(DOC. VP 939.8812.5060.9344)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. BENEFÍCIO SUPLEMENTAR SUPORTADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É PRÓPRIO E TEM REGULAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE DISCIPLINA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR PARA COMPROVAÇÃO DE QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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