelecimento para visitar sua companheira, ainda em cumprimento de reprimenda em meio aberto. Direito de visitação que não é absoluto, comportando restrições, especialmente a bem da segurança e da ordem. Precedentes. Desprovimento
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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do livramento condicional ao apenado do regime fechado. Comportamento insatisfatório durante a execução penal. Falta de requisito subjetivo. Histórico carcerário maculado por inúmeras faltas graves. Agravo regimental não provido.
1 - A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos. ... ()
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553 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu a tutela provisória de urgência, para o fim de se determinar que o Município de Três Rios adote todas as providências necessárias à obtenção dos certificados e autorizações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para funcionamento de todas as suas unidades de ensino, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de interdição e aplicação de multa diária, no valor R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformismo do réu. Ministério Público que instaurou o Inquérito Civil 51/2019, para apurar informação prestada pelo 15º Grupamento de Bombeiros Militar, no sentido de que os estabelecimentos escolares do demandado e outros municípios não dispõem dos laudos e certificações referentes às medidas de segurança contra incêndio e pânico, em descumprimento do Decreto Estadual 897, de 21 de setembro de 1976, que disciplinava a matéria. Recomendação, emitida pelo Parquet, para que as Edilidades, em colaboração com o Corpo de Bombeiros, elaborassem cronogramas e regularização de todas as unidades de ensino, no prazo de 30 (trinta) dias, e saneassem a situação de insegurança nos 150 (cento e cinquenta) dias subsequentes. Réu que não comprovou a entrega de todos os projetos de adequação e prevenção de incêndio e pânico ou a contratação de empresa especializada para a execução das obras necessárias, mesmo decorridos 05 (cinco) anos desde então. Omissão do ente público em adotar as providências impostas pelo mencionado regulamento, restando caracterizado, portanto, o fumus boni juris. Ato judicial que não determinou a integral correção das irregularidades em 15 (quinze) dias, mas sim que se promovam os atos necessários para a obtenção dos certificados e autorizações cabíveis, ao contrário do que afirma o réu. Periculum in mora que decorre da importância da adequação estrutural das unidades de ensino às exigências previstas pelo ordenamento jurídico, as quais têm por finalidade, evidentemente, preservar a vida e a incolumidade física dos funcionários e alunos que as frequentam, em caso de incêndio. Precedente desta Colenda Corte. Manutenção do decisum, na forma da Súmula 59 deste Egrégio Tribunal. Recurso a que se nega provimento.
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Processo arquivado. Pedido de desarquivamento dos autos para diligências voltadas à satisfação do crédito. Indeferimento monocrático. Inexistência de regramento legal com condicionante ao pedido de desarquivamento. Ademais, a execução deve correr em favor do credor, conforme disciplina o CPC, art. 797. Inviável, contudo, por ora, a análise das medidas voltadas à satisfação do crédito, sob pena de indevida supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REMOÇÃO, ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA, DE POSTE SITUADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO USUÁRIO. POSTE INSTALADO ANTES DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE. CONSTRUÇÃO QUE SEQUER POSSUI ALVARÁ. NESSE CONTEXTO, CABE AO USUÁRIO ARCAR COM A SUA REMOÇÃO, CONFORME REGRAMENTO LEGAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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556 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Definição de sua base de cálculo em cumprimento à decisão firmada pelo STF. Provimento. Súmula 17/TST. Súmula 191/TST. CLT, art. 189.
«Vem esta colenda Corte julgadora, em casos como o descortinado na hipótese dos autos, em que obrigada a fixar novo parâmetro para a apuração do adicional de insalubridade, emprestar a ele o regramento que disciplina o adicional de periculosidade (Súmula 191/TST). Não havendo nenhuma consideração acerca da percepção de salário profissional ou normativo, hipótese delineada na Súmula 17/TST, deverá o adicional de insalubridade ser apurado sobre o salário-base auferido pelo Reclamante.... ()
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557 - TJMG. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - ADIS 7066, 7070, 7075 - LEIS ESTADUAIS ANTERIORES À Lei Complementar 190/1922 - VALIDADE - REQUISITOS DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que não houve a instituição ou majoração de tributo, visto que a Lei Complementar 190/2022 apenas regulamenta a cobrança do DIFAL, estabelecendo normas gerais em âmbito federal, sua cobrança não contraria o princípio da anterioridade tributária (CF/88, art. 150, III, b). O STF definiu ser necessária Lei para disciplinar as regras gerais referentes ao ICMSDIFAL, mas não invalidou as leis estaduais, as quais permaneceram válidas, mesmo aquelas, anteriores à Lei Complementar 190/22. O mandado de segurança não admite dilação probatória, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, o direito líquido e certo.... ()
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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Desembaraço aduaneiro. Procedimento especial de fiscalização. Suspeita de falsificação no valor declarado na fatura comercial. Infração passível de pena de perdimento. Prazo de retenção e medidas acautelatórias. Regulamentação. Norma impositiva à Receita Federal.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DE ICMS.
Impossibilidade de reforma da decisão interlocutória que negou liminar. Pronunciamento que se adequa à moldura legal aplicável ao caso. Tutela de natureza satisfativa. Restrição. Inteligência do CPC, art. 1.059 c/c. Lei 8437/92, art. 1º, § 3º. Pretensão que há de ser examinada sob o ângulo da compatibilidade com a disciplina dos arts. 71 a 84 do Regulamento do ICMS, bem como com as disposições da Portaria CAT 26/2010 e já dirá respeito ao próprio substrato da demanda. Parcela do pedido que, em princípio, resultaria em comando abstrato para fatos futuros e incertos. Periculum in mora questionável. Ausência de demonstração da perspectiva de dano irreparável ou de difícil reparação subjacente ao trâmite da ação originária. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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560 - TST. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho.
«A SDI-1/TST, ao julgar o processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se em aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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561 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Servidor público militar. Aposentadoria especial. Alegação de omissão legislativa. Decreto-lei 260/1970 do estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem assentou que inexiste omissão legislativa no Estado de São Paulo, referente ao regulamento da aposentadoria especial dos policiais militares do referido ente federativo, porquanto em vigor o Decreto-Lei 260/1970, que disciplina a matéria. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Guarda municipal. Autorização para porte de arma de fogo. Habeas corpus. Via inadequada. Agravo regimental não provido.
«1 - O habeas corpus não é a via adequada para categoria profissional, representada por sindicato, discutir omissão do Estado em editar lei ou regulamento que assegure o direito de porte de arma de fogo à Guarda Municipal, independentemente do número de habitantes do município, nem serve como sucedâneo de mandado de segurança ou de injunção. ... ()
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563 - TJSP. Apelação - Execução por título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Manutenção - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Exequente que, por manifesta desídia, deixou o feito paralisado por mais de seis anos - Incabível a aplicação da disciplina do CPC/2015, art. 1.056, que só tem incidência frente às execuções instauradas na vigência do CPC/73 e regularmente suspensas quando do advento da lei nova - Teses firmadas pelo STJ na resolução do IAC/REsp. Acórdão/STJ.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Omissão legislativa na regulamentação do CF/88, art. 7º, inciso XXI. Exclusão da Vale S/A do polo passivo da demanda. Recurso não provido.
«1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. ... ()
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565 - TST. Trabalhador rural. Pausas. Nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. CLT, art. 72. Aplicação analógica.
«A Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Ausente previsão expressa acerca do período destinado às pausas na norma que as disciplina, afigura-se cabível a aplicação analógica dos interstícios previstos no CLT, art. 72. ... ()
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566 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ofensa à CF/88. Prequestionamento da matéria. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (tributário. Contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Empresa tomadora de serviços. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/91, art. 31.)
