(DOC. VP 103.1674.7046.6100)

STF. Servidor público. Município de SP. Servidora estável. Dispensa, em face de abandono do serviço, regularmente apurado.

«Não invalida a punição a circunstância de a infração disciplinar haver sido apurada em procedimento instaurado mediante pedido de readmissão, conhecido como pedido de revisão da pena de dispensa, aplicada em procedimento anterior que se ressentira da ausência de notificação, se correu este último com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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