(DOC. VP 241.0260.5520.2819)

STJ. Habeas corpus. Penal. Processo de execução. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 11.464/07. Lapsos temporais mais gravosos. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de considerar inconstitucional a vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, nos termos do posicionamento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 82.959/SP. 2 - A Lei 11.464/07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime p

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