Jurisprudência sobre
regulamento disciplinar

401 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de absolvição. Pedido subsidiário de desclassificação para falta média ou, mantida a falta grave, de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos no mínimo legal. Possibilidade em parte. Procedimento disciplinar regularmente desenvolvido que comprovou a prática da falta disciplinar de natureza grave cometida pelo agravante em 06/07/2023, em razão da posse de um aparelho celular. Impossível a desclassificação para falta média. Inteligência da LEP, art. 50, VII. Perda dos dias remidos fixada em 1/3 sem qualquer fundamentação. Decisão parcialmente mantida com determinação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA. ART. 373 INCISO II DO CPC. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR MINIMANTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373 INCISO I DO CPC), NO CASO, OS DANOS DE ÍNDOLE MATERIAL E MORAL QUE SUPORTOU AO SE VER IMPOSSIBILITADA DE OBSTAR O GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS, APÓS SER LUDIBRIADA A REALIZAR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS PIX, EMBORA POR SI DEVIDAMENTE CONTESTADAS, NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO BANCO E DO REGULAR FUNCIONAMENTO DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DÁ CONTAS DE QUE O BANCO RÉU NÃO PROCEDEU COM O BLOQUEIO CAUTELAR QUE LHE ERA INCUMBIDO REALIZAR SIMULTANEAMENTE AO CRÉDITO NA CONTA DO USUÁRIO RECEBEDOR, NOS TERMOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO BCB 147/2021 NO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO BCB 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO ARRANJO DE PAGAMENTOS PIX, EM ESPECIAL, NO SEU ART. 39-B. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. CDC, art. 14 E ENUNCIADOS SUMULARES 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO A PARTIR DA FALHA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO, O NEXO CAUSAL E O DANO, DE RIGOR A OBRIGAÇÃO DE COMPOR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ATACADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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403 - STJ. Administrativo. Aplicação de sanção pela antt. Discussão sobre a competência da agência reguladora para tipificar infrações. Evasão de posto de pesagem e fiscalização. Infração prevista na Resolução 3.056/2009/antt. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. ... (Continua)

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404 - STJ. Administrativo. Aplicação de sanção pela antt. Discussão sobre a competência da agência reguladora para tipificar infrações. Evasão de posto de pesagem e fiscalização. Infração prevista na Resolução 3.056/2009/antt. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. ... (Continua)

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405 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis. Execução fiscal. Caracterização de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social. CF/88, art. 195, § 7º. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 642.442-RG, tema 459. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A controvérsia sobre o preenchimento de requisitos da Lei 8.212/1991, a fim de caracterizar a pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 642.442-RG, Rel Min. Cezar Peluso, DJe de 8/9/2011. ... (Continua)

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406 - TST. Recurso de embargos. Celpa. Jornada de trabalho disciplinada por norma regulamentar. Alteração de seis horas para sete horas diárias. Acordo coletivo. Aplicação analógica da Súmula/TST 51, item I, como óbice ao conhecimento do recurso de revista – impossibilidade.

«A jornada de trabalho dos empregados da CELPA, prevista em norma regulamentar, que disciplinou. jornadas especiais de trabalho-, dentre elas. a jornada de seis horas a que estavam submetidos os empregados substituídos-, foi alterada por meio de posterior acordo coletivo. Tal acordo fixou a referida jornada em sete horas diárias e trinta e cinco horas semanais. A 5ª Turma, ao manter o acórdão do TRT, aplicou, analogicamente, como óbice ao conhecimento do recurso de revista da reclamada, a Súmula/TST 51, item I, por entender que a norma coletiva, que majorou a jornada do trabalho dos substituídos estabelecida originariamente em norma regulamentar mais benéfica, somente é aplicável aos empregados admitidos posteriormente à vigência do novo acordo coletivo. Na hipótese, em que se discute a jornada contratual já efetivamente praticada pelos empregados substituídos e posteriormente alterada por acordo coletivo, é inaplicável a súmula supracitada. A Súmula/TST 51, item I, trata especificamente de alteração de contrato de trabalho promovida de forma unilateral, ao passo que a alteração havida no caso foi levada a efeito por via coletiva. Cabe ressaltar, ainda, a impossibilidade de se aplicar como óbice de recurso de revista verbete jurisprudencial interpretado analogicamente. Contrariedade à Súmula/TST 51, item I, caracterizada, em face de sua má-aplicação ao caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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407 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adesão ao regime de teletrabalho vedada pela administração pública. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF.

