Jurisprudência sobre
regulamento disciplinar
+ de 2.450 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 84 DO REGULAMENTO DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INÉPCIA DA IMPUTAÇÃO DISCIPLINAR. ADUZ, AINDA, QUE A SANÇÃO APLICADA SE AFIGURA DESPROPORCIONAL À FALTA COMETIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Consoante as peças dos autos, o apenado se evadiu quando usufruía do benefício da visita periódica ao lar e retornou ao sistema prisional ao ser preso em flagrante pelo cometimento de delitos da Lei 11.343/06. Diante de tal circunstância foi instaurado procedimento disciplinar em desfavor do ora agravante. A Comissão Técnica de Classificação entendeu que a conduta do preso constitui violação à regra inserta na LEP, art. 50, II, que configura infração disciplinar de natureza grave, punindo-lhe com trinta dias de isolamento e suspensão de direitos por igual período, com rebaixamento de seu índice disciplinar para o ¿negativo¿ por 180 (cento e oitenta) dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção na carreira. Policial federal. Penalidade disciplinar. Interrupção do interstício. Reinício da contagem. Legalidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por servidor público federal contra a União com o objetivo de permitir sua participação em curso de aperfeiçoamento, requisito necessário a sua promoção no cargo público da Carreira Policial Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-policial militar. Violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Assistência judiciária gratuita. Exigibilidade suspensa.
«1 - Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Processo decidido conforme Lei local. Súmula 280/STF. Cometimento de transgressões. Sentença absolutória que não abrange a transgressão militar. Incolumidade do ato administrativo ante a existência de delitos residuais. Modificação. Súmula 18/STF. Precedentes.
«1. Recurso especial decorrente de ação ordinária anulatória de ato disciplinar combinada com pedido de reintegração. Caso em que o Tribunal de origem declarou que a absolvição criminal se deu por falta de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA A ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR.
Sentença que, ao entender pela competência da Justiça Comum Estadual, julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por policial militar, para determinar que a Fazenda Estadual «se abstenha de adotar novos atos como a determinação da retirada do fardamento, ou a deflagração de novos procedimentos disciplinares que sejam fundados na possível violação à R-5-PM devido ao corte de cabelo adotado pela requerente., bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Direito Penal. Agravo. Falta Disciplinar. Absolvição.
I. Caso em Exame Yago Pereira da Silva interpôs agravo contra decisão que determinou a perda de 1/6 dos dias remidos, novo cálculo para benefícios e regressão ao regime fechado, em razão de falta disciplinar grave. A defesa alegou atipicidade da conduta e ausência de previsão legal, requerendo absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta disciplinar de natureza grave, conforme previsto na LEP (LEP). III. Razões de Decidir3. A Portaria Conjunta 01/2024 do DEECRIM não é instrumento legítimo para tipificar condutas como falta disciplinar grave, média ou leve, pois não constitui lei ou regulamento.4. A inobservância das condições para saída temporária não está tipificada na LEP como infração disciplinar de natureza grave. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo, absolvendo Yago Pereira da Silva da falta disciplinar de natureza grave, afastando-se todos os efeitos dela decorrentes.Tese de julgamento: 1. A Portaria Conjunta não pode tipificar condutas como falta disciplinar grave. 2. A inobservância das condições de saída temporária não configura falta grave na LEP. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (R$ 10 MIL). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - Por meio do acórdão embargado, a Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria «DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PREVISTO EM REGULAMENTO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL À FALTA COMETIDA. ABUSIVIDADE DO EMPREGADOR, conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, arbitrando o respectivo valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 2 - A parte alega que, ao fixar o valor da indenização, a Sexta Turma incorreu em omissão, pois desconsiderou que, « julgando ação idêntica à presente, arbitrou o valor dos danos morais em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) « (fl. 840). 