(DOC. VP 892.7794.1623.9259)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Sentenciado que cumpria livramento condicional - Descumprimento de condição durante o período de prova - Impossibilidade do reconhecimento da falta disciplinar - Regramento próprio, nos termos do CP, art. 88, além da LEP, art. 142 - Recurso provido

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