1 - Hipótese em que a Administração Pública negou pedido de adesão ao regime de teletrabalho de servidora pública federal em razão do cometimento de falta disciplinar. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multa aplicada pela agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Competência para edição de normas e regulamentos. Descumprimento do prazo da Lei 9.784/1999, art. 49. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANVISA, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 6.437/1977. ... (Continua)

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409 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Transporte rodoviário sem autorização. Aplicação de multa administrativa. Infração à Resolução antt 233/2003. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade. Prestação dos serviços. Suposta autorização judicial. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não infirmado. Decisão judicial impertinente ao objeto do presente feito. Súmula 283/STF.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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410 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Afastado o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática, impõe-se o conhecimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A potencial contrariedade ao entendimento consubstanciado na Súmula 51/TST, I, viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se as parcelas Gratificação Semestral e PLR tratam-se de parcelas distintas ou se a segunda substituiu a primeira e eventual direito do autor em receber a Gratificação Semestral depois de aposentada. 2. A matéria trazida para análise encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o autor tem direito ao recebimento da gratificação semestral, substituída pela PLR, depois do jubilamento. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao assentar que a PLR, verba disciplinada por convenção coletiva de trabalho, possui natureza jurídica diversa da gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal do Banco-Reclamado em vigor na data de admissão do reclamante, contrariou entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior e na Súmula 51/TST, I. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de recime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A determinação de exame criminológico está em consonância com a Súmula 439/STJ, pois a instância ordinária registrou a prática de duas faltas disciplinares (fuga) para justificar a dúvida sobre o requisito subjetivo da progressão de regime. ... (Continua)

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412 - TST. Recurso de revista. Arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.

«Dispõe o CPC/2015, art. 489 que «São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. No caso dos autos, do exame do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração, verifica-se que a Corte Regional, não obstante oportunamente provocada, não emitiu tese sobre as alegações do Autor, que se revelavam imprescindíveis para a solução da controvérsia relativa às verbas que deveriam compor a base de cálculo e integrar o cálculo da complementação de aposentadoria. Pondera-se, inclusive, que a solução da presente lide demanda a análise do teor do Regulamento interno - que rege a situação do Reclamante - para aferir a maneira como se disciplinou o cálculo da complementação de aposentadoria e as parcelas que deveriam integrá-la. Assim, a ausência de fundamentação à luz de todas as premissas suscitadas pelo Reclamante, nos embargos de declaração, obsta o exame integral do recurso de revista, em toda a sua extensão, diante da impossibilidade de esta Corte Superior reexaminar fatos e provas, e de perquirir qual o teor do Regulamento incidente para disciplinar o cálculo da complementação de aposentadoria devida para o Autor - ante a diretriz constante na Súmula 126/TST. Portanto, a recusa do Tribunal Regional em apreciar as questões fáticas suscitadas pela parte em recurso ordinário e renovadas em embargos de declaração evidencia a negativa de prestação jurisdicional, com violação do CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem. Prejudicada a análise dos demais temas.... (Continua)

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413 - STJ. Tributário. ICMS. Veículo automotor. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade.

«O substituto tributário, em face da disciplina da legislação tributária (CTN, art. 128), deverá ser sempre alguém «vinculado ao «fato gerador, sendo de todo incabível que algum devedor («estranho em relação ao ato imponível) substitua outro que ainda não seja contribuinte relativamente à operação considerada. ... (Continua)

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414 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Visitas íntimas em estabelecimentos prisionais. Portaria local regulamentadora. Natureza de regalia e não de direito absoluto. Requisitos não atendidos. Ausência de ofensa à legislação federal. Incidência da súmula 280/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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415 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ATS - INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA .

A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para «restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto, e determinar a integração da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal (rubrica 049) . Ocorre que, em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita, se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional - caso dos autos -, especificando o « salário-padrão e o complemento do salário-padrão « como base de cálculo do ATS, o empregado ou a empregada da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Agravo interno a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BASE DE CÁLCULO - TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) - SALÁRIO-PADRÃO . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho Região decidiu que «que a função gratificada efetiva não deve ser incluído na base de cálculo do ATS . Inicialmente, cumpre ressaltar que sempre defendi o meu posicionamento acerca do tema em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a qual estabelece que, uma vez reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, aquelas previstas nos regulamentos da Caixa Econômica (tais como CTVA, Porte, Função Gratificada, Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação e Vantagens Pessoais) devem integrar a base de cálculo da remuneração dos seus empregados. Neste contexto, inclui-se também o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), à luz do efeito expansionista do CLT, art. 457. Dessa forma, a meu sentir, reconhecida a natureza salarial das parcelas que o reclamante pleiteia integrar no ATS, não há fundamento para excluir tais valores do cálculo do adicional de tempo de serviço, em estrita observância ao disposto no §1º do aludido CLT, art. 457. Entretanto, em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita, se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional, especificando o « salário-padrão e o complemento do salário-padrão « como base de cálculo do ATS, o empregado ou a empregada da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Assim, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento firmado no âmbito da SDI-1 do TST, razão pela qual, tendo sido reproduzido no acórdão regional o teor do RH 115, a parte autora não faz jus às diferenças salariais que alega. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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416 - TJSP. VOTO 45.391

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto Legislativo 01/2024, de 25 de abril de 2024, que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto Municipal 039/2024, de 19 de abril de 2024, o qual dispõe sobre a abertura de orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Ausência de exorbitância do poder regulamentar pelo Poder Executivo. A matéria tratada - abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente - está disciplinada no CF/88, art. 167, norma reproduzida pela Constituição Estadual. Existência de autorização, pela Lei Municipal 2.242, de 30 de novembro de 2023, para que o Poder Executivo discipline as garantias, os procedimentos e as condições para a contratação. Violação dos arts. 49, V, da CF/88, e 20, IX, da Constituição do Estado de São Paulo. Ofensa ao princípio da separação de Poderes (CF/88, art. 2º e art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo). ... (Continua)

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417 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada e processual civil. Por expressão disposição do CPC/1973, art. 544, § 4º, alínea «co relator está autorizado a dar provimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com jurisprudência dominante no tribunal. Pactuação de transação prevendo a migração de plano de benefícios administrados pela mesma entidade de previdência privada. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Tendo havido a migração de plano de benefícios, evidentemente não há falar em invocação, sem pretensão à restituição ao statu quo ante, do regulamento do plano primevo, por não ser o que rege a relação contratual vigente entre as partes.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorreu em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia órgão público federal fiscalizador (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... (Continua)

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418 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação objetivando a reintegração de militar. Legalidade do pad e adequabilidade da sanção consignadas pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - A análise do processo administrativo colacionado aos autos, como consignado pelas instâncias ordinárias, não evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. Regularmente instaurado o PAD, infere-se dos autos que o acusado participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência de infração disciplinar. Observados, assim, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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419 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Afastado o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática, impõe-se o conhecimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A potencial contrariedade aos entendimentos consubstanciados nas Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se as parcelas Gratificação Semestral e PLR tratam-se de parcelas distintas ou se a segunda substituiu a primeira, bem como eventual direito da autora em receber a Gratificação Semestral depois de aposentada. 2. A matéria trazida para análise encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o autor tem direito ao recebimento da gratificação semestral, substituída pela PLR, depois do jubilamento. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional ao assentar que a PLR, verba disciplinada por convenção coletiva de trabalho, possui natureza jurídica diversa da gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal do Banco-Reclamado em vigor na data de admissão dos reclamantes, contrariou entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior e nas Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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420 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Sentenciado que cumpria livramento condicional - Descumprimento de condição durante o período de prova - Impossibilidade do reconhecimento da falta disciplinar - Regramento próprio, nos termos do CP, art. 88, além da LEP, art. 142 - Recurso provido... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil e tributário. Adicional do imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Programa de alimentação do trabalhador. Dedução. Argumentação genérica. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.541/1992, art. 10, § 2º e Lei 9.249/1992, art. 3º, caput e § 4º, CTN, art. 111) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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422 - STF. Servidor público. Município de SP. Servidora estável. Dispensa, em face de abandono do serviço, regularmente apurado.

«Não invalida a punição a circunstância de a infração disciplinar haver sido apurada em procedimento instaurado mediante pedido de readmissão, conhecido como pedido de revisão da pena de dispensa, aplicada em procedimento anterior que se ressentira da ausência de notificação, se correu este último com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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423 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA PELO USO DE TRANSPORTE ESCOLAR / TRANSPORTE DE ESTUDANTES - DECRETO 6.048/2016 - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

que aduz ocorrência de ofensa aos arts. 145, II e 150, I, ambos da CF/88, sob o argumento de que a validade da CDA, depende de integral preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CTN, art. 88 Municipal, e pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal e, consequentemente, condenou a excepta ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado desta execução - Apelo da Fazenda Pública, aduzindo que referido decreto teve como objetivo, regulamentar e disciplinar o art. 2º, IX, da LEI MUNICIPAL 783, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001, a qual criou o FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO / FUNDESINO, a fim de dar continuidade ao fornecimento de transporte aos alunos do ensino médio, técnico e universitário, residentes em Ilha Solteira, anteriormente regulamentado pelo DECRETO MUNICIPAL 5.111/2010, restando demonstrada a legalidade do lançamento do débito, além de dizer que referida CDA preenche os requisitos legais necessários - Obrigação da executada/apelada instituída por Decreto e não por Lei - Violação ao pressuposto da legalidade - CF/88, art. 5º-II - Exação inexigível, embora a validade formal das CDAs - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

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424 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.643/1998 do Estado do Espírito Santo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade. Vício formal. Competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Improcedência da ação.

«1. Lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (CF/88, art. 22, XXV). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. ... (Continua)

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425 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso dirigido ao governador do estado, impugnando demissão de policial militar. Efeito devolutivo. Pedido de reintegração às fileiras da corporação. Perda de objeto.

«1. Forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse em recorrer em relação ao pedido de reintegração do recorrente à Polícia Militar de Minas Gerais, seja devido ao fato de que o recurso administrativo por ele dirigido ao Governador foi julgado em 17/02/2017, confirmando a pena de demissão que lhe fora imposta, seja devido ao fato de que em petição, datada de 25/07/2007, o recorrente informa ter passado a sofrer de doença de «lesão neurogênica predominantemente axonal, no território do nervo radial, de caráter irreversível, que o impede de voltar a exercer suas atividades laborativas. ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SEM ABATIMENTO UMA DA OUTRA. VIÚVA DE POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ERJ. 1. A

jurisprudência do TJRJ é firme em reconhecer que tanto o Estado do Rio de Janeiro, quanto o RIOPREVIDÊNCIA são solidariamente responsáveis pelos proventos, pensões e benefícios dos servidores e dependentes vinculados à administração pública estadual, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 3.189/99. Precedente. 2. Considerando a data do óbito do instituidor do pensionamento especial e previdenciário (março/2006), deve-se levar em consideração o regime jurídico vigente à época, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. Vigia na ocasião o Decreto Estadual 3.044/80 («Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), com redação dada pela Lei Estadual 330/80. 4. O Decreto Estadual 3.044/80 trazia originalmente, em seu art. 161, reprodução ipsissima verba do disposto no Decreto 2.479/79, art. 258 («Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), que autorizava o abatimento recíproco de pensões. Todavia, a Lei Estadual 330/80 determinou, em seu art. 5º, a expressa revogação do acima mencionado art. 161. 5. Por tais razões, a jurisprudência deste sodalício se firmou na possibilidade de cumulação, sem abatimentos, do pensionamento especial e previdenciário percebidos pelos cônjuges supérstites de policiais civis falecidos. Precedentes. 6. Em que pese a alegação relativa à necessidade da aplicação ao caso do disposto no Decreto 2.479/79, art. 258, tem-se que a disciplina do «Estatuto dos Policiais Civis é posterior e mais específica, prevalecendo sobre o regime geral dos servidores públicos. 7. O STF já pacificou entendimento de que a possibilidade de cumulação ou não de benefícios sem abatimento, em casos como este, depende de estrita análise da legislação infraconstitucional, não havendo matéria constitucional federal relevante a impor a rechaça do regramento local. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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427 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Benefício fiscal. Previsão de condições no Decreto regulamentador. Compatibilidade com as normas regulamentadas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A compatibilidade entre ato regulamentar e o comando legal regulamentado, quando sub judice a controvérsia, depende do cotejo de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Ocorrência de falta regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Pleito de desclassificação para falta média. Impossibilidade. Sentenciado que se recusou a fornecer seus dados de identificação. Falta grave. Contravenção penal. Punição devida. ... (Continua)