3 - Depreende-se do acórdão embargado que nele ficaram expressamente consignados os motivos pelos quais foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante e notadamente foram expostos os fundamentos pelos quais se decidiu arbitrar o quantum indenizatório em R$ 10 mil, como se infere do seguinte excerto do julgado: « No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V, da CF/88, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Na espécie, considerando o registro do TRT no sentido de que, quanto à falta cometida pelo reclamante, «não há nos autos, qualquer comprovação - sequer alegação, em verdade - de que tal fato foi publicizado ostensivamente ou utilizado como forma de humilhar e constranger o trabalhador"; o princípio da proporcionalidade; a capacidade econômica da empresa; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento indevido do trabalhador, arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) «. 4 - Desse modo, conclui-se que os argumentos do embargante, no sentido de questionar o valor arbitrado a título indenizatório, dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração, os quais têm hipóteses de cabimento restritas, a teor dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. CLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. O agravante sustenta a caracterização da conduta como falta grave, nos termos do art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP, requerendo a reforma da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa aos arts. 106, II, 108, III, IV e V, 109 da Lei 6.880/80. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Violação aos arts. 50, IV, 82 e 84 da Lei 6.880/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Quanto a suposta ofensa aos arts. 106, II, 108, III, IV e V, 109 da Lei 6.880/80, verifica-se da decisão ora agravada que o recurso especial não foi conhecido com base em dois fundamentos: (i) incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, pois o agravante não teria impugnado o fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para afastar o direito à reforma, qual seja, que as lesões incapacitantes não seriam decorrentes de acidente em serviço, uma vez que foi reconhecida a transgressão disciplinar do agravante no acidente, por conduzir motocicleta sem habilitação, nos termos do Decreto 57.272/1965, art. 1º, «f e § 2º, número 82, Anexo I, do Regulamento Disciplinar do Exército e dos CTB, art. 161 e CTB, art. 162; (ii) incidência da Súmula 7/STJ, pois para afastar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer que a incapacidade para o serviço militar decorre de acidente em serviço demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Progressão. Carreira de perito criminal da pcdf. Sanção disciplinar. Interrupção interstício entre classes. Segurança denegada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal para assegurar a progressão da servidora na carreira de Perito Criminal da PCDF, sendo a mesma excluída do certame por ter sofrido penalidade disciplinar que, segundo previsão regulamentar, impõe a interrupção do interstício de 5 (cinco) anos necessário à progressão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar cometida durante o período de livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos, mantida a revogação do benefício - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.
Recurso tirado contra desfecho processual de origem que julgou improcedente pretensão voltada à anulação do processo administrativo disciplinar. Revisão de atos administrativos, dentre os quais os punitivos por infrações de servidores, que só se autoriza mediante demonstração de violação da legalidade. Preservação à presunção de legitimidade do ato e vedação de ingresso em seu mérito pelo Poder Judiciário. Violação dos preceitos disciplinares tipificados no art. 119, I, III, IX e XI e art. 120, I e XVI do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Potirendaba - Lei 002/2007, pelo servidor, motorista de caminhão compactador de lixo do setor de reciclagem, valorada por comissão processante regularmente constituída como passível de imposição de penalidade. Inexistência de irregularidades do processo administrativo, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria de pena adequadamente fundamentada, hospedada na via profissional ante acta do serviço, já anteriormente apenado em decorrência conduta similar. Circunstâncias agravantes que ladeiam a pena também bem aferidas. Inexistência de violação da lei no processo e tampouco vício no ato punitivo. Precedentes desta 11ª Câmara e deste TJSP. Preservação do desfecho de origem. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Poder disciplinar da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A Administração é soberana para exercer, sobre seus servidores, o poder disciplinar, aplicando as sanções porventura cabíveis, tudo após prévio procedimento legal cabível, não podendo manter em seus quadros servidor público militar cuja conduta não se compatibilizou com o regime imposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Mandado de segurança. Oficial da aeronáutica. Conselho de justificação. Lei 5.836/72. Autos encaminhados pelo comandante da aeronáutica ao superior tribunal militar, para julgamento. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Segurança denegada. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.