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência em face da decisão que rejeitou impugnação à penhora de ativos financeiros. Inexistência de prova da impenhorabilidade do numerário. Cotejo do quanto disciplina o art. 833, V, com o regramento do art. 835, I, ambos do CPC. Ausência de prova de que o numerário atentaria contra a manutenção do recorrente. Ilícito expressamente admitido e que conta com mais de dois anos, ladeado da franca inércia aferida, no sentido de reparar suas repercussões. Bem fundamentada decisão passível de ser mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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570 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidores públicos. Policiais militares. Suposta participação em triplo homicídio. Pena de demissão. Sentença penal absolutória. Negativa de autoria. Posterior anulação em grau de recurso. Repercussão na esfera administrativa. Inexistência. Recurso não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as instâncias administrativa e penal são independentes, o que permite a aplicação de sanção disciplinar ainda que não concluído o julgamento no âmbito criminal. A repercussão do processo criminal nas demais esferas é reconhecida quando se constatar a inexistência do fato ou a negativa de autoria. ... ()
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571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NO MANDADO DE CITAÇÃO, PRAZO EXÍGUO ENTRE A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - NÃO ACOLHIMENTO - REGRAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 144/2010 DA SAP DEVIDAMENTE OBSERVADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS RIGORES DO PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - PRECEDENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA -
cabível a DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAlta de natureza MÉDIA - ausência de desobediência ou negativa de SUBMISSÃO À SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA - RECURSO parcialmente PROVIDO... ()
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572 - STF. Tributário. ICMS e repulsa constitucional à guerra tributária entre os Estados-Membros.
«O legislador constituinte republicano, com o propósito de impedir a «guerra tributária entre os Estados-membros, enunciou postulados e prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinamente destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princípios fundamentais consagrados pela CF/88, em tema de ICMS, a) realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo, b) legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitário destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa espécie tributária, notadamente em face de seu caráter não cumulativo, c) justificam a edição de lei complementar nacional vocacionada a regular o modo e a forma como os Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta, poderão, por ato próprio, conceder e/ou revogar isenções incentivos e benefícios fiscais.... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PISO SALARIAL NACIONAL REGULAMENTADO PELA LEI 11738/08 DECLARADA CONSTITUCIONAL. REAJUSTE ANUAL. PORTARIA 67/22 DO MEC. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE INSTITUIU O NOVO FUNDEB. LEI 14113/20 QUE MANTÉM A HIGIDEZ DAS PORTARIAS DO MEC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1.Pleito autoral que visa à implementação do reajuste anual incidente sobre o piso nacional salarial, na forma da Lei 11738/2008 e Lei municipal 1808/18. ... ()
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574 - STJ. Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.
«... Interpretando o CPC/1973, art. 277, § 3º(«As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 160), na audiência de conciliação e julgamento no rito sumário, «a parte poderá outorgar poderes a seu advogado, o que a dispensará do comparecimento. Orçaria pelo capricho se não pela humilhação aceitar-se que um terceiro pudesse transigir pela parte, só porque preposto, negando-se tal poder ao advogado que é um prestador de serviços ao representado, bem assemelhável ao preposto, se quisermos fincar o pé numa interpretação literal, restritiva, medíocre. ... ()
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575 - TJRJ. Porte de arma. Fuzileiro naval. Militar. Arma não apreendida e periciada. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Legítima defesa. Indícios. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Deixando a prova dos autos indicado que o acusado agiu em legítima defesa, inclusive não tendo o Ministério Público recorrido da absolvição escorada na excludente respectiva, mostra-se descabida a condenação pelo crime de porte de arma de uso permitido, mormente porque a arma não foi apreendida e periciada, além de ser o agente fuzileiro naval, possuindo o chamado porte funcional do militar, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no quartel em nome do militar constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar próprio, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Na hipótese, ainda que se admita que o agente portasse a arma que não foi apreendida e periciada, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, não houve com aquele comportamento o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental.... ()
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576 - STJ. Tributário. Instituto de previdência dos congressistas (ipc). Extinção. Restituição de contribuição. Direito dos atuais e ex-Congressistas. Lei 9.506/97, art. 1º, § 5º. Cláusula de reserva de plenário. Lacuna normativa. Inexistência de violação. Precedente em recurso representativo de controvérsia.