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429 - TJRJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Câmara Municipal de Itaocara. Hipótese de cassação do cargo de vereador. Pleito de anulação da sessão de julgamento. Declaração da suspeição de vereadores. Decisão agravada que indeferiu a liminar ao argumento de que o regimento interno das Câmaras não detém competência para definir infrações penais comuns ou de responsabilidade de autoridade executiva ou legislativa local. A Súmula Vinculante de 47 indica que os regimentos internos das casas legislativas municipais não podem regular o processo de cassação de Prefeitos e Vereadores, dado que a matéria deve ser disciplinada por legislação federal. Na espécie dos autos, o regramento se encontra no Decreto-lei 201/67 que disciplina os casos de impedimento por ocasião da votação da cassação do mandato de Prefeitos e Vereadores, conforme disposto no art. 7º, caput do referido Decreto-Lei. Ademais, não se pode considerar o disposto no § 1º do art. 317 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara, uma norma inconstitucional. Ao contrário, a regra é válida e eficaz, entretanto se revela inaplicável ao caso concreto que envolve o processo de cassação de um Vereador. Inteligência do disposto na Súmula de 59 do TJRJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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430 - TJSP. Agravo em execução. Faltas graves. Desobediência e participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Faltas graves bem caracterizadas. Procedimentos apuratórios regularmente processados. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento de falta média praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Ocorrência de falta regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Pleito de desclassificação para falta leve. Configuração da prática de falta de natureza média pelo sentenciado. Agentes penitenciários que encontraram no interior da cela um frasco contendo cola instantânea. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Multa aplicada pela antt. Regularidade da notificação. Precedentes.

«1 - Não existe ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, que agiu amparada pela Lei 10.233/2001, no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar. ... (Continua)

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433 - TST. Seguridade social. Descontos a título de mensalidade e/ou contribuição do assistido. Período posterior à adesão ao novo plano de aposentadoria. Renúncia às regras do plano fundador.

«1. Discute-se a legalidade das retenções feitas pela Fundação na complementação de aposentadoria da reclamante a partir de sua aposentadoria, decorrentes de alteração realizada após o ano de 1994 pela Assembleia Geral de Participantes da Fundação, sob a denominação de «contribuição do assistido, e que teriam prosseguido, após a adesão da reclamante ao plano BrTPREV em novembro de 2002, de forma embutida no novo cálculo do benefício saldado. ... (Continua)

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434 - TST. Seguridade social. Descontos a título de mensalidade e/ou contribuição do assistido. Período posterior à adesão ao novo plano de aposentadoria. Renúncia às regras do plano fundador.

«1. Discute-se a legalidade das retenções feitas pela Fundação na complementação de aposentadoria da reclamante a partir de sua aposentadoria, decorrentes de alteração realizada após o ano de 1994 pela Assembleia Geral de Participantes da Fundação, sob a denominação de «contribuição do assistido, e que teriam prosseguido, após a adesão da reclamante ao plano BrTPREV em novembro de 2002, de forma embutida no novo cálculo do benefício saldado. ... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE VOTO DOS SÓCIOS GERAIS ANISTIADOS, EM TODAS AS ASSEMBLEIAS DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA.

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436 - STJ. Servidor público. INAMPS. Chefe de escritório. Servidor de quadro. Extinção da autarquia.

«Extinta a entidade (INAMPS) e passando seu pessoal a integrar o Quadro do Ministério da Saúde, não pode prevalecer a recomendação regulamentar no sentido de ficar restrita ao pessoal da autarquia a nomeação para a chefia de Escritório, mesmo porque a nova disciplina não reeditou a normatividade anterior. Mandado de segurança denegado.... (Continua)

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437 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BASE DE CÁLCULO - TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) - SALÁRIO-PADRÃO .