«1. Preliminar de impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita rejeitada, porquanto amparada em argumentação genérica, incapaz de desconstituir a presunção de necessidade em favor do requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Incitação à subversão da ordem ou disciplina. Procedimento administrativo disciplinar regular. Contraditório e ampla defesa assegurados. Interrupção do prazo para progressão de regime. Prescindibilidade de audiência de justificação. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Regulamento de pessoal.
«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, em que figurava como reclamada a ECT, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrerem à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho pressuposto indispensável à sua concessão no presente caso, especialmente considerando a previsão no Regulamento Interno da CONAB. 2. Adota-se, pois, o entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se na aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros, de modo que, mesmo omissa a reclamada no tocante à avaliação, ainda assim não se poderá considerar implementada a condição, mormente porque existe a necessidade de se submeter à concorrência com outros empregados. 3. Portanto, conforme a jurisprudência desta Subseção, para a concessão da promoção por merecimento, faz-se necessário o cumprimento do requisito relativo à avaliação do mérito, pois tal benefício se constitui em vantagem de caráter subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador. 4. Por fim, convém registrar que esta SDI-1 adotou o mesmo entendimento perfilhado no julgamento do supramencionado processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007 ao analisar o processo TST-E-RR-41-48.2011.5.03.0106, no qual se discutia a promoção por merecimento prevista no Regulamento Interno da CONAB. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Relação contratual autônoma de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais inequivocamente distintos, que não se confundem. É manifestamente descabida a invocação de dispositivo da CLT, por ser estranho ao regramento próprio do contrato de previdência complementar. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Que disciplinam o regime jurídico da previdência complementar. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.
«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário. (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos, submetidos a regramento e princípios específicos. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Inviabilidade. Tese vinculante.
1 - Conforme a firme jurisprudência do STJ, muito «embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Obrigação de fazer. Carga horária de fonoaudiólogos. Regulamento por decreto do estadual. Inconstitucionalidade. Princípio da reserva legal. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c.
«Manifestação do Egrégio Órgão Especial a respeito da inconstitucionalidade da Lei 3.835/2002, devolvendo a esta Colenda Câmara, em respeito ao princípio do Juiz Natural, a apreciação quanto à recepção, ou não, pela nova ordem constitucional da Lei 1083/1986. (...) Assim sendo, observa-se que o texto legal não se coaduna com a ordem constitucional vigente, logo, vê-se que não foi recepcionada e perdeu sua eficácia, não se prestando para sustentáculo da pretensão autoral. Por outro lado, é preciso que se atente para o fato de o pedido autoral ter também por fundamento o Decreto Estadual 32.529/2002, que foi editado pelo Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições constitucionais, contudo, é preciso que se observe que a disciplina sobre modificação de carga horária dos servidores estaduais está atrelada à reserva legal, não se podendo, por decreto, o Governador do Estado disciplinar a matéria, o que gera a inconstitucionalidade material do referido ato administrativo normativo. Portanto, à luz dos arts. 61, § 1º, II, «c da CF/88; 112, § 1º, II, «b e 7º da Constituição Estadual, o decreto estadual padece de ilegalidade por ferir o princípio da reserva legal. ... (Des. Antonio José Azevedo Pinto).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSE DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado, em razão do descumprimento das condições da saída temporária e da posse de entorpecentes. 2. O agravante sustenta a prescrição da falta, a nulidade da sindicância por descumprimento de prazos e a insuficiência de provas para a condenação disciplinar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TST. Recurso de revista. Transcendência. Regulamento. Necessidade. Medida Provisória 2.226/2001. Considerações do Min. Pedro Paulo Manus sobre o tema. CLT, art. 896-A.
«... Esclareça-se que a questão da transcendência, disciplinada na Medida Provisória 2.226/2001, está pendente de regulamentação, daí porque não se há de falar na sua análise, como pressuposto de conhecimento do recurso de revista. ... (Min. Pedro Paulo Manus).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Conflito entre os dispositivos previstos na convenção condominial e no regulamento interno. Prevalência da convenção registrada em cartório. Lei 4.591/64, art. 9º, § 1º.
