Jurisprudência sobre
regulamento disciplinar
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201 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação
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202 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Revisão de valor. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Reajuste do benefício. Percentual do acordo coletivo de trabalho. Paridade entre ativos e inativos. Previsão no regulamento do plano previdenciário. Convenção coletiva de trabalho. Norma mais favorável. Aplicabilidade. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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203 - STJ. Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.
«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... ()
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204 - STJ. Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.
«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... ()
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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Alegada omissão acerca da nulidade da prova emprestada. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A tese de nulidade da prova emprestada foi analisada e refutada, considerando o acórdão embargado que (i) houve autorização judicial para a produção das provas no bojo dos referidos inquéritos policiais; (ii) à impetrante foi dada a oportunidade de impugnar essas provas; e, ademais, (iii) o juízo Administrativo não se baseou exclusivamente nelas. Foi rechaçado, assim, o alegado direito líquido e certo. Omissão inexiste.... ()
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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Pena de demissão. Nulidades não constatadas. Subsunção dos fatos apurados ao tipo legal. Ato vinculado. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.
1 - Insurge-se a impetrante contra ato administrativo de Ministro de Estado, que, em virtude de parecer da Advocacia-Geral da União adotado como fundamento da decisão administrativa, aplicou pena de demissão a servidora pública, em vez da penalidade de advertência sugerida pela Comissão processante do processo administrativo disciplinar regularmente instaurado. ... ()
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207 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido. Lei 9.784/1999, art. 11, Lei 9.784/1999, art. 12 e Lei 9.784/1999, art. 13. Lei 4.878/1965. Decreto 73.332/1972.
«1. Delegação de competência para designar os membros de comissão disciplinar amparada na legislação pátria, na medida em que não há ressalva legal apta a impedi-la, além de ser evidente que a designação combatida não se caracteriza como exclusiva (arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999) . Precedente. O Decreto 73.332/1972 não extrapola os limites impostos pela Lei 4.878/1965. Não ocorrência de abuso do poder regulamentar. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Recebimento de vantagens. Embargos de declaração. Reiteração de vícios de omissão e contradição. Ausentes. Mérito. Rediscussão e reinterpretação do acervo de provas. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.
«1. Cuida-se de reiterados embargos de declaração interpostos contra o acórdão que rejeitou os primeiros embargos opostos contra o acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de demissão do embargante. São trazidas as alegações de vícios processuais em prol do rejulgamento do mérito. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Apuração de falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Diretor da penitenciária. Atribuição em conformidade com a Lei 7.210/84. Matéria apreciada pela corte de origem. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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210 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anulação do registro de infração disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Apesar das alegações defensivas, salientou o Tribunal a quo que «[h]ouve a instauração do competente processo administrativo, e consequentes citação do paciente (fl. 31), oitiva dos agentes penitenciários e interrogatório do paciente, sempre na presença de advogado da FUNAP (fls. 108/110), advindo, ao final, carga dos autos ao defensor e apresentação de razões finais defensivas». ... ()
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212 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Agente da polícia federal. Ilegal comercialização de armamento pesado. Pena de demissão. Pedido de revisão. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 174. Fatos novos ou circunstâncias capazes de demonstrar inocência ou inadequação da penalidade. Não ocorrência.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando reverter penalidade de demissão, imposta pelo Ministro de Estado da Justiça em processo administrativo disciplinar no qual se apurou que o impetrante, na condição de Agente da Polícia Federal, valeu-se do cargo para ilegalmente comercializar armamento de uso exclusivo das Forças Armadas, um fuzil Mini-Huger, calibre 223, pelo valor de três mil dólares americanos. ... ()
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213 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso de livramento condicional. Decisão de origem que, revogou a benesse, fixando o regime fechado, e reconheceu falta disciplinar de natureza grave, com suas consequências legais. Inconformismo restrito à perda de parcela dos dias anteriormente remidos. Procedência. A prática de crime doloso no curso de livramento condicional configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, caput - LEP. Necessidade de afastamento, contudo, das consequências advindas do reconhecimento da infração disciplinar, sob pena de bis in idem. Previsão legal de regramento próprio aplicável ao livramento condicional, nos termos dos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da L.E.P. Prática de novo crime por sentença irrecorrível que corresponde a causa de revogação obrigatória da benesse (CP, art. 86, I). Jurisprudência do Egrégio STJ. Precedentes desta Colenda Câmara Criminal. Agravo provido
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214 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inconstitucionalidade do trabalho no ambiente prisional. Supressão de instância. Entendimento sedimentado no STJ pela possibilidade da atividade laborativa no ambiente prisional. Recusa ao trabalho. Reconhecimento da infração disciplinar de natureza grave. Precedentes.