A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista da autora para «condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais de ATS e os reflexos decorrentes, conforme os pedidos da peça inicial e apuração dos valores devidos em liquidação de sentença. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional a seguinte conclusão «compartilho do entendimento do julgador originária de que a reclamante não faz jus às diferenças postuladas, porquanto as parcelas indicadas (função gratificada ou cargo em comissão e adicional de incorporação) não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Ocorre que, em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o CCB, art. 114, segundo o qual « os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita «, se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional - caso dos autos -, especificando o « salário-padrão e o complemento do salário-padrão « como base de cálculo do ATS, o empregado da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Agravo interno a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BASE DE CÁLCULO - TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) - SALÁRIO-PADRÃO . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter a sentença que não reconheceu o direito à inclusão na base de cálculo do ATS de outras parcelas remuneratórias ao fundamento de que « a reclamante não faz jus às diferenças postuladas, porquanto as parcelas indicadas (função gratificada ou cargo em comissão e adicional de incorporação) não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inicialmente, cumpre ressaltar que sempre defendi o meu posicionamento acerca do tema em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a qual estabelece que, uma vez reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, aquelas previstas nos regulamentos da Caixa Econômica (tais como CTVA, Porte, Função Gratificada, Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação e Vantagens Pessoais) devem integrar a base de cálculo da remuneração dos seus empregados. Neste contexto, inclui-se também o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), à luz do efeito expansionista do CLT, art. 457. Dessa forma, a meu sentir, reconhecida a natureza salarial das parcelas que a reclamante pleiteia integrar no ATS, não há fundamento para excluir tais valores do cálculo do adicional de tempo de serviço, em estrita observância ao disposto no §1º do aludido CLT, art. 457. Entretanto, em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita , se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional, especificando o « salário-padrão e o complemento do salário-padrão « como base de cálculo do ATS, o empregado ou a empregada da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Assim, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento firmado no âmbito da SDI-1 do TST, razão pela qual, tendo sido reproduzido no acórdão regional o teor do RH 115, a parte autora não faz jus às diferenças salariais que alega. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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438 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Procurador do estado do Rio de Janeiro. Pad. Fato apurado. Suposta irregularidade em minuta de termo de acordo. Pena aplicada. Suspensão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ de que a nulidade do processo administrativo disciplinar somente é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, por força do princípio pas de nullité sans grief, o que todavia, não se verificou na hipótese. ... (Continua)

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439 - TST. Caixa econômica federal. Adesão a novo plano de cargos e salários. Opção. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais e de migração para novo plano previdenciário.

«No que tange à questão da validade da cláusula que condiciona a opção pelo novo PCS (Estrutura Salarial Unificada 2008) à migração para novo plano previdenciário, observa-se que o reclamante não trouxe arestos válidos (CLT, art. 894, inc. II). Por outro lado, não se cogita de contrariedade à Súmula 288/TST, pois não se trata de alteração da norma que disciplina a complementação de aposentadoria, mas de opção por novo plano de cargos e salários e migração para novo plano previdenciário. Também não se cogita de contrariedade à Súmula 51/TST, mas de perfeita consonância com o item II da referida Súmula, segundo o qual «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Diversamente, tem-se que o empregador que condiciona a adesão de empregado a novo Plano de Cargos e Salários ou qualquer outra pretensão à renúncia de direitos incorporados ao contrato de trabalho e à desistência de ação judicial incorre em discriminação daqueles que litigam com a empresa e nega o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no CF/88, art. 5º, inc. XXXV. ... (Continua)

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440 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.

Sustação cautelar do regime semiaberto. Alegação de demora na conclusão da sindicância. Procedimento disciplinar concluído e já encaminhado ao Juízo a quo, com pronunciamento do Ministério Público. Após manifestação da defesa, haverá decisão sobre regressão ao regime fechado ou restabelecimento do regime semiaberto. Feito que tramita regularmente. Ausência de desídia da Autoridade apontada coatora. Ordem denegada... (Continua)

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE FAZ JUS À APROVAÇÃO EM DUAS DISCIPINAS NAS QUAIS FORA REPROVADA POR FALTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

A apelante, aluna do curso de graduação de Tecnologia em Estética e Cosmética oferecido pelo apelado, sustentou que, embora tenha obtido notas suficientes para aprovação nas disciplinas «Técnica de Massagem Corporal e «Técnica de Massagem Facial, foi reprovada por não cumprir a carga horária mínima; que não pode ser penalizada na espécie, pois as faltas decorreram do cancelamento e não reposição de aulas por parte da instituição de ensino; que, de toda forma, é admitida a aprovação com o preenchimento mínimo de vinte por cento de presença, o que ela satisfez. Sem razão, no entanto. Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Súmula 330/TJRJ. Caso concreto em que o apelante não fez prova mínima do fato por si alegado. Em relação à tese de que as faltas decorreram do cancelamento e não reposição de aulas por parte da instituição de ensino, convém destacar que o arquivo de áudio adunado aos autos não revelou, de modo irretorquível, que foram tais aulas justamente as responsáveis por ela não alcançar o padrão mínimo de presença. Noutro giro, melhor sorte não a socorre quanto à alegação de que o requisito mínimo de presença seria de vinte por cento das aulas. A uma que a norma invocada (art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNE/CES 2, de 18 de junho de 2007) pela apelante trata de carga máxima, do total do curso, com estágios e atividades complementares. Nada há aí que autorize inferir que a frequência mínima seja a pretendida pela apelante. A duas que o estabelecimento de limites de absenteísmo em cursos de nível superior é matéria que se insere no âmbito da autonomia didático-pedagógica e administrativa das universidades, prevista no CF/88, art. 207, e, assim, deve ser por elas disciplinado em seus respectivos regulamentos internos. Precedentes. Ratificação do juízo de improcedência. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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442 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Digitação. Advertências e suspensão. Suspensão por um dia de trabalho a cada 3 advertências. Indenização fixada no dobro dos dias descontados. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A comunicação ao empregado quanto aos erros cometidos, logo que detectados pela conferência/monitoria, encontram-se dentro do poder de fiscalização e disciplina do empregador na direção do trabalho. No entanto, gravíssimo o fato de suspender um dia de trabalho, a cada 3 advertências por erro de digitação, efetuando descontos no salário, pois a reclamada não trouxe aos autos os procedimentos internos da empresa ou seu regulamento.... (Continua)