«A Convenção condominial é o instrumento que constitui a compropriedade; o regulamento interno disciplina a vida social e não o direito real que o título constitutivo outorga, o que conduz à certeza de que no confronto entre dispositivos conflitantes entre as duas normas, acerca do uso de garagem, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (Lei 4.591/1964, art. 9º, § 1º) - Não provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CEF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VANTAGEM PESSOAL (RUBRICA 049). INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE DE UNIDADE, CTVA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115). IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir se as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento interno da empresa, incorporam-se à função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. 2. O texto da norma regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a Vantagem Pessoal 049, transcrito pelo Tribunal Regional e reproduzido pela Turma, delimita precisamente sua base de cálculo, nela não incluindo referidas parcelas. 3. Assim, ainda que as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuam natureza jurídica salarial, não devem ser computadas para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, bem como da Vantagem Pessoal - VP-049, quando explicitado pelo Tribunal Regional o contido no RH 115 da CEF, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, no que estabelece que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa. Procedimento administrativo disciplinar. Comissão avaliativa disciplinar. Composição mínima observada. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Habeas corpus. Pena. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Inconstitucionalidade da norma que regulamenta a modalidade gravosa. Notícia de que o paciente foi excluído do referido sistema. Prejudicialidade da pretensão. CPP, art. 648.
«1. Havendo informação de que o paciente foi retirado do regime disciplinar diferenciado, incumbe julgar prejudicado o exame da inconstitucionalidade arguida em relação às normas que regulamenta o indicado sistema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJRJ. Direito Civil e Previdenciário Complementar. Apelação Cível. Acerto do cálculo do valor de suplementação de pensão. Provimento do recurso.
1) (a) Parte autora que alega que seu falecido marido recebia o benefício de suplementação de aposentadoria da Petros e, como viúva, tem direito a receber o benefício da suplementação de pensão, no equivalente a 60% do valor que o mantenedor beneficiário percebia. O fundamento da pretensão está no Regulamento Básico da Petros de 1969. (b) Instituto de Previdência que sustenta a superação do Regulamento indicado na inicial, informando que a disciplina se encontra prevista no art. 31 do Regulamento aplicável. (c) Parte autora que afirma que independentemente do Regulamento vigente o cálculo de suplementação contém equívocos. 2) A questão em discussão consiste em verificar (a) o cabimento do pedido revisional e (b) a possibilidade de alteração da causa de pedir em réplica. 3) Sobre o caso incide a tese fixada no Tema Repetitivo 907 do STJ no sentido de que ¿O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.¿. 4) Parte autora que fundamentou sua pretensão no Regulamento Básico de 1969, o qual já foi superado, e, portanto, não incide no caso concreto, dado que o óbito do mantenedor ocorreu em 2020. 5) A causa de pedir delimitada na petição inicial não pode ser alterada para adequar a pretensão ao Regulamento correto, uma vez que não houve anuência do réu nesse sentido (CPC, art. 329, II). 6) Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança processo administrativo disciplinar. Lei 4.878/1965 e Decreto 59.310/66. Não revogados pela Lei 8.112/90. Direito de apresentar petição. Ato de que decorra demissão. Prescrição. Ocorrência. Portaria de instauração de processo disciplinar. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Nulidades. Dilação probatória. Necessidade. Impossibilidade na via do mandado de segurança. Irregularidade na sindicância. Superada com a instauração de processo administrativo disciplinar.
1 - A Lei 8.112/1990 não revogou a Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, nem o Decreto 59.310/66, que a regulamentou.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.
«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.
«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.
«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Juiz do Tribunal Regional federal da 1ª região. Processo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Pedido de revisão. Indeferimento. Recurso ao conselho da Justiça Federal. Possibilidade. Poder hierárquico e correicional. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem concedida.
