(DOC. VP 154.0202.9000.3700)

STJ. Tributário e processo civil. ICMS. Substituição tributária «para frente». Operações que envolvem venda de cerveja. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Recurso especial em que se discute a validade da substituição tributária progressiva em operações que envolvem venda de cerveja em varejo. 2. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto demanda a apreciação do regulamento do ICMS/1997, que disciplina a matéria. A revisão do aresto, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.»

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