1 - «A Lei 9.506/97, ao extinguir o IPC e disciplinar o ressarcimento das verbas a ele recolhidas a título de contribuição dos segurados, omitiu-se quanto à situação do ex-segurados não detentores do direito à pensão (REsp. 783.427, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/12/2006).... ()
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577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Conselho regional de farmácia. Auto de infração. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Prazo para interposição de recurso administrativo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Impossibilidade de reexame das provas dos autos, na via eleita. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de farmácia. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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578 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PRECRIÇÃO. ANUÊNCIOS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO ANUÊNIOS. DIFERENÇAS Na decisão monocrática agravada não foi reconhecida a transcendência das matérias do recurso de revista, e como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Registre-se que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. Quanto à prescrição da pretensão relativa à integração do auxílio alimentação na remuneração, a decisão do TRT está de acordo com o entendimento da SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, a qual, no julgamento do Processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, concluiu que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, enseja a prescrição parcial com relação à pretensão de integração do auxílio-alimentação em verbas salariais, afastando a prescrição total preconizada na Súmula 294, parte inicial, do TST. No que se refere à prescrição da pretensão relativa aos anuênios, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência da SDBI-1 do TST, que, ao julgar casos semelhantes com a mesma parte agravante (Banco do Brasil), firmou entendimento segundo o qual a parcela anuênio prevista contratualmente incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado, assim, a posterior disciplina em norma coletiva, que modifica ou extingue aquela parcela, revela lesão de trato sucessivo e atrai a incidência da prescrição parcial. Em relação ao tema integração do auxílio alimentação, a decisão do TRT está de acordo com a OJ 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST «. Quanto às diferenças de anuênios, o Regional decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho dos empregados, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno. Não se constata a existência de transcendência em qualquer de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento .
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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração de investigador de polícia civil demitido a bem do serviço público. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Expedito Alves de Souza contra ato do Governador do Estado da Bahia, que o demitiu a bem do serviço público, ao final do Processo Administrativo Disciplinar, pois estava na posse de veículo roubado e não comunicou o fato à autoridade competente. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/2015. Petição recursal subscrita por advogada sem procuração. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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581 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão objetivando o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial pela aplicação do fator multiplicador 1,4. Impossibilidade. Existência de Leis Complementares Federal e Estadual (Leis ns º51/85 e 1062/08) que regulamentam a aposentadoria especial dos policiais civis, o que afasta a incidência da disciplina do Regime Geral de Previdência. Não é aplicável ao caso o decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942 do STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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582 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do atual CPC. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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584 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade do acórdão embargado. Não ocorrência. Manifesta intenção de rejulgamento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade do acórdão embargado. Não ocorrência. Manifesta intenção de rejulgamento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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586 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade do acórdão embargado. Não ocorrência. Manifesta intenção de rejulgamento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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587 - TJRJ. Apelação cível. Regime jurídico. Servidor Público. Município de Niterói. Alegação de violação à isonomia. Lei Municipal 340. Não ocorrência. Lei local que disciplina o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração-Financeiro, na qual discrimina a tabela de vencimentos por níveis. Decreto regulamentar que prevê a possibilidade de diferenciação, tendo como critérios exigência do serviço e capacitação do funcionário. Razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo. Ônus do servidor quanto à prova de abusividade fática na aplicação dos critérios. CPC, art. 343, II. Não desincumbência do ônus probatório. Sentença mantida pela conclusão. Desprovimento do recurso.
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588 - STJ. Administrativo. Despachante. Cassação de licença para exercício. Devido processo administrativo. Pedido de revisão. Ausência de previsão legal. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária aos estados e municípios.
«1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a Lei Estadual 13.327/1998, que regulamenta a atividade dos despachantes no Estado do Paraná, não prevê, nas disposições que cuidam do processo administrativo disciplinar, a existência do pedido de revisão das decisões que apliquem a penalidade de cassação de credencial do Despachante, mas tão somente de recurso ao Secretário de Estado da Segurança Pública, no prazo de 15 dias, o que foi feito pelo Recorrente. ... ()
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589 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.
1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva que disciplinou os minutos que antecedem e sucedem a jornada regulamentar, validade da norma coletiva que disciplinou as horas in itinere relativas ao trajeto interno e intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST, dos arts. 927, III do CPC, 896, § 1º-A, I da CLT e 102, § 2º da CF/88e do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da causa, de R$ 45.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... ()
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590 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Médico do quadro da polícia federal. Demissão. Inassiduidade habitual. Sindicância investigatória. Defesa do investigado. Prescindibilidade. Memorando que implantou sistema de sobreaviso. Não cumprimento integral. Dilação probatória. Impossibilidade. Animus abandonandi. Aplicável somente aos casos de abandono do cargo. Precedente. Demonstrado o desapego à atividade pública. Conduta reiterada. Descumprimento das responsabilidades. Segurança denegada.
«1. Este Tribunal consagrou o entendimento de que na sindicância investigatória ou inquisitorial, preparatória de um processo administrativo disciplinar, é prescindível a presença do investigado, sendo desnecessária a apresentação de defesa. ... ()
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591 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão liminar em recurso ordinário em mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato imputado ao Presidente do Conselho de... ()
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592 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha. Fins medicinais. Alegada contradição. Não verificação. Necessidade de regulamentação e supervisão de órgãos técnicos. 3. Ausência de regulamentação. Existência de institutos processuais adequados para impugnar a omissão. Solução que não passa pela justiça criminal. 4. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A autora foi regularmente intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia da recorrente em apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (ii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e (iii) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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594 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Assistência social. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Conclusão lógico sistemática do decisum. Auxílio-acidente e benefício de prestação continuada. Acumulação. Impossibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º. Caráter assistencial. Vedação existente desde sua instituição. Denominações diversas. Proteção ao hipossuficiente. Recurso especial desprovido.
«I - Descabida a interposição do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela Apelante, beneficiária do INSS, em face de instituição financeira, alegando irregularidade na contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito sem autorização ou ciência da consumidora. ... ()
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597 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Cabimento - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Reeducando que foi promovido ao semiaberto há mais de um ano e nove meses, sem a ocorrência de faltas disciplinares ou novos delitos, tendo gozado regularmente de 05 (cinco) Saídas Temporárias no regime intermediário - Sentenciado que, ademais, vem cumprindo as condições para a mantença de sua benesse no regime mais brando - Reconhecimento - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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598 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que retorne ao regime intermediário e seja submetido a exame criminológico. Desnecessidade. Bom histórico carcerário, sem faltas disciplinares. Ademais, o tempo de pena a cumprir, bem como a natureza e gravidade dos delitos, são insuficientes para obstar o benefício. Sentenciado que vem comparecendo regularmente em juízo para justificar suas atividades. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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599 - STJ. Administrativo. Protocolo de ato praticado via petição. Desrespeito ao expediente disciplinado em ato local. Existência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. Plantão judicial. Intempestividade do recurso.
«1 - A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é intempestivo o recurso interposto no último dia do prazo, após o horário de encerramento do expediente forense que foi regulamentado por legislação local. ... ()
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600 - TRT3. Protesto judicial. Prescrição. Interrupção.
«O protesto judicial disciplinado no CPC/1973, art. 867 tem plena aplicabilidade no processo do trabalho, nos termos da OJ 392 da SDI-1/TST. Logo, a mencionada medida oposta pelo ente sindical da categoria profissional, na condição de substituto processo (OJ 359 da SDI-1/TST), para fins de resguardar as parcelas referentes às horas extras prestadas e devidas aos trabalhadores, produz regularmente seus efeitos, interrompendo a prescrição quinquenal referente a integralidade das horas extras prestadas e não pagas no curso do contrato de trabalho.... ()
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