«1. Sendo o Conselho da Justiça Federal hierarquicamente superior aos Tribunais Regionais Federais em sede administrativa (poder hierárquico), com previsão de recurso àquele órgão das decisões disciplinares (Lei 11.798/2008, art. 5º, XI), considerando, ainda, que o pedido de revisão é intrínseco ao processo disciplinar e à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, garantido também aos litigantes em processo administrativo (CF/88, art. 5º, LV), é de rigor o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em ter o seu recurso em pedido de revisão regularmente processado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Bruno Blanco Bailone contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão carcerária. O agravante busca a absolvição, desclassificação da infração para média e redução da perda dos dias remidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO BNDES - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA -
Emana incontroverso da análise dos documentos que acompanharam a petição inicial, que o período de cobrança buscado nesta ação diz com o período de utilização do cartão BNDES até 16/09/2015, enquanto a cobrança efetuada por meio da ação proposta sob 1015152-27.2016.8.26.0482, abrangeu a utilização e inadimplemento do referido cartão entre 16/09/2015 e 16/09/2016, ou seja, inequívoco que as ações têm objetos diversos. No que concerne à adequação da via eleita, para a propositura da ação monitória, disciplinada no CPC, art. 700, necessária a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Na hipótese dos autos, os documentos colacionados pelo embargado com a petição inicial, demonstram a existência de verossimilhança do direito do credor que acostou o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, bem como demonstrativo de conta vinculada, tudo a corroborar que as partes realizaram o negócio jurídico que alicerça a cobrança efetuada - Preliminares rejeitadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TST. Diferenças salariais. Promoções por mérito. Regulamento da empresa. Descumprimento. Prescrição parcial.
«Nos termos da antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, hoje convertida na Súmula 452/TST desta Corte, «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Desse modo, somente a exigibilidade de eventuais créditos anteriores ao quinquídio que antecede a ação se submete a prescrição. Precedentes. Superada esta questão e estando a causa madura, em observância ao princípio da celeridade processual, na forma autorizada pelo CPC/2015, art. 1.013, § 4º, adentra-se ao exame do mérito. Ocorre que o deferimento de promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja: a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pelo empregador, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico da SDI-I desta Corte, no sentido de que, por ser a ré sujeita aos princípios e regras que regem a Administração Pública, não poderia o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal.
«1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do CPP, art. 386, ou seja, por insuficiência de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Procurador federal. Concurso interno de promoção na carreira. Requisito de exercício funcional pelo tempo mínimo de três anos. Ilegalidade da limitação constante apenas em regulamento ou edital do certame. Ausência de previsão legal. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A exigência de cumprimento do estágio probatório como requisito para promoção na carreira de Procurador Federal, estabelecido pelo Edital PGF 03/2009, não encontra respaldo na Constitucional Federal, nem na norma legal infraconstitucional. Entende-se que tal exigência somente seria válida se prevista em lei em sentido formal, não sendo legítima a limitação constante apenas em regulamento ou no edital, ou em outro ato administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Recurso ao conselho da Justiça Federal. Possibilidade. Ordem concedida. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Procedimento administrativo que respeitou os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Demandante regularmente notificado da instauração do PAD, assim como para acompanhar todos os atos e diligências praticados, manifestando-se em todas as fases processuais, apresentando defesa escrita e alegações finais. Ausência de nulidade. É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes, cabendo-lhe apenas verificar a legalidade da sanção imposta e se o PAD observou o Princípio do Devido Processo Legal. Competência do Comandante-Geral da PMERJ para aplicação da sanção, nos termos do art. 121 da Lei Estadual 443/1981. Comandante-Geral que decidiu pela exclusão, ex officio, do autor dos quadros da Corporação, a bem da disciplina, nos termos do art. 13, IV, «a, do Decreto Estadual 2.155/1978 c/c art. 121 da Lei Estadual 443/1981. Decisão devidamente fundamentada. Parecer do Conselho de Disciplina que tem caráter meramente opinativo, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual 2.155/1978, não vinculando a autoridade competente para aplicação da punição, que decide de acordo com sua convicção. Recorrente submetido à junta médica que concluiu que ele estava apto para responder ao processo administrativo disciplinar. Doenças que acometem o apelante que não podem ser atribuídas ao exercício da função, sendo certo que tais comorbidades não afetam a capacidade cognitiva do recorrente. Magistrado que não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos. Inteligência do CPC, art. 371. Jurisprudência pacífica do STF no sentido de que a competência constitucional prevista no art. 125, parágrafo 4º - compete à Justiça Militar Estadual decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças - não veda eventual perda da graduação por meio de processo administrativo disciplinar. Aplicação da Súmula 673/STF. Legalidade do ato impugnado. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Conduta tipificada como crime. Prazo prescricional estabelecido pelo Decreto estadual 4.713/1996. Inaplicabilidade do Decreto estadual 4.717/1996. Reforma ex offício. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Desnecessidade da homologação pelo conselho de justiça militar do parecer do conselho de disciplina. Norma considerada inconstitucional pelo tribunal recorrido.