1 - O STJ entende que, consoante previsão dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, configura falta grave a recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente. Ademais, imperioso destacar que «a medida não se confund[e] com a pena de trabalho forçado, vedada pela CF/88 (art. 5º, XLVIII, «c), encontra previsão no art. 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos (AgRg no HC 429.608/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/4/2018). ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.
«... No que concerne à etapa instrutória, notadamente à migração, para o processo administrativo, de dados colhidos por meio de interceptações telefônicas, comungo do pensamento de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO: ... ()
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216 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Apresentação de memorial. Ausência de previsão legal. Intimação do ato de demissão pela publicação na imprensa oficial. Vistas dos autos após decisão final. Não apresentação de recurso cabível. Possibilidade de aplicação imediata da penalidade.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, a ação disciplinar - quanto às infrações puníveis com demissão - prescreve em cinco anos, sendo certo que tal prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, havendo a sua interrupção pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Hipótese em que não ocorreu a prescrição. ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Indeferimento. Lapso temporal devidamente satisfeito. Requisito subjetivo igualmente presente. Sentenciado que possui bom comportamento carcerário, sem falta disciplinar pendente de reabilitação, conta com avaliação anterior favorável e vem cumprindo regularmente sua reprimenda no regime intermediário. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes praticados que não obstam a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Ação de anulação de demissão, com pedido de reintegração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Descumprimento de decisão proferida no MS 2009/34/00.037833-8. Vedação para cumprir eventual punição. Determinação direcionada ao diretor do departamento penitenciário nacional. Depen, não impedindo o Ministro de estado da justiça de decidir o processo disciplinar. Necessidade de comissão prévia. Inexistência. Participação de servidor não estável na comissão processante. Membro que alcançou a estabilidade 15 dias após constituída a comissão, não tendo praticado nenhum ato instrutório durante esse período. Não havendo o apontamento nem tampouco a comprovação de eventual prejuízo aos impetrantes, incide o princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
«I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por oito agentes penitenciários federais contra atos praticados pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que demitiu os Impetrantes do cargo, em razão de agressões praticadas contra internos da Penitenciária Federal de Catanduvas, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 08016.000526/2010-11. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Advogado. Reabilitação. Lei 8.906/1994, art. 41, «caput e parágrafo único. Violação do CPC, art. 535. Premissa potencialmente equivocada. Questões penal e administrativa infracional. Autonomia. Presunção de inocência. Ausência de reabilitação moral.
«1. Deve ser acolhida a alegação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que existe possível erro de premissa no julgamento da origem, porquanto a aplicação do princípio da presunção de inocência não seria útil para comprovar a reabilitação moral de advogado, imperativo do caput do Lei 8.906/1994, art. 41. ... ()
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221 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso de livramento condicional. Decisão de origem que, revogou a benesse, fixando o regime fechado, e reconheceu falta disciplinar de natureza grave, com suas consequências legais. Inconformismo em relação ao reconhecimento da falta e à aplicação de suas respectivas consequências legais. Parcial razão. A prática de crime doloso no curso de livramento condicional configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, caput - LEP. Necessidade de afastamento, contudo, das consequências advindas do reconhecimento da infração disciplinar, sob pena de bis in idem. Previsão legal de regramento próprio aplicável ao livramento condicional, nos termos dos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da L.E.P. Prática de novo crime por sentença irrecorrível que corresponde a causa de revogação obrigatória da benesse (CP, art. 86, I). Jurisprudência do Egrégio STJ. Precedentes desta Colenda Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido
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222 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso de livramento condicional. Decisão de origem que, revogou a benesse, fixando o regime fechado, e reconheceu falta disciplinar de natureza grave, com suas consequências legais. Procedência do inconformismo. A prática de crime doloso no curso de livramento condicional configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, caput - LEP. Necessidade de afastamento, contudo, das consequências advindas do reconhecimento da infração disciplinar, sob pena de bis in idem. Previsão legal de regramento próprio aplicável ao livramento condicional, nos termos dos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da L.E.P. Prática de novo crime por sentença irrecorrível que corresponde a causa de revogação obrigatória da benesse (CP, art. 86, I). Jurisprudência do Egrégio STJ. Precedentes desta Colenda Câmara Criminal. Eventual aplicação de regime fechado em nova condenação, todavia, que pode ser mantida. Agravo parcialmente provido
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223 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ART. 40-D DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO MAGISTRADO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1.
Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA, em que o requerente, Juiz do Trabalho Substituto, pretende: 1) a nulidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que impede a interposição recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno em processos administrativos disciplinares; e 2) a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno daquela Corte, que aplicou a pena e censura em decorrência dos fatos apurados no PADMag-1003407-83.2021.5.02.0000; 3) alternativamente, que este Conselho aprecie as razões que infirmam a pena imposta ao requerente. 3 . No que se refere à validade e legalidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, a questão já foi objeto de apreciação por este Conselho Superior, nos autos do PCA-1151-05.2022.5.90.000 (acórdão publicado em 10/10/2023), razão pela qual não comporta conhecimento o presente procedimento de controle administrativo, neste primeiro aspecto. 4. Quanto ao exame, por esta Corte, das razões que refutam a decisão do Tribunal Regional, que culminaram com a censura do magistrado, recentemente houve alteração do Regimento Interno, por meio da Resolução CSJT 382, de 24 e maio de 2024, que ampliou a competência deste Conselho, a quem agora cabe apreciar recurso interposto contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar que envolve magistrado, estritamente para controle da legalidade (art. 125, II, «b). Logo, é de se conhecer parcialmente o presente procedimento, que deve ser recebido como Processo Administrativo Disciplinar-PADMag. 5. No que se refere ao mérito, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, ao proferir decisão condenatória do requerente, apurou que o magistrado presidiu a audiência trajando a camisa do São Paulo Futebol Clube, na sessão realizada em 24 de maio de 2021 - durante a Pandemia do COVID-19, além de inserir o hino da agremiação esportiva na ata de audiência de reclamação trabalhista que culminou com acordo entre as partes. Considerando que houve procedimento incorreto, o Tribunal Pleno daquele Tribunal Regional aplicou a pena de censura ao magistrado, com fulcro no art. 44 da LOMAN. 6 . Segundo o, I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , o magistrado deve cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Além disso, conforme o, VIII do mesmo dispositivo, deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. E nisso reside o pecado do requerente, pois não compete àquele que optou pela carreira pública da magistratura dar opinião política, ou demonstrar preferências pessoais, tampouco incluir em suas atividades judiciais o comportamento excessivamente jocoso ou pilhérico, especialmente - caso dos autos - tendo inserido na ata de audiência o hino do São Paulo Futebol Clube, pois se trata de documento formal, com regramento específico descrito no CLT, art. 817. 7. Embora tenha havido o arrependimento do magistrado (consta que se retratou reiterada e alongadamente perante o Corregedor Regional na sessão ocorrida em 1º de julho de 2021, pouco depois do ocorrido), tal não desconstitui o erro de procedimento capitulado no art. 4º da Resolução CNJ 135/2011, que expressamente prevê a pena de censura para casos que tais. 8. A aplicação da pena de censura foi corroborada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em decisão proferida pelo Corregedor-Geral à época, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 2 de junho de 2022, nos autos do Pedido de Providências PP-196-17.2021.2.00.0500, igualmente reforçada pela decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, ao ressaltar que a atuação do magistrado fez esmorecer «a credibilidade e a seriedade da instituição que representa, visto que a imagem do tribunal e da Justiça do Trabalho foram atingidas. 9. Ao trajar camiseta de time de futebol e inserir o hino da agremiação do São Paulo ao final da ata de audiência em que fora firmado o acordo, faltou com bom senso o magistrado, como bem referido pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional, faltando-lhe também uma análise prudente, previamente calculada de seus atos. E o procedimento incorreto é conduta capitulada no art. 44 da LOMAN, que tem como pena a censura. Assim, não comporta qualquer alteração a decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do PADMag--1003407-83.2021.5.02.0000, que se mantém. 10. Procedimento de Consulta Administrativo parcialmente conhecido, recebido como Processo Administrativo Disciplinar (PADMag) nos termos da fundamentação, com recurso conhecido e julgado improcedente.... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DEMITIDO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADADE AOS FINS ALMEJADOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no art. 174 da Lei Municipal . 326/1997 em razão da inassiduidade do servidor. Aplicação da penalidade de demissão por autoridade competente, com base nos fatos apurados em procedimento administrativo regularmente instaurado e conduzido. No que tange ao PAD não se verifica qualquer irregularidade no procedimento, não houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois foi facultada a apresentação de defesa, oitiva de testemunhas, interrogatório, bem como a juntada de documentos. Houve o parecer final e no ato que aplicou a penalidade constou o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Também foi facultada a revisão da decisão por meio de recurso e, ao final, a portaria de demissão. Também foram observados os princípios da legalidade e da tipicidade da infração. A falta injustificada ao serviço por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses e a correspondente sanção administrativa de demissão prevista no art. 162, III. O STJ no julgamento do MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/11/2010 definiu que quando a conduta do investigado se amoldar a pena de demissão ou cassação da aposentadoria a Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa. Vícios no PAD não demonstrados. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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225 - STJ. Administrativo. Processual civil. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Lei 8.935/1994, art. 25. Processo administrativo disciplinar.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que determinou ao impetrante que exercesse o direito de optar por um dos cargos que atualmente ocupa na estrutura do Judiciário, quais sejam, 1º Tabelião Público Oficial de Registro de Imóveis e Analista Judiciário, ambos na Comarca de Belém - PB. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo administrativo disciplinar. Devolução de diárias indevidamente recebidas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Realização de tatuagem em ambiente prisional. Falta disciplinar grave. Atipicidade. Inexistência. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Realização de tatuagem em ambiente prisional. Falta disciplinar grave. Atipicidade. Inexistência. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na portaria inaugural. Desnecessidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Possibilidade. Não oitiva de duas das testemunhas arroladas pela defesa. Omissão que não ostenta a propriedade de elidir as outras provas constantes do processo administrativo disciplinar. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 116, «I, III, IX, XII; e Lei 8.112/1990, art. 131, IV e XI, no âmbito de processo administrativo disciplinar. ... ()
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230 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo de execução. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 11.464/07. Lapsos temporais mais gravosos. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de considerar inconstitucional a vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, nos termos do posicionamento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 82.959/SP.... ()
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231 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Requerimento da autora, ora agravada, de efetivação de matrícula nas disciplinas do 9º semestre do curso de Psicologia. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Hipótese em que a autora não cursou matérias que, de acordo com o regulamento da Universidade, constituem pré-requisito para a matrícula no penúltimo semestre do curso. Autonomia pedagógica da Universidade. Possibilidade, no entanto, da autora cursar as adaptações pendentes por se tratar de curso semestral desde que anteriores ao 9º semestre e oferecidas no primeiro semestre deste ano letivo. Recurso parcialmente provido.
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232 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Fraude a licitações. Aquisição de equipamentos de informática. Conduta capitulada como crime. Prescrição. Ausência. Rediscussão dos fatos apurados. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Cassação de aposentadoria. Compatibilidade com a CF/88. Precedentes do STJ e STF. Segurança denegada.
«1 - A impetrante foi condenada em PAD instaurado pela administração para apuração de fatos relacionados à transgressão da Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII, Lei 8.429/1992, art. 11, caput e incisos I e III da Lei 8.429/1992 e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII e Lei 8.112/1990, art. 117, IX. ... ()
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233 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média pelo Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Acolhimento parcial. Comprovação da prática de infração de natureza grave pelo sentenciado, por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Decisão reformada. Aplicação dos efeitos decorrentes da aludida falta grave. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso ministerial provido parcialmente
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234 - STJ. Recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de elemento objetivo do tipo. Arquivamento da sindicância. Atipicidade não demonstrada. Oferecimento formal de representação na Corregedoria-geral de justiça de Minas Gerais. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Oitiva do investigado e de testemunhas. Fatos delituosos que se amoldam ao tipo penal previsto no CP, art. 339. Recurso especial improvido.
«1. O Ministério Público estadual denunciou o recorrente como incurso no crime de denunciação caluniosa, tendo descrito, em sua inicial acusatória, a falsa imputação à Juiz de Direito de condutas capazes de configurar o crime de advocacia administrativa, em ação de alimentos na qual figurava como réu, tendo, inclusive, oferecido representação junto à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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235 - STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Agente penitenciário. Violações formais não constatadas. Subsunção dos fatos constatados às hipóteses de demissão. Segurança denegada. Motivo do ato administrativo
«1. De acordo com o ato impetrado (fls. 1.841 e seguintes): «De acordo com o Despachto de Instrução e Indiciação constantes dos autos, a Comissão Processante decidiu indiciar os Agentes Penitenciários Federais GUSTAVO SEROA DA MOTTA JAEGER e NORBERTO GARCIA DE MACEDO JÚNIOR com base nos seguintes fatos apurados durante a instrução processual (fls. 423/425): (...) 15 Conclui-se das apurações que os indiciados GUSTAVO SEROA DA MOTTA JAEGER e NORBERTO GARCIA DE MACEDO JÚNIOR valiam-se da condição de agentes penitenciários federais para ter açesso às áreas de segurança máxima da Penitenciária Federal de Campo Grande-MS e mediante isto prestarem atendimento diferenciado aos internos membros da facção criminosa 'COMANDO VERMELHO', a época moradores da vivência charlie, sobretudo a um de seus líderes, o interno MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, O 'MARCINHO VP', ofendendo desta forma o artigo. 117, IX da lei 8.112/90. (...) 16 Observa-se ainda que os indiciados tinham como padrão sair das vivências onde estavam escalados e virem prestar atendimento aos internos da vivência charlie, sem solicitação dos chefes da citada vivência ou anuências de seus chefes imediatos. Na ocasião dos fatos apurados nos presentes autos, flagra-se pelas imagens do monitoramento central, que num destes contatos dos indiciados com os internos da vivência charlie que na data de 23 de novembro de 2012, por volta das 12h: 25min os agentes JAEGER e MACEDO foram filmados na ala superior direita da vivência charlie conversando com os internos FÁBIO JÚNIOR CORDEIRO e o Interno MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, o Marcinho VP. Na ocasião o agente MACEDO não estava escala do para trabalhar naquela vivência (...) 17 Chamou a atenção do setor de monitoramento central o fato de os agentes IAEGER e MACEDO terem contato com o interno MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO mais do que qualquer outro interno, mesmo quando não estavam escala dos para trabalhar na vivência charlie, onde morava o interno. (...) Ao longo da instrução probatória restou claro para Comissão Processante que o Impetrante valia-se da condição de Agente-Penitenciário Federal para adentrar as áreas de segurança máxima da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS para colocar objetos na cela do interno Márcio dos Santos Nepomuceno e outros, sem o conhecimento ou permissão das chefias ou dos setores responsáveis. ... ()
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236 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão e pena demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Pareceres gq-177 e gq-183, da Advocacia-Geral da União - AGU. Ilegalidade. Ofensa ao devido processo legal. Precedentes do STJ. Súmula 19/STF. Lei 8.112/1990, arts. 128, 132, 169, «caput, 174, «caput e 182, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV.
«1. A Terceira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que, nos termos do disposto na Lei 8.112/1990, o Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, «caput), ou revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, «caput), sendo certo que a nova reprimenda não poderá ser mais gravosa (art. 182, parágrafo único). ... ()
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237 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Instauração de processo administrativo disciplinar, com fundamento na Lei 8.112/90, pelo Ministro de estado da saúde, contra conselheira de entidade fechada de previdência complementar. Geap. Impossibilidade. Existência de legislação específica. Leis complementares 108 e 109, ambas de 2001. Estatuto da geap. Existência de direito líquido e certo. Segurança concedida. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado na Portaria 161, de 04/02/2013, na qual foi determinada, com fundamento na Lei 8.112/90, a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar e o afastamento da impetrante da função de Conselheira do Conselho Deliberativo da GEAP - Fundação de Seguridade Social. ... ()
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238 - STJ. Competência. Contravenção penal. Profissão. Corretor de imóveis. Exercício das atividades após cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades. Contravenção configurada. Exercício ilegal da profissão ou atividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. CF/88, art. 5º, XIII e 109, IV. CP, art. 205. Lei 6.530/1978 (profissão de corretor). Decreto 81.871/1978 (Profissão de corretor. Regulamento).
«1. A conduta do agente que exerce atividades de corretagem de imóveis após o cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades devidas, se amolda à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47, haja vista que permaneceu clandestinamente na profissão regulamentada, exercendo-a sem o preenchimento de condição legal a que está subordinado o seu exercício, qual seja, inscrição perante o órgão de fiscalização profissional. ... ()
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239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. BENEFÍCIO SUPLEMENTAR SUPORTADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É PRÓPRIO E TEM REGULAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE DISCIPLINA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR PARA COMPROVAÇÃO DE QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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240 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança. ... ()
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241 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I, II, III e IX, 117, incisos IX e XII, e 132, incisos IV e XIII, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Sanção de suspensão por 90 dias. Cumprimento da penalidade. Composição irregular da comissão processante. Anulação do relatório final. Elaboração de novo relatório. Demissão. Impossibilidade. Súmula 19/STF.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça por meio do qual o ora impetrante foi demitido do cargo de Defensor Público da União, na data de 19/10/10, em razão de conduta desidiosa apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. ... ()
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243 - STJ. Habeas corpus. Juízo de retratação. Tema 941/STF. Falta grave. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Oitiva em audiência de justificação. Novo delito durante o livramento condicional. Regramento próprio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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244 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Fechado para o semiaberto. Retorno do sentenciado ao cárcere fechado, até que o mérito seja demonstrado por meio de exame criminológico, ainda não realizado. Descabimento. Lei 7210/1984, art. 112 (LEP) com a redação dada pela Lei 10792/03. Reeducando que não cometeu qualquer tipo de infração disciplinar durante o lapso temporal exigido e manteve o bom comportamento carcerário, tanto que desfrutou de duas saídas temporárias, retornando regularmente ao sistema. Recurso ministerial desprovido.
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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecedente e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Benefício de Complementação de Aposentadoria e Plano de Saúde. Pretensão de que o benefício de complementação de aposentaria não atinja valor inferior a um salário-mínimo. Argumento de que o Economus se trata de uma previdência social equiparada ao INSS e não de previdência privada, submetendo-se às regras de previdência social pública, com garantias constitucionais. Não cabimento. Economus que se trata de entidade de previdência complementar disciplinada por Estatuto próprio e Regulamento dos Planos de Benefícios, voltada à complementação da aposentadoria regida pela Lei Complementar 109/2001. Ausência de demonstração de violação à natureza vitalícia do benefício. Plano de Saúde pelo sistema de coparticipação. Ausência de demonstração de violação ao regulamento e regime de contribuição financeira estabelecido no plano. Mero receio de possíveis mudanças do benefício de complementação de aposentadoria ou substituição do plano de saúde, que não estão comprovados nos autos. Ausência de comprovação de ato de violação aos direitos da autora. Sentença mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11).
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246 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - UMA VEZ COMPROVADAS AS FALTAS GRAVES, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO
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247 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão ao regime aberto - Requisito subjetivo demonstrado pelo atestado de bom comportamento carcerário e pelo boletim informativo de cumprimento de pena - Sentenciado primário, que não praticou qualquer falta disciplinar durante o cumprimento da pena, e foi progredido ao regime semiaberto em 2021, tendo retornado regularmente de cinco saídas temporárias - Progressão ao regime aberto há mais de dois anos, sem qualquer intercorrência - Elemento subjetivo demonstrado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegada ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Alegação de parcialidade no julgamento do pad. Descabimento. Devido processo legal garantido. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Absolvição por ausência de prova na esfera criminal. Independência das instâncias judicial e administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: mandado de segurança impetrado contra ato comissivo do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, objetivando a cassação do ato que promoveu a demissão do impetrante.... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade da revista pessoal realizada por agentes penitenciários. Pretensão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prática de falta grave no curso da execução. Processo administrativo disciplinar regularmente instaurado. Confissão do agravante na presença de defesa técnica. Contraditório e ampla defesa observados. Atipicidade da conduta. Revolvimento de fatos e provas.
1 - Inviável a análise originária de tese referente à nulidade da busca pessoal, pois não apreciada oportunamente por órgão colegiado da Corte de origem, situação que obsta o exame pretendido, sob pena de incursão em indevida supressão de instância.... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Prova emprestada. Utilização. Acareação entre acusados. Obrigatoriedade. Inexistência. Comissão processante. Substituição de membros. Possibilidade. Imparcialidade. Ausência. Prova pré-constituída. Inocorrência. Controle jurisdicional. Limites. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Licença médica. Gerência ou administração de sociedade privada. Impossibilidade. Aplicação da pena. Discricionariedade. Ausência.
«1. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal, desde que haja autorização judicial para tanto e sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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