(DOC. VP 571.7404.2745.5540)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Cabimento - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Reeducando que foi promovido ao semiaberto há mais de um ano e nove meses, sem a ocorrência de faltas disciplinares ou novos delitos, tendo gozado regularmente de 05 (cinco) Saídas Temporárias no regime intermediário - Sentenciado que, ademais, vem cumprindo as condições para a mantença de sua benesse no regime mais brando - Reconhecimento - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote