(DOC. VP 250.1061.0623.6414)

STJ. Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Incitação à subversão da ordem ou disciplina. Procedimento administrativo disciplinar regular. Contraditório e ampla defesa assegurados. Interrupção do prazo para progressão de regime. Prescindibilidade de audiência de justificação. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado que teve falta disciplinar grave reconhecida em razão de incitação à subversão da ordem, nos termos da LEP, art. 50, I (LEP). Sustenta-se nulidade do procedimento disciplinar por ausência de audiência de justificação e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar a validade do reconhecimento de falta disciplinar grave no �

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