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443 - STJ. Tributário e processo civil. ICMS. Substituição tributária «para frente. Operações que envolvem venda de cerveja. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Recurso especial em que se discute a validade da substituição tributária progressiva em operações que envolvem venda de cerveja em varejo. ... (Continua)

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444 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime militar de concussão. CPM, art. 305 e CPM, art. 53. Exigência de dinheiro para não-lavratura de autos de infração ambiental. Pena-base. Majoração. Pretendida aplicação aos crimes militares da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71. Impossibilidade. CP, art. 12. CPM, art. 53. CPM, art. 69. CPM, art. 80. CPM, art. 305.

«Revela-se devidamente fundamentada a sentença que, para majorar em dois meses a pena-base do acusado, se louva na especial gravidade do crime e no seu modo de execução, tudo conforme o CPM, art. 69. Não se aplica aos crimes militares a regra de continuidade delitiva a que se reporta o CP, art. 71. Isso porque, nos termos do CP, art. 12, a inexistência de regramento específico em sentido contrário é premissa da aplicação subsidiária do Código Penal às legislações especiais. No caso, tal premissa não se faz presente. Bem ou mal, o Código Penal Militar cuidou de disciplinar os crimes continuados de forma distinta e mais severa do que o Código Penal Comum. Não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado. Tal proceder geraria um «hibridismo incompatível com o princípio da especialidade das leis. Sem contar que a disciplina mais rigorosa do Código Penal Castrense funda-se em razões de política legislativa que se voltam para o combate com maior rigor daquelas infrações definidas como militares. Precedentes. Ordem denegada.... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Alegação de nulidade afastada. Ausência de regressão definitiva. Ocorrência de falta regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Pleito de desclassificação para falta média. Agravante que se recusou a retornar à cela. Ausência de séria violação da ordem prisional ou da integridade física de servidores e detentos. ... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Requisito temporal atendido. Atestado de bom comportamento carcerário. Última falta disciplinar praticada há mais de um ano e que sequer foi impeditiva para a progressão ao regime semiaberto. Agravante que cumpre regularmente sua pena no regime intermediário há seis meses. Sistema progressivo que deve ser observado. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Infrações de trânsito. Sistema de notificação eletrônica. Implantação local. Impossibilidade.

1 - Não é passível de conhecimento o recurso especial em relação aos temas não prequestionados na origem e no trecho em que deixa de indicar precisamente a norma legal tida por violada, por força da aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, respectivamente. ... (Continua)

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448 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra os agravados que são Procuradores Municipais - Exigência de três membros do mesmo cargo na Comissão Processante - Verificado o impedimento e a suspeição dos membros da Procuradoria - Ausência de legislação específica para o regramento da hipótese - De rigor, o indeferimento da liminar por falta de prova pré-constituída da alegada arbitrariedade ou alegado prejuízo ao devido processo legal - Em sede de cognição sumária, não foi possível provar às supostas irregularidades e/ou arbitrariedades na decisão da Administração em designar os membros da Comissão de acordo com o Código Disciplinar dos Servidores Públicos Municipais (LCM 224/10) - Do contrário, restou verificado o respeito aos principios da impessoalidade, do contraditório e da ampla defesa - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.   ... (Continua)

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449 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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450 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência e participação de movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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