«1 - O cerne da controvérsia reside na definição do prazo prescricional das ações disciplinares que envolvam crimes cometidos por Policiais Militares do Estado de Goiás. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Administrativo. Procedimento disciplinar. Lisura. Razoabilidade e proporcionalidade. Acórdão recorrido. Conjunto probatório. Direito local. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO ESPONTÂNEA A NOVO REGULAMENTO. EFEITO DE RENÚNCIA À MANUTENÇÃO DAS REGRAS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELO IGPM. SÚMULA 51/TST, II. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão do Relator, que negou seguimento aos embargos. 2. Discute-se o direito dos reclamantes, ex-empregados do BNH (sucedido pela Caixa Econômica Federal) a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da adoção do índice IGPM para reajuste dos benefícios, prevista no regulamento da PREVHAB, no período posterior à migração para o regulamento da FUNCEF . A Segunda Turma, consignando a adesão espontânea dos reclamantes ao plano REB da FUNCEF, em junho de 2003, firmou entendimento de que houve renúncia às regras de reajuste dos proventos pelas regras estabelecidas no regulamento da PREVHAB, ao qual estavam vinculados anteriormente. Assim, aplicou a inteligência da Súmula 51/TST, II, limitando as diferenças pretendidas ao momento anterior à adesão ao plano REB . 3. Os paradigmas colacionados carecem de especificidade, pois ora traduzem hipótese genérica de preservação dos direitos anteriores à adesão ao novo regulamento, notadamente recálculos do saldamento do plano pretérito, ora encerram entendimento quanto à não espontaneidade da migração. Inviável, portanto, o conhecimento dos embargos por dissenso entre julgados. 4. Não há tampouco como reputar mal aplicada a Súmula 51/TST, II. Restou expressamente consignada no acórdão a premissa de adesão espontânea dos reclamantes ao novo regulamento, que não previa a continuidade do reajuste dos benefícios pelo IGPM, bem como a adstrição da controvérsia ao período posterior à migração - não se discutindo direitos pretéritos. Assim, revela-se forçoso reconhecer que a Turma, ao conferir à adesão efeitos de renúncia à disciplina de reajustamento dos benefícios, aplicou precisamente a jurisprudência cristalizada no referido verbete. Precedente específico da SDI-1. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR -
Pretensão de que seja decretada a nulidade do processo administrativo disciplinar - Inexistência de nulidades no PAD - Alegada violação dos princípios do devido processo legal - Não ocorrência - Processo que tramitou regularmente e de acordo com as exigências legais, dando oportunidade ao servidor de se defender do apurado - Suspeição do Dirigente Regional de Ensino afastada - Apesar de existirem denúncias contra o Dirigente, sua responsabilidade deve ser apurada em procedimento próprio, mas enquanto ocupa o cargo, é pessoa competente para presidir o ato - Precedentes TJSP - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Tribunal de origem que reconhece a ilegalidade da penalidade disciplinar aplicada. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015. Inexistência. Acórdão regional suficientemente fundamentado. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, tendo apreciado regularmente as questões tidas por omitidas, decidindo que «não obstante o parecer das comissões processantes não vincule a autoridade julgadora, a Lei Complementar Municipal 001/2006, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pains, não permite que a autoridade julgadora promova a condenação com a aplicação da pena de demissão e que a finalização da fase de instrução sem a oitiva da testemunha implicou em cerceamento do direito de defesa, «o qual não é afastado pelas declarações inicialmente prestadas aos 24/08/2017".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, AS QUAIS NÃO FORAM QUESTIONADAS PELA DEFESA - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Corregedoria. Anac. Competência para instauração de Pad. Submissão prévia à diretoria da agência. Desnecessidade.
1 - O processo administrativo disciplinar, no plano federal, desenvolve-se em três fases, na seguinte ordem: instauração, inquérito e julgamento (Lei 8.112/1990, art. 151), sendo certo que o inquérito também se subdivide em (sub)fases, na seguinte ordem: instrução, defesa e relatório (Lei 8.112/1990, art. 155, Lei 8.112/1990, art. 159, Lei 8.112/1990, art. 161, § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 166), de modo que o último ato da instrução, que deve preceder o prazo para defesa final e apresentação do relatório da comissão, é o interrogatório (Lei 8.112/1990, art. 159). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Fabiana Camillo dos Santos contra decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, declarou a perda de 1/6 dos dias remidos e determinou a retificação do cálculo de penas, fazendo constar o TCP e a as datas para benefícios, uma vez que a falta interrompe lapso para fins de benefícios, com exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação de penas. Pretende a agravante a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para infração média, ou, ainda, a sua manutenção no regime semiaberto e a redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.
«Pacificou-se no E. STJ a tese de que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no CTN, art. 135 é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto. Não havendo tal comprovação, não há como a execução fiscal ser redirecionada para ele. Ressalva do voto com submissão à jurisprudência dominante, à luz da função precípua do E. STJ no sentido de que, em princípio, o sócio que recolhe os bônus lucrativos da sociedade mas não verifica o adimplemento dos tributos, locupleta-se e a «fortiori comete o ilícito que faz surgir a sua responsabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - NORMAS CONSTITUCIONAIS - LEI COMPLEMENTAR - NORMAS GERAIS - MARGEM DE VALOR AGREGADO - DELEGAÇÃO - LEGALIDADE ESTRITA - LEI ESTADUAL - REGULAMENTO - ILEGALIDADE.
1. A CF/88 (CF) reservou à lei complementar (LC) a disciplina do regime de substituição tributária e da base de cálculo na apuração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). 2. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) estipulou, em normas gerais, os componentes da base de cálculo presumida do ICMS, entre os quais a margem de valor agregado (MVA), cujos critérios de definição reservou à lei. 3. O Direito Tributário legitima o Estado a investir sobre o patrimônio e a renda do cidadão, bulindo com o direito fundamental de propriedade, razão por que se interpreta coma Lei em sentido formal o ato normativo a que delegada, pela Lei Complementar 87/1996, a definição de componente da base de cálculo do imposto. 4. A lei estadual que relega a definição dos critérios da MVA a regulamento do Poder Executivo excede os limites da competência normativa que lhe foi delegada. 5. É ilegal a autuação fiscal em que a apuração da base de cálculo do imposto baseia-se em MVA definida por critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Conclusão pela absolvição das imputações contidas na indiciação. Retificação parcial do julgamento. Violação do dever funcional. Pena de advertência. Não apontados os vícios. Reformatio in pejus. Impossibilidade.
«- O rejulgamento do processo administrativo disciplinar, com vistas a agravar a sanção inicialmente imposta, ofende o devido processo legal e não encontra respaldo na Lei 8.112/1990, a qual somente admite a revisão do processo quando são apontados vícios insanáveis que conduzam à absolvição do servidor ou à mitigação da pena